ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA DA APARECIDA

Administração

ADMINISTRAÇÃO
LEI 417 2020

LEI N°417/2020

Data: 08/09/2020

 

SÚMULA. Cria estrada vicinal dentro do sistema viário do Município de Boa Vista da Aparecida, Estado do Paraná, e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA DA APARECIDA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, LEONIR ANTUNES DOS SANTOS, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º. Fica criada a estrada vicinal dentro do sistema viário do Município de Boa Vista da Aparecida, Estado do Paraná, como abaixo especificamos:

MEMORIAL DESCRITIVO

ESTRADA RURAL DAS PALMEIRAS

LOTE RURAL Nº 41-REMANESCNTE-A02

IMÓVEL – ANDRADA

GLEBA – Nº 08

SITUAÇÃO ... MUNICÍPIO – BOA VISTA DA APARECIDA.

COMARCA- CAPITÃO LEÔNIDAS MARQUES.

ESTADO – PARANÁ.

LOCALIZAÇÃO E ACESSO: A propriedade está localizada, no Município de Boa Vista da Aparecida.

LIMITES E CONFRONTAÇÕES:

NORTE: Confronta por uma linha seca e reta, com distância de 5.00 metros.

LESTE: Confronta por diversos seguimentos de retas, sendo, 161.32 metros, 74.73 metros, 5.00 metros.

SUL: Confronta por uma linha seca e reta, com distância de 80.88 metros.

OESTE: Confronta por uma linha seca e reta, com distância de 166.03 metros.

ÁREA: A área descrita acima é de 1.280.47 M2.

Art.2º. A estrada municipal para os fins desta Lei é caminhos no território municipal, destinados ao livre trânsito de pessoas, animais e veículos conservadas e administradas pelo Município, construídas ou não pelo Poder Público.

Art. 3º. A estrada passa a ter a nomenclatura da estrada principal, e será incorporada ao mapa viário do Município.

Art. 4º- A pista de rolamento será de 5,00 (cinco) metros de largura

Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Boa Vista da Aparecida em 08 de setembro de 2020.

 

LEONIR ANTUNES DOS SANTOS 

Prefeito Municipal


Publicado por:
Eliziane Simeia da Silva Araujo
Código Identificador:28DDB410