ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONTENDA
Procuradoria Geral do Município
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI 1.882/2021
LEI N° 1.882/2021
Súmula: “Abre Crédito Adicional Especial no valor de R$ 28.700,00 (Vinte e oito mil e setecentos reais) no Orçamento do Município de Contenda para o Exercício de 2021”.
A Câmara Municipal de Contenda, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Geral do Exercício o Crédito Adicional Especial no valor de R$ 28.700,00 (Vinte e oito mil e setecentos reais) dentro das seguintes classificações orçamentárias:
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CÓDIGO |
DESCRIÇÃO |
FONTE |
VALOR |
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06.000 |
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO CULTURA E ESPORTE |
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06.002 |
SETOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL E ENSINO FUNDAMENTAL |
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12.361.0013.2.024 |
Manutenção do Ensino Fundamental |
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3.3.90.93.00.00 |
Indenizações e Restituições |
3134 |
28.603,91 |
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3.3.90.93.00.00 |
Indenizações e Restituições |
134 |
96,09 |
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TOTAL |
28.700,00 |
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Art 2º - Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo anterior serão utilizados os seguintes recursos:
I - O valor de R$ 28.603,91 (Vinte e oito mil, seiscentos e três reais e noventa e um centavos) de superávit da seguinte fonte de recurso:
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FONTE |
DESCRIÇÃO |
VALOR |
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3134 |
Transf. Vol. Públicas Federais – Quadra Coberta Escola Catanduvas do Sul |
28.603,91 |
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TOTAL |
28.603,91 |
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II – O valor de R$ 6,48 (Seis reais e quarenta e oito centavos) de Excesso de Arrecadação da Fonte 134 (Transf. Vol. Públicas Federais – Quadra Coberta Escola Catanduvas do Sul).
III - O valor de R$ 89,61 (Oitenta e nove reais e sessenta e um centavos) de Provável Excesso de Arrecadação da Fonte 134 (Transf. Vol. Públicas Federais – Quadra Coberta Escola Catanduvas do Sul).
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor nesta data, revogadas as disposições ao contrário.
Prefeitura Municipal de Contenda/ Paraná, 17 de março de 2021.
ANTONIO ADAMIR DIGNER
Prefeito Municipal
Publicado por:
Magale Francisco luz Brongel
Código Identificador:28F37669