ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SALGADO FILHO
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI 30/2021
LEI Nº 30, DE 07 DE JULHO DE 2021
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir um Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município de Salgado Filho, Estado do Paraná, para o Exercício de 2021, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SALGADO FILHO, Estado do Paraná, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município de Salgado Filho-PR, para o exercício de 2021, no valor de R$ 195.997,50 (Cento e noventa e cinco mil, novecentos e noventa e sete reais e cinquenta centavos) nas seguintes dotações orçamentárias:
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Unidade Gestora: 1 - Prefeitura Municipal de Salgado Filho |
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Órgão Orçamentário: 6000 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE |
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Unidade Orçamentária: 6001 - DEPARTAMENTO DE ENSINO |
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Função: 12 - Educação |
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Subfunção: 361 - Ensino Fundamental |
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Programa: 4 - ENSINO FUNDAMENTAL |
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Ação: 2.13 - ATIVIDADES DE ENSINO FUNDAMENTAL |
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Despesa 126 - 4.4.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente |
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Fonte de recurso: 1103 - 10% Sobre Transferências Constitucionais - 0.1.01 |
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Data |
Sequência |
Histórico |
Tipo |
Acréscimos (R$) |
Decréscimos (R$) |
|
01/06/2021 |
1212416 |
Remanejamento do Saldo da Despesa |
|
|
530,00 |
|
Total da Despesa: |
0,00 |
530,00 |
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Despesa 127 - 4.4.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente |
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Fonte de recurso:1104 - 25% Sobre demais impostos vinculados á Educação - 0.1.01 |
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Data |
Sequência |
Histórico |
Tipo |
Acréscimos (R$) |
Decréscimos (R$) |
|
01/06/2021 |
1212415 |
Remanejamento do Saldo da Despesa |
|
530,00 |
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|
Total da Despesa: |
530,00 |
0,00 |
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Ação: 2.16 - ENCARGOS DO FUNDEB |
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Despesa 161 - 3.1.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil |
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Fonte de recurso: 1101 - FUNDEB 60% - 0.1.18 |
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Data |
Sequência |
Histórico |
Tipo |
Acréscimos (R$) |
Decréscimos (R$) |
|
01/06/2021 |
1212612 |
Redução da Despesa |
|
|
11.867,50 |
|
Total da Despesa: |
0,00 |
11.867,50 |
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Ação: 2.17 - APRIMORAMENTO DA EDUCAÇÃO ESPECIAL |
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Despesa 507 - 3.3.50.43.00 - Subvenções Sociais |
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Fonte de recurso: 1102 - FUNDEB 40% - 0.1.19 |
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Data |
Sequência |
Histórico |
Tipo |
Acréscimos (R$) |
Decréscimos (R$) |
|
01/06/2021 |
1212608 |
Suplementação Orçamentária |
Anulação de Despesa |
11.867,50 |
|
|
Total da Despesa: |
11.867,50 |
0,00 |
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|
Ação: 2.19 - TRANSPORTE ESCOLAR |
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Despesa 179 - 3.3.90.30.00 - Material de Consumo |
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Fonte de recurso: 1107 - Salário Educação - 0.1.36 |
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Data |
Sequência |
Histórico |
Tipo |
Acréscimos (R$) |
Decréscimos (R$) |
|
01/06/2021 |
1212613 |
Redução da Despesa |
|
|
40.000,00 |
|
Total da Despesa: |
0,00 |
40.000,00 |
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|
Subfunção: 365 - Educação Infantil |
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Programa: 5 - EDUCAÇÃO INFANTIL |
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Ação: 2.14 - ATIVIDADES DE EDUCAÇÃO INFANTIL (CRECHE) |
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Despesa 141 - 3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica |
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|
Fonte de recurso: 1107 - Salário Educação - 0.1.36 |
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Data |
Sequência |
Histórico |
Tipo |
Acréscimos (R$) |
Decréscimos (R$) |
|
01/06/2021 |
1212609 |
Suplementação Orçamentária |
Anulação de Despesa |
40.000,00 |
|
|
Total da Despesa: |
40.000,00 |
0,00 |
|||
|
Total da Unidade Orçamentária: |
52.397,50 |
52.397,50 |
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|
Total do Órgão Orçamentário: |
52.397,50 |
52.397,50 |
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|
Órgão Orçamentário: 7000 - SECRETARIA DA SAÚDE |
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|
Unidade Orçamentária: 7001 - DEPARTAMENTO DE SAÚDE |
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|
Função: 10 - Saúde |
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|
Subfunção: 301 - Atenção Básica |
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Programa: 8 - SAÚDE PÚBLICA GERAL |
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Ação: 2.27 - MANUTENÇÃO CONSÓRCIOS ARRS, CIRUSPAR E CIP |
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Despesa 207 - 3.1.71.70.00 - Rateio pela Participação em Consórcio Público |
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Fonte de recurso:1303 - Saúde - Receitas Vinculadas (EC 29/00 - 15%) - 0.1.02 |
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Data |
Sequência |
Histórico |
Tipo |
Acréscimos (R$) |
Decréscimos (R$) |
|
01/06/2021 |
1212604 |
Suplementação Orçamentária |
Anulação de Despesa |
100,00 |
|
|
Total da Despesa: |
100,00 |
0,00 |
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|
Despesa 208 - 3.3.71.70.00 - Rateio pela Participação em Consórcio Público |
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|
Fonte de recurso:1303 - Saúde - Receitas Vinculadas (EC 29/00 - 15%) - 0.1.02 |
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Data |
Sequência |
Histórico |
Tipo |
Acréscimos (R$) |
Decréscimos (R$) |
|
01/06/2021 |
1212605 |
Suplementação Orçamentária |
Anulação de Despesa |
1.000,00 |
|
|
Total da Despesa: |
1.000,00 |
0,00 |
|||
|
Despesa 209 - 3.3.72.30.00 - Material de Consumo |
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Fonte recurso: de 1303 - Saúde - Receitas Vinculadas (EC29/00 - 15%) - 0.1.02 |
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Data |
Sequência |
Histórico |
Tipo |
Acréscimos (R$) |
Decréscimos (R$) |
|
01/06/2021 |
1212606 |
Suplementação Orçamentária |
Anulação de Despesa |
80.000,00 |
|
|
Total da Despesa: |
80.000,00 |
0,00 |
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|
Total da Unidade Orçamentária: |
81.100,00 |
0,00 |
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Unidade Orçamentária: 7002 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
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|
Função: 10 - Saúde |
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|
Subfunção: 301 - Atenção Básica |
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Programa: 8 - SAÚDE PÚBLICA GERAL |
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Ação: 2.22 - MANUTENÇÃO DA ATENÇÃO BÁSICA (SB, PMAQ, SF, NASF, ACS) |
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Despesa 222 - 3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica |
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Fonte de recurso:1303 - Saúde - Receitas Vinculadas (EC 29/00 - 15%) - 0.1.02 |
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|
Data |
Sequência |
Histórico |
Tipo |
Acréscimos (R$) |
Decréscimos (R$) |
|
01/06/2021 |
1212610 |
Redução da Despesa |
|
81.100,00 |
|
|
Total da Despesa: |
0,00 |
81.100,00 |
|||
|
Total da Unidade Orçamentária: |
0,00 |
81.100,00 |
|||
|
Total do Órgão Orçamentário: |
81.100,00 |
81.100,00 |
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|
Órgão Orçamentário: 8000 - SECRETARIA DE VIAÇÃO E OBRAS |
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Unidade Orçamentária: 8004 - DEPARTAMENTO DE VIAÇÃO |
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Função: 26 - Transporte |
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Subfunção: 782 - Transporte Rodoviário |
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Programa: 11 - ESTRADAS VICINAIS |
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Ação: 2.29 - MANUTENÇÃO RODOVIÁRIO |
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Despesa 264 - 3.3.90.30.00 - Material de Consumo |
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Fonte de recurso:1504 - Outros Royalties e Comp.Financ.e Patrim.não Previd - 0.1.39 |
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|
Data |
Sequência |
Histórico |
Tipo |
Acréscimos (R$) |
Decréscimos (R$) |
|
01/06/2021 |
1212603 |
Suplementação Orçamentária |
Excesso de Arrecadação |
60.000,00 |
|
|
Total da Despesa: |
60.000,00 |
0,00 |
|||
|
Total da Unidade Orçamentária: |
60.000,00 |
0,00 |
|||
|
Total do Órgão Orçamentário: |
60.000,00 |
0,00 |
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|
Órgão Orçamentário: 11000 - SECRETARIA DE IND., AGROINDÚSTRIA, COM. E TURISMO |
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|
Unidade Orçamentária: 11001 - DEPTO DE ASSIST. A INDÚSTRIA, AGROIND. E COMÉRCIO |
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|
Função: 22 - Indústria |
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|
Subfunção: 661 - Promoção Industrial |
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Programa: 18 - PRODUÇÃO INDUSTRIAL |
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Ação: 1.1 - INCENTIVO A INDUSTRIA |
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Despesa 386 - 4.4.90.51.00 - Obras e Instalações |
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|
Fonte de recurso: 1000 - Recursos Livres - 0.1.00 |
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|
Data |
Sequência |
Histórico |
Tipo |
Acréscimos (R$) |
Decréscimos (R$) |
|
01/06/2021 |
1212611 |
Redução da Despesa |
|
|
2.500,00 |
|
Total da Despesa: |
0,00 |
2.500,00 |
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|
Ação: 2.38 - CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL E INTERESTADUAL DE SC, PR, RS- CONSAD |
|||||
|
Despesa 390 - 3.3.71.70.00 - Rateio pela Participação em Consórcio Público |
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|
Fonte de recurso: 1000 - Recursos Livres - 0.1.00 |
|||||
|
Data |
Sequência |
Histórico |
Tipo |
Acréscimos (R$) |
Decréscimos (R$) |
|
01/06/2021 |
1212607 |
Suplementação Orçamentária |
Anulação de Despesa |
2.500,00 |
|
|
Total da Despesa: |
2.500,00 |
0,00 |
|||
|
Total da Unidade Orçamentária: |
2.500,00 |
2.500,00 |
|||
|
Total do Órgão Orçamentário: |
2.500,00 |
2.500,00 |
|||
|
Total do Fundamento: |
195.997,50 |
135.997,50 |
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|
Total Geral: |
195.997,50 |
135.997,50 |
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Art. 2º. Para cobertura do presente Crédito Adicional Suplementar serão utilizados os recursos provenientes do excesso de arrecadação e da anulação parcial/total nas seguintes fontes de receita:
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Fonte |
Descrição |
Valor R$ |
|
1000 |
Recursos Livres |
R$ 2.500,00 |
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1102 |
FUNDEB 30% |
R$ 11.867,50 |
|
1103 |
10% Sobre Transferências Constitucionais |
R$ 530,00 |
|
1107 |
Salário Educação |
R$ 40.000,00 |
|
1303 |
Saúde - Receitas Vinculadas (EC 29/00 - 15%) |
R$ 81.100,00 |
|
1504 |
Outros Royalties e Compensações Financeiras e Patrimoniais não Previdenciárias |
R$ 60.000,00 |
|
TOTAL |
R$ 195.997,50 |
|
Art. 3º. Fica o Executivo autorizado a efetuar o ajuste dos anexos do PPA e LDO em decorrência das alterações da presente Lei.
Art. 4º. A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos para 01/06/2021, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Salgado Filho-PR, em 07 de julho de 2021.
VOLMAR DUARTE
Prefeito Municipal
Publicado por:
Maicon Andre Hendges
Código Identificador:2908B2E9