ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOCAIÚVA DO SUL
Secretaria de Finanças
SECRETARIA DE FINANÇAS
DECRETO 571/2026 - CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO AUTORIZADO PELO ART. 6º DA LEI MUNICIPAL Nº 1044 DE 22 DE NOVEMBRO DE 2025 (LOA 2026)
DECRETO 571/2026
SÚMULA: Autoriza abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento geral do município para o corrente exercício e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Bocaiúva do Sul, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e devidamente autorizado pelo Artigo 42 da Lei nº. 4320, de 17 de março de 1964 e pelo Art. 6º da Lei Municipal nº. 1044/2025 de 22 de dezembro de 2025 (LOA-2026),
DECRETA:
Art. 1º – Fica o executivo municipal autorizado a abrir ao orçamento geral do Município para o corrente exercício, o CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO no valor de R$ 188.000,00 (Cento e oitenta e oito mil reais) com a seguinte especificação:
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09 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
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F104 |
09.003.12.361.0017.2.032 – Manutenção da Rede Escolar |
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223 |
3.3.90.36 – Outros Serviços de Terceiros – P. Física |
R$ |
145.000,00 |
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236 |
Obrigações Tributárias e Contributivas |
R$ |
30.000,00 |
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TOTAL |
R$ |
175.000,00 |
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11 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE |
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F494 |
11.006.10.305.0015.2.057 – Vigilância em Saúde – Teto Financeiro de Vigilância em Saúde – TFVS (EX-TEF-TEFVS) |
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599 |
3.3.90.32 – Material, Bem ou Serviço de Distrib Gratuita |
R$ |
10.000,00 |
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TOTAL |
R$ |
10.000,00 |
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17 – SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO |
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F1000 |
17.001.13.392.0020.2.096 – Encargos com a Secretaria Municipal de Cultura e Turismo |
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821 |
3.3.90.40 – Serviços de Tecnol da Inform e Comunic - PJ |
R$ |
3.000,00 |
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TOTAL |
R$ |
3.000,00 |
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TOTAL GERAL |
R$ |
188.000,00 |
Art. 2º – Para dar cobertura ao crédito aberto na forma do artigo 1º é indicado como recurso, a redução parcial da(s) seguinte(s) dotação(ões):
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09 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
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F103 |
09.003.12.366.0017.2.034 – Manutenção da Educação de Jovens e Adultos |
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251 |
3.3.90.33 – Passagens e Despesas com Locomoção |
R$ |
32.625,00 |
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255 |
3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – P. Jurídica |
R$ |
44.500,00 |
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256 |
3.3.90.40 – Serviços de Tecnol da Inform Comunic – PJ |
R$ |
50.000,00 |
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257 |
3.3.90.47 – Obrigações Tributárias e Contributivas |
R$ |
10.000,00 |
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258 |
4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente |
R$ |
10.000,00 |
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F103 |
09.004.12.365.0018.2.033 – Manutenção da Educação Infantil |
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259 |
3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – P. Civil |
R$ |
10.000,00 |
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260 |
3.1.90.13 – Contribuições Patronais |
R$ |
2.000,00 |
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261 |
3.1.90.94 – Indenizações e Restituições Trabalhistas |
R$ |
1.000,00 |
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269 |
3.3.90.37 – Locação de Mão-de-Obra |
R$ |
10.000,00 |
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F104 |
09.006.12.365.0018.2.073 – Transporte Escolar – Creche |
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329 |
3.3.90.40 – Serviços de Tecnol da Inform Comunic – PJ |
R$ |
4.875,00 |
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TOTAL |
R$ |
175.000,00 |
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11 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE |
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F494 |
11.006.10.301.0013.2.021 – Atenção Básica PAB-Fixo |
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532 |
3.3.90.37 – Locação de Mão-de-Obra |
R$ |
10.000,00 |
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TOTAL |
R$ |
10.000,00 |
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17 – SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO |
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F1000 |
17.001.13.392.0020.2.096 – Encargos com a Secretaria Municipal de Cultura e Turismo |
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819 |
3.3.90.36 – Outros Serviços de Terceiros – P. Física |
R$ |
3.000,00 |
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TOTAL |
R$ |
3.000,00 |
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TOTAL GERAL |
R$ |
188.000,00 |
Art. 3º – Fica alterada a programação financeira de desembolsos com a inclusão dos valores acima para fins de execução orçamentária.
Art. 4º – Alteram-se os valores das ações e programas conforme artigos 1º e 2º no Anexo III da Lei Municipal nº 1042/2025 de 22/12/2025 (PPA 2026-2029), adicionando-se os valores do artigo 1º no exercício de 2026 em seus respectivos programas.
Art. 5º – Alteram-se os valores das ações e programas conforme artigos 1º e 2º nos Anexos V e VI da Lei Municipal nº 1043/2025 de 22/12/2025 (LDO 2026), incluindo-se os valores do artigo 1º em seus respectivos programas.
Art. 6º – Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos à data de sua edição.
Edifício da Prefeitura Municipal de Bocaiúva do Sul – Estado do Paraná, aos sete dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte e seis (07/04/2026).
JOÃO DE LIMA
Prefeito
Publicado por:
Marcos Nishida Aoki
Código Identificador:293CCA58