ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE INÁCIO MARTINS
GOVERNO MUNICIPAL
GOVERNO MUNICIPAL
REGIMENTO INTERNO CMAS- CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE INÁCIO MARTINS – PR
REGIMENTO INTERNO CMAS- CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE INÁCIO MARTINS – PR
CAPÍTULO I
DA FINALIDADE
Art. 1º - O Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS, criado pela Lei Municipal nº 523/2011, é órgão colegiado de caráter deliberativo, responsável pelo acompanhamento, fiscalização e controle da Política Municipal de Assistência Social.
CAPÍTULO II
DA COMPOSIÇÃO E DO MANDATO
Art. 2º - O CMAS será composto por 12 (doze) membros, sendo 06 (seis) representantes governamentais e 06 (seis) representantes da sociedade civil, observada a paridade estabelecida na Lei Municipal nº 523/2011.
Art. 3º - O mandato dos conselheiros será de 02 (dois) anos, permitida a recondução por igual período, conforme a legislação vigente.
CAPÍTULO III
DA ESTRUTURA
Art. 4º - O CMAS terá a seguinte estrutura:
I – Diretoria Executiva;
II – Comissões;
III – Plenário.
Art. 5º - A Diretoria Executiva será composta por Presidente, Vice-Presidente, 1º Secretário e 2º Secretário.
CAPÍTULO IV
DO FUNCIONAMENTO
Art. 6º - O Plenário é a instância máxima de deliberação do CMAS.
Art. 7º - O CMAS reunir-se-á ordinariamente e, quando necessário, extraordinariamente, mediante convocação de sua Presidência.
Art. 8º - As deliberações do Conselho serão formalizadas por resoluções e demais atos aprovados pelo Plenário.
CAPÍTULO V
DAS COMPETÊNCIAS
Art. 9º - Compete ao CMAS exercer as atribuições previstas no art. 20 da Lei Municipal nº 523/2011, especialmente deliberar, acompanhar e fiscalizar a Política Municipal de Assistência Social e a aplicação dos recursos do Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 10º - Os casos omissos serão resolvidos pelo Plenário do CMAS, observada a legislação vigente.
Art. 11º - Este Regimento Interno entra em vigor na data de sua aprovação pelo Plenário.
Inácio Martins – PR, 21 de setembro de 2026.
MARIA CLARA PERUSSOLO RODRIGUES
Presidente do CMAS
Publicado por:
Eloyse Goncalves
Código Identificador:294ACEE7