ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PÉROLA D'OESTE

Prefeitura Municipal de Perola D´Oeste

PREFEITURA MUNICIPAL DE PEROLA D´OESTE - LEI Nº 1.634/2026

Súmula: Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de PÉROLA D OESTE (PR), para o Exercício Financeiro de 2027.

 

ALCIR VALENTIN PIGOSO, Prefeito Municipal em Exercicio de Pérola D Oeste-Estado do Paraná, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Do Orçamento do Município

 

Art. 1º O Orçamento Fiscal do município de PÉROLA D OESTE-PR, para o Exercício Financeiro de 2027, discriminado pelos anexos integrantes desta Lei, estima a Receita e fixa a Despesa em R$ 51.754.856,58 (cinquenta e um milhões setecentos e cinquenta e quatro mil oitocentos e cinquenta e seis reais e cinquenta e oito centavos), sendo que R$ 49.819.296,58 (quarenta e nove milhões oitocentos e dezenove mil duzentos e noventa e seis reais e cinquenta e oito centavos) para o Poder Executivo e R$ 1.935.560,00 (Um milhão, novecentos e trinta e cinco mil, quinhentos e sessenta reais) para o Poder Legislativo.

Art. 2º A Receita do Orçamento geral decorrerá da arrecadação de tributos próprios e transferidos, demais Receitas Correntes e de Capital, na forma da legislação vigente, discriminada nos quadros anexos e de acordo com os seguintes desdobramentos:

 

RECEITAS CORRENTES:

RECEITAS DE CAPITAL:

 

R$ 51.013.916,58

R$       740.940,00

 

TOTAL RECEITA:

R$ 51.754.856,58

 

Art. 3º A Despesa do Orçamento Fiscal será realizada segundo a discriminação prevista na legislação em vigor, obedecendo à classificação institucional, funcional-programática e natureza, conforme os seguintes desdobramentos:

I - Função Consolidada

 

Função

1

Legislativa

1.935.560,00

3

Essencial à Justiça

219.080,62

4

Administração

6.452.431,60

 

6

Segurança Pública

63.600,00

8

Assistência Social

2.375.282,15

10

Saúde

11.554.431,18

12

Educação

12.581.824,40

13

Cultura

26.500,00

15

Urbanismo

4.068.475,97

16

Habitação

15.900,00

17

Saneamento

355.100,00

18

Gestão Ambiental

43.400,00

20

Agricultura

1.520.128,00

22

Indústria

42.400,00

23

Comércio e Serviços

63.600,00

25

Energia

663.540,96

26

Transporte

3.281.341,70

27

Desporto e Lazer

799.000,00

28

Encargos Especiais

4.951.260,00

99

Reserva de Contingência

742.000,00

 

Total geral

51.754.856,58

II  - Subfunção Consolidado

 

Subfunção

31

Ação Legislativa

1.935.560,00

92

Representação Judicial e Extrajudicial

219.080,62

121

Planejamento e Orçamento

1.233.750,00

122

Administração Geral

5.207.691,46

123

Administração Financeira

654.020,00

124

Controle Interno

109.640,00

125

Normatização e Fiscalização

18.020,00

131

Comunicação Social

26.500,00

182

Defesa Civil

10.600,00

183

Informação e Inteligência

53.000,00

241

Assistência à Pessoa Idosa

230.020,00

242

Assistência à Pessoa com Deficiência

133.030,00

243

Assistência à Criança e ao Adolescente

719.200,00

244

Assistência Comunitária

1.026.472,29

301

Atenção Básica

7.009.492,90

302

Assistência Hospitalar e Ambulatorial

3.496.622,04

303

Suporte Profilático e Terapêutico

332.098,00

304

Vigilância Sanitária

266.230,00

305

Vigilância Epidemiológica

133.188,24

306

Alimentação e Nutrição

515.817,92

361

Ensino Fundamental

4.886.154,26

365

Educação Infantil

4.041.970,00

367

Educação Especial

538.013,39

392

Difusão Cultural

26.500,00

451

Infra-Estrutura Urbana

1.060.000,00

452

Serviços Urbanos

3.193.975,97

482

Habitação Urbana

15.900,00

511

Saneamento Básico Rural

31.800,00

512

Saneamento Básico Urbano

323.300,00

 

541

Preservação e Conservação Ambiental

32.800,00

543

Recuperação de Áreas Degradadas

10.600,00

606

Extensão Rural

233.200,00

608

Promoção da Produção Agropecuária

1.410.948,00

609

Defesa Agropecuária

50.880,00

661

Promoção Industrial

42.400,00

695

Turismo

63.600,00

752

Energia Elétrica

663.540,96

782

Transporte Rodoviário

5.306.980,53

812

Desporto Comunitário

767.200,00

813

Lazer

31.800,00

843

Serviço da Dívida Interna

4.951.260,00

999

Reserva de Contingência

742.000,00

 

Total geral

51.754.856,58

III  – Ações

 

Operações

Especiais

0.1

Amortização da Dívida Fundada

4.951.260,00

0.99

Reserva de Contingência

742.000,00

 

Total

5.693.260,00

Projetos

1.1

Infraestrutura de Segurança Municipal

21.200,00

1.2

Fomento à Indústria, ao Trabalho e à Qualificação

Profissional

42.400,00

1.3

Modernização e Manutenção dos Prédios Públicos

763.200,00

1.4

Estruturação da Infraestrutura da Atenção Básica em Saúde

79.500,00

1.5

Estruturação e Aquisição de Veículos para a Vigilância Sanitária

74.200,00

1.6

Aquisição de Veículos para a Saúde

26.500,00

1.7

Aquisição de Ônibus/Veículos para o Transporte

Escolar

53.000,00

1.8

Estruturação e Manutenção das Unidades Escolares

238.500,00

1.9

Estruturação das Unidades de Educação Infantil – Creches e Pré-Escolas

201.400,00

1.10

Estruturação do CRAS (Centro de Referência de Assistência Social)

61.480,00

1.11

Centro de Convivência do Idoso

74.200,00

1.12

Habitação e Cidadania

15.900,00

1.13

Estruturação de Espaços de Recreação e Lazer

31.800,00

1.14

Campos, Quadras e Espaços Esportivos

53.000,00

1.15

Fomento ao Turismo Municipal

63.600,00

1.16

Apoio Estrutural ao Setor Agrícola

58.300,00

1.17

Infraestrutura para Coleta Seletiva

31.800,00

1.18

Recuperação de Matas Ciliares e Proteção de

Nascentes

10.600,00

1.19

Renovação da Frota Municipal

132.500,00

1.20

Construção e Manutenção de Pontes e Pavimentação Rural

174.900,00

1.21

Asfaltamento e Recuperação de Vias Urbanas

185.500,00

 

1.22

Gestão da Iluminação Urbana

663.540,96

1.23

Construção e Manutenção de Passeios e Ciclovias

111.300,00

5.1

Estruturação do Fundo da Infância e Adolescência (FIA)

42.400,00

 

Total

3.210.720,96

Atividades

2.1

Fortalecimento da Gestão Administrativa do Gabinete

do Prefeito

584.850,00

2.2

Comunicação Institucional e Transparência Pública

26.500,00

2.3

Defesa Jurídica e Consultoria Legal

219.080,62

2.4

Gestão Municipal de Riscos e Emergências

10.600,00

2.5

Implementação da Política Municipal de Segurança Pública

31.800,00

2.6

Gestão e Fiscalização do Controle Interno

109.640,00

2.7

Estruturação do Sistema Municipal de Planejamento e

Gestão

1.233.750,00

2.8

Modernização da Administração e Gestão da

Informação

3.843.671,60

2.9

Pagamento de Inativos e Pensionistas

654.020,00

2.10

Atividades Legislativas

1.935.560,00

2.11

Gestão Administrativa da Saúde

306.200,00

2.12

Fortalecimento da Atenção Primária em Saúde

6.903.492,90

2.13

Manutenção e Ampliação da Farmácia Básica

332.098,00

2.14

Conselho Municipal de Saúde

10.600,00

2.15

Atendimento em Média e Alta Complexidade Hospitalar

1.752.392,04

2.16

Manutenção e Execução de Serviços de Saúde via Consórcio Público

1.744.230,00

2.17

Vigilância Sanitária Municipal

192.030,00

2.18

Vigilância Epidemiológica Municipal

133.188,24

2.19

Administração da Educação Municipal

123.720,00

2.20

Alimentação/Merenda Escolar

515.817,92

2.21

Transporte da Educação Básica

2.423.148,83

2.22

Manutenção e Desenvolvimento do Ensino

Fundamental

4.647.654,26

2.23

Atendimento Educacional Especializado (AEE)

538.013,39

2.24

Manutenção e Ampliação da Educação Infantil – Creches

2.311.470,00

2.25

Manutenção e Ampliação da Educação Infantil – Pré-Escolas

1.529.100,00

2.26

Gestão do Departamento de Assistência Social

259.139,86

2.27

Proteção e Atenção Integral à Família – PSB

851.572,29

2.28

Proteção Especial para Pessoas com Deficiência – PSE

133.030,00

2.29

Concessão de Benefícios Eventuais

90.100,00

2.30

Apoio ao Conselho Municipal de Assistência Social

3.180,00

2.31

Acolhimento e Fortalecimento de Vínculos para Idosos

153.700,00

2.32

Apoio ao Conselho Municipal dos Direitos do Idoso

2.120,00

2.33

Promoção e Defesa dos Direitos da Mulher

23.320,00

2.34

Oficinas e Festivais Culturais

26.500,00

2.35

Desenvolvimento do Esporte Municipal

714.200,00

2.36

Desenvolvimento da Agricultura Municipal

1.410.948,00

2.37

Gestão de Resíduos Sólidos

323.300,00

2.38

Política Municipal de Meio Ambiente

32.800,00

2.39

Serviços de Infraestrutura Rodoviária

2.698.331,70

 

2.40

Gestão da Manutenção Urbana

3.193.975,97

2.41

Manutenção do Consórcio Intermunicipal CIFRA

90.110,00

2.42

Manutenção do Consórcio CONSAD

50.880,00

6.1

Fortalecimento de Vínculos e Erradicação do Trabalho

Infantil

311.260,00

6.2

Apoio ao Conselho Tutelar

312.540,00

6.3

Serviço de Proteção e Acolhimento

53.000,00

6.4

Apoio ao Conselho Municipal da Criança e do

Adolescente

4.240,00

 

Total

42.850.875,62

 

Total geral

51.754.856,58

 

Art. 4º A despesa fixada está distribuída por categorias econômicas e funções de governo de conformidade com os anexos 02 e 06, integrantes desta lei.

Art. 5º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Créditos Suplementares até o limite de 30% (trinta por cento) do total da Receita estimada para o Orçamento de cada uma das Unidades gestoras, servindo como recurso para esses créditos, os definidos no art. 7º, inciso I, e no art. 43, § 1º, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, utilizando como fonte de recursos:

I – a anulação de saldos de dotações orçamentárias desde que não comprometidas;

Parágrafo Único - Exclui-se deste limite, os créditos adicionais suplementares, decorrentes de leis municipais específicas aprovadas no exercício.

 

Art. 6º Fica o Executivo Municipal autorizado, não sendo computado para fins de limite de que trata o artigo 5º, o remanejamento de dotações:

I – entre os elementos, grupos e categorias de programação de despesa dentro de cada projeto ou atividade;

II  – entre as fontes de recursos livres e/ou vinculados dentro de cada projeto ou atividade para fins de compatibilização com a efetiva disponibilidade dos recursos.

III – o excesso ou provável excesso de arrecadação, observada a tendência do exercício;

IV  – superávit financeiro do exercício anterior.

 

Art. 7º Os recursos oriundos de convênios não previstos no orçamento da Receita, ou o seu excesso, poderão ser utilizados como fontes de recursos para abertura de créditos adicionais suplementares de projetos, atividades ou operações

especiais por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal.

 

Art. 8º Na abertura dos créditos adicionais autorizados no artigo 5º ou decorrentes de autorizações específicas com recursos provenientes de cancelamentos de dotações orçamentárias ficam autorizados o executivo e o legislativo municipal a efetuar o remanejamento, transposição ou transferência de dotações de uns para outros órgãos ou categorias de programação dentro da respectiva esfera de governo. O Poder Legislativo fará através de Resolução até o limite desta Lei, conforme consta no art. 5º.

Art. 9º O poder executivo fica ainda autorizado a tomar as medidas necessárias para manter os dispêndios compatíveis com o comportamento da receita, nos termos da legislação vigente e a realizar operações de crédito até o limite fixado nos dispositivos legais vigentes.

Art. 10º Fica autorizada a utilização de recursos do cancelamento da dotação de Reserva de Contingência para abertura de Créditos Adicionais abertos para o atendimento das situações específicas no Demonstrativo de Riscos Fiscais e providências.

 

Art. 11º No prazo máximo de trinta dias após a Lei do Orçamento Anual ser sancionada deverá o executivo municipal providenciar a publicação das metas bimestrais da receita, bem como o cronograma de desembolso da despesa.

Art. 12º O repasse do Executivo à Câmara Municipal observará o limite de 7% (sete por cento) do somatório da receita tributária e das transferências previstas no

§ 5º do art. 153 e nos arts. 158 e 159 da Constituição Federal, efetivamente realizado no exercício anterior, para dar cumprimento ao art. 29-A, inciso I, da Constituição Federal.

Art. 13º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio com os governos Federal, Estadual ou Municipal, diretamente ou através de seus Órgãos da Administração direta ou indireta.

Art. 14º      Esta lei entrará em vigor em 01 de Janeiro de 2027, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Pérola D Oeste, Estado do Paraná, 11 de novembro de 2026.

 

ALCIR VALENTIN PIGOSO

Prefeito Municipal em Exercicio


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Dpto de Projetos e Planejamento
Código Identificador:2964A102