ESTADO DO PARANÁ

MUNICIPIO DE ENÉAS MARQUES

Divisão de Contabilidade

DIVISÃO DE CONTABILIDADE
LEI ORDINÁRIA 1369/2023

LEI ORDINÁRIA Nº 1369/2023

 

SÚMULA – Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Enéas Marques, Estado do Paraná para o exercício financeiro de 2024, e dá outras providências.

 

EDSON LUPATINI, Prefeito do Município de Enéas Marques, Estado do Paraná, no uso de minhas atribuições legais, faço saber que, a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - O Orçamento Geral do Município de Enéas Marques, Estado do Paraná para o exercício financeiro de 2024, ESTIMA a RECEITA e FIXA a DESPESA para a Administração Direta no valor de R$ 43.143.464,97 (quarenta e três milhões, cento e quarenta e três mil, quatrocentos e sessenta e quatro reais e noventa e sete centavos).

Art. 2º - A Receita será realizada de acordo com a legislação em vigor segundo as seguintes estimativas:

 

Receitas

Conta

Tipo

Valor

%

Receitas correntes

100000000000000000

S

43.143.464,97

100,00

Impostos, taxas e contribuições de melhoria

110000000000000000

S

3.929.203,18

9,11

Impostos

111000000000000000

S

3.647.556,22

8,45

Impostos sobre o patrimônio

111200000000000000

S

1.144.363,97

2,65

Imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana

111250000000000000

S

690.502,77

1,60

Imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana - principal

111250010000000000

A

467.602,08

1,08

Imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana - principal - Restituições

111250010000000000

A

(1.365,20)

0,00

Imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana - principal - Descontos Concedidos

111250010000000000

A

(21.632,92)

(0,05)

Imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana - multas e juros

111250020000000000

A

1.075,81

0,00

Imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana - dívida ativa

111250030000000000

A

151.061,00

0,35

Imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana - dívida ativa - multas e juros

111250040000000000

A

93.762,00

0,22

Impostos sobre transmissão "inter vivos" de bens imóveis e de direitos reais sobre imóveis

111253000000000000

S

453.861,20

1,05

Impostos sobre transmissão "inter vivos" de bens imóveis e de direitos reais sobre imóveis - principal

111253010000000000

A

460.000,00

1,07

Imposto sobre transmissão inter vivos de bens imóveis e de direitos reais sobre imóveis - principal - Outras

111253010000000000

A

(6.138,80)

(0,01)

Impostos sobre a renda e proventos de qualquer natureza

111300000000000000

S

1.514.225,05

3,51

Imposto sobre a renda - retido na fonte

111303000000000000

S

1.514.225,05

3,51

Imposto sobre a renda - retido na fonte - trabalho

111303100000000000

S

1.049.225,05

2,43

Imposto sobre a renda - retido na fonte - trabalho - principal

111303110000000000

S

1.049.225,05

2,43

Imposto sobre a renda - retido na fonte - trabalho - poder executivo

111303110100000000

A

1.000.000,00

2,32

Imposto sobre a renda - retido na fonte - trabalho - poder legislativo

111303110200000000

A

49.225,05

0,11

Imposto sobre a renda - retido na fonte - outros rendimentos

111303400000000000

S

465.000,00

1,08

Imposto sobre a renda - retido na fonte - outros rendimentos - principal

111303410000000000

S

465.000,00

1,08

Imposto sobre a renda - retido na fonte - outros rendimentos - poder executivo - principal

111303410100000000

S

465.000,00

1,08

Imposto sobre a renda - retido na fonte - outros rendimentos PESSOA JURÍDICA

111303410101000000

A

450.000,00

1,04

Imposto sobre a renda - retido na fonte - outros rendimentos PESSOA FÍSICA

111303410102000000

A

15.000,00

0,03

Impostos sobre a produção e circulação de mercadorias e serviços

111400000000000000

S

988.967,20

2,29

Impostos sobre serviços

111451000000000000

S

988.967,20

2,29

Imposto sobre serviços de qualquer natureza - issqn

111451100000000000

S

988.967,20

2,29

Imposto sobre serviços de qualquer natureza - issqn - principal

111451110000000000

A

960.000,00

2,23

Imposto sobre serviços de qualquer natureza - issqn - multas e juros

111451120000000000

A

11.000,00

0,03

Imposto sobre serviços de qualquer natureza - issqn - dívida ativa

111451130000000000

A

12.267,20

0,03

Imposto sobre serviços de qualquer natureza - issqn - dívida ativa - multas e juros

111451140000000000

A

5.700,00

0,01

Taxas

112000000000000000

S

276.106,96

0,64

Taxas pelo exercício do poder de polícia

112100000000000000

S

157.116,70

0,36

Taxas de inspeção, controle e fiscalização

112101000000000000

S

103.606,70

0,24

Receitas

Conta

Tipo

Valor

%

Taxas de inspeção, controle e fiscalização - principal

112101010000000000

S

76.521,36

0,18

Taxas de inspeção, controle e fiscalização

112101010100000000

A

70.000,00

0,16

Taxas de inspeção, controle e fiscalização - principal - Renúncia

112101010100000000

A

(949,49)

0,00

Taxas de inspeção, controle e fiscalização

112101010400000000

A

7.470,85

0,02

Taxas de inspeção, controle e fiscalização - multas e juros

112101020000000000

S

985,34

0,00

Taxas de inspeção, controle e fiscalização

112101020100000000

A

1.000,00

0,00

Taxas de inspeção, controle e fiscalização - multas e juros - Renúncia

112101020100000000

A

(14,66)

0,00

Taxas de inspeção, controle e fiscalização - dívida ativa

112101030000000000

S

15.300,00

0,04

Taxas de inspeção, controle e fiscalização

112101030100000000

A

15.000,00

0,03

Taxas de inspeção, controle e fiscalização

112101030300000000

A

300,00

0,00

Taxas de inspeção, controle e fiscalização - dívida ativa - multas e juros

112101040000000000

S

10.800,00

0,03

Taxas de inspeção, controle e fiscalização

112101040100000000

A

10.800,00

0,03

Taxa de fiscalização de vigilância sanitária

112150000000000000

S

53.510,00

0,12

Taxa de fiscalização de vigilância sanitária - principal

112150010000000000

A

48.000,00

0,11

Taxa de fiscalização de vigilância sanitária - multas e juros

112150020000000000

A

10,00

0,00

Taxa de fiscalização de vigilância sanitária - dívida ativa

112150030000000000

A

4.000,00

0,01

Taxa de fiscalização de vigilância sanitária - dívida ativa - multas e juros

112150040000000000

A

1.500,00

0,00

Taxas pela prestação de serviços

112200000000000000

S

118.990,26

0,28

Taxas pela prestação de serviços em geral

112201000000000000

S

118.990,26

0,28

Taxas pela prestação de serviços em geral - principal

112201010000000000

A

90.000,00

0,21

Taxas pela prestação de serviços - principal - Renúncia

112201010000000000

A

(62,51)

0,00

Taxas pela prestação de serviços - principal - Restituições

112201010000000000

A

(500,06)

0,00

Taxas pela prestação de serviços - principal - Descontos Concedidos

112201010000000000

A

(93,76)

0,00

Taxas pela prestação de serviços - principal - Outras

112201010000000000

A

(10,42)

0,00

Taxas pela prestação de serviços em geral - multas e juros

112201020000000000

A

1.600,00

0,00

Taxas pela prestação de serviços - multas e juros - Restituições

112201020000000000

A

(0,29)

0,00

Taxas pela prestação de serviços em geral - dívida ativa

112201030000000000

A

18.000,00

0,04

Taxas pela prestação de serviços em geral - dívida ativa - multas e juros

112201040000000000

A

10.000,00

0,02

Taxas pela prestação de serviços em geral - dívida ativa - multas

112201070000000000

A

57,30

0,00

Contribuição de melhoria

113000000000000000

S

5.540,00

0,01

Contribuição de melhoria

113100000000000000

S

5.540,00

0,01

Outras contribuições de melhoria

113199000000000000

S

5.540,00

0,01

Outras contribuições de melhoria - principal

113199010000000000

S

500,00

0,00

Outras contribuições de melhoria

113199010100000000

A

500,00

0,00

Outras contribuições de melhoria - multas e juros

113199020000000000

S

40,00

0,00

Outras contribuições de melhoria

113199020100000000

A

40,00

0,00

Outras contribuições de melhoria - dívida ativa

113199030000000000

S

4.000,00

0,01

Outras contribuições de melhoria

113199030100000000

A

4.000,00

0,01

Outras contribuições de melhoria - dívida ativa - multas e juros

113199040000000000

S

1.000,00

0,00

Outras contribuições de melhoria

113199040100000000

A

1.000,00

0,00

Contribuições

120000000000000000

S

265.958,33

0,62

Contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública

124000000000000000

S

265.958,33

0,62

Contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública

124100000000000000

S

265.958,33

0,62

Contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública

124150000000000000

S

265.958,33

0,62

Contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública - principal

124150010000000000

S

259.958,33

0,60

Contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública

124150010100000000

A

260.000,00

0,60

Contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública - principal - Renúncia

124150010100000000

A

(41,67)

0,00

Contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública - dívida ativa

124150030000000000

S

4.000,00

0,01

Contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública

124150030100000000

A

4.000,00

0,01

Contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública - dívida ativa - multas e juros

124150040000000000

S

2.000,00

0,00

Contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública

124150040100000000

A

2.000,00

0,00

Receita patrimonial

130000000000000000

S

643.978,87

1,49

Exploração do patrimônio imobiliário do estado

131000000000000000

S

43.440,97

0,10

Exploração do patrimônio imobiliário do estado

131100000000000000

S

43.440,97

0,10

Aluguéis, arrendamentos, foros, laudêmios, tarifas de ocupação

131101000000000000

S

35.106,57

0,08

Aluguéis e arrendamentos

131101100000000000

S

35.106,57

0,08

Aluguéis e arrendamentos - principal

131101110000000000

A

28.128,60

0,07

Aluguéis e arrendamentos - principal - Outras

131101110000000000

A

(95,85)

0,00

Aluguéis e arrendamentos - multas e juros

131101120000000000

A

1.031,38

0,00

Aluguéis e arrendamentos - dívida ativa

131101130000000000

A

6.042,44

0,01

Concessão, permissão, autorização ou cessão do direito de uso de bens imóveis públicos

131102000000000000

S

8.334,40

0,02

Concessão, permissão, autorização ou cessão do direito de uso de bens imóveis públicos - principal

131102010000000000

A

8.334,40

0,02

Valores mobiliários

132000000000000000

S

555.537,90

1,29

Juros e correções monetárias

132100000000000000

S

555.537,90

1,29

Remuneração de depósitos bancários

132101000000000000

S

555.537,90

1,29

Remuneração de depósitos bancários - principal

132101010000000000

S

555.537,90

1,29

Remuneração de Depósito Bancário Recursos Livres

132101010100000000

A

360.000,00

0,83

Remuneração de Depósito Bancário Recursos Vinculados

132101010200000000

S

195.537,90

0,45

Remuneração de Depósitos Bancários - Saúde

132101010201000000

S

62.000,00

0,14

Receitas

Conta

Tipo

Valor

%

Rem. Dep. Banc. 31392-0

132101010201080000

A

20.000,00

0,05

Rem. Dep. Banc. 68692-1

132101010201150000

A

40.000,00

0,09

Rem. Dep. Banc. 88907-5 vinculo 4962

132101010201290000

A

2.000,00

0,00

Remuneração de Depósitos Bancários - MDE

132101010202000000

S

68.854,66

0,16

Rem. Dep. Banc. 27633-2

132101010202010000

A

50.000,00

0,12

Rem. Dep. Banc. 28112-3

132101010202020000

A

15.000,00

0,03

Rem. Dep. Banc. 40032-7

132101010202030000

A

1.250,16

0,00

Rem. Dep. Banc. 46787-1

132101010202040000

A

2.604,50

0,01

Remuneração de Depósito bancário - Outros

132101010203000000

S

64.058,16

0,15

Rem. Dep. Banc. 64221-5

132101010203070000

A

625,08

0,00

Rem. Dep. Banc. 15782-1

132101010203090000

A

1.041,80

0,00

Rem. Dep. Banc. 21284-9

132101010203100000

A

3.125,40

0,01

Rem. Dep. Banc. 25509-2

132101010203120000

A

20.836,00

0,05

Rem. Dep. Banc. 25510-6

132101010203130000

A

20.836,00

0,05

Rem. Dep. Banc. 26160-2

132101010203140000

A

1.666,88

0,00

Rem. Dep. Banc. 37074-6

132101010203150000

A

4.167,20

0,01

Rem. Dep. Banc. 37076-2

132101010203160000

A

2.604,50

0,01

Rem. Dep. Banc. 40702-X

132101010203170000

A

1.562,70

0,00

Rem. Dep. Banc. 46860-6

132101010203180000

A

5.209,00

0,01

Rem. Dep. Banc. 25932-2

132101010203280000

A

2.083,60

0,00

Rem. Dep. Banc. 210-0

132101010203440000

A

300,00

0,00

Rend. Aplic. Financeira IGD Programa Auxilio Brasil c/c 86048-4

132101010227000000

A

625,08

0,00

Delegação de serviços públicos mediante concessão, permissão, autorização ou licença

133000000000000000

S

45.000,00

0,10

Demais delegações de serviços públicos

133900000000000000

S

45.000,00

0,10

Outras delegações de serviços públicos

133999000000000000

S

45.000,00

0,10

Outras delegações de serviços públicos - principal

133999010000000000

S

45.000,00

0,10

Outras delegações de serviços públicos

133999010100000000

A

45.000,00

0,10

Receita de serviços

160000000000000000

S

306,64

0,00

Serviços administrativos e comerciais gerais

161000000000000000

S

306,64

0,00

Serviços administrativos e comerciais gerais

161100000000000000

S

306,64

0,00

Serviços administrativos e comerciais gerais prestados por entidades e órgãos públicos em geral

161101000000000000

S

306,64

0,00

Serviços administrativos e comerciais gerais prestados por entidades e órgãos públicos em geral - principal

161101010000000000

A

306,64

0,00

Transferências correntes

170000000000000000

S

38.255.319,68

88,67

Transferências da união e de suas entidades

171000000000000000

S

18.128.106,68

42,02

Transferências decorrentes de participação na receita da união

171100000000000000

S

15.681.062,38

36,35

Cota-parte do fundo de participação dos municípios - fpm

171151000000000000

S

15.680.000,00

36,34

Cota-parte do fundo de participação dos municípios - cota mensal

171151100000000000

S

14.180.000,00

32,87

Cota-parte do fundo de participação dos municípios - cota mensal - principal

171151110000000000

A

17.500.000,00

40,56

Cota-parte do fundo de participação dos municípios - cota mensal - principal

171151110000000000

A

(3.320.000,00)

(7,70)

Cota-parte do fundo de participação dos municípios - cotas extraordinárias

171151200000000000

S

1.500.000,00

3,48

Cota-parte do fundo de participação dos municípios - cotas extraordinárias

171151210000000000

A

1.500.000,00

3,48

Cota-parte do imposto sobre a propriedade territorial rural

171152000000000000

S

1.062,38

0,00

Cota-parte do imposto sobre a propriedade territorial rural - principal

171152010000000000

A

2.000,00

0,00

Cota-parte do imposto sobre a propriedade territorial rural - principal

171152010000000000

A

(937,62)

0,00

Transferências das compensações financeiras pela exploração de recursos naturais

171200000000000000

S

323.646,30

0,75

Cota-parte da compensação financeira pela produção de petróleo

171252000000000000

S

323.646,30

0,75

Cota-parte da compensação financeira pela produção de petróleo - lei nº 7.990/89

171252100000000000

S

3.646,30

0,01

Cota-parte da compensação financeira pela produção de petróleo - lei nº 7.990/89 - principal

171252110000000000

A

3.646,30

0,01

Cota-parte do fundo especial do petróleo - fep

171252400000000000

S

320.000,00

0,74

Cota-parte do fundo especial do petróleo - fep - principal

171252410000000000

A

320.000,00

0,74

Transferências de recursos do sistema único de saúde - SUS

171300000000000000

S

1.608.800,00

3,73

Transferências de recursos do sistema único de saúde - SUS - repasses fundo a fundo - bloco de manutenção das ações e serviços públicos de saúde

171350000000000000

S

1.510.000,00

3,50

Transferências de recursos do bloco de manutenção das ações e serviços públicos de saúde - atenção primária

171350100000000000

S

1.510.000,00

3,50

Transferências de recursos do bloco de manutenção das ações e serviços públicos de saúde - atenção primária - principal

171350110000000000

S

1.510.000,00

3,50

Atenção Básica

171350110100000000

S

1.310.000,00

3,04

ATENÇÃO PRIMÁRIA

171350110107000000

A

800.000,00

1,85

Transferências provenientes do Governo Federal destinadas ao vencimento dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias C/C 87250-9 FONTE 10510

171350110109000000

A

510.000,00

1,18

Vigilância em Saúde

171350110200000000

S

100.000,00

0,23

VIGILÂNCIA E SAÚDE

171350110201000000

A

100.000,00

0,23

Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar

171350110300000000

S

100.000,00

0,23

Receitas

Conta

Tipo

Valor

%

ATENÇÃO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE AMBULATORIAL E HOSPITALAR

171350110301000000

A

100.000,00

0,23

Transferências de recursos do sistema único de saúde - SUS - repasses fundo a fundo - bloco de estruturação da rede de serviços públicos de saúde

171351000000000000

S

98.800,00

0,23

Transferências de recursos do bloco de estruturação da rede de serviços públicos de saúde - atenção primária

171351100000000000

S

98.800,00

0,23

Transferências de recursos do bloco de estruturação da rede de serviços públicos de saúde - atenção primária - principal

171351110000000000

S

98.800,00

0,23

Bloco de Proteção Social Básica

171351110100000000

S

64.800,00

0,15

Componente Piso Básico Fixo

171351110102000000

A

64.800,00

0,15

Bloco da Gestão do Programa Bolsa Família e Cadastro Único

171351110300000000

S

34.000,00

0,08

Índice de Gestão Descentralizada - IGDBF

171351110301000000

A

20.000,00

0,05

IGD Programa Auxilio Brasil c/c 86048-4

171351110302000000

A

14.000,00

0,03

Transferências de recursos do fundo nacional do desenvolvimento da educação - fnde

171400000000000000

S

514.598,00

1,19

Transferências do salário-educação

171450000000000000

S

320.000,00

0,74

Transferências do salário-educação - principal

171450010000000000

A

320.000,00

0,74

Transferências referentes ao programa nacional de alimentação escolar - pnae

171452000000000000

S

80.000,00

0,19

Transferências referentes ao programa nacional de alimentação escolar - pnae - principal

171452010000000000

A

80.000,00

0,19

Transferências referentes ao programa nacional de apoio ao transporte do escolar - pnate

171453000000000000

S

114.598,00

0,27

Transferências referentes ao programa nacional de apoio ao transporte do escolar - pnate - principal

171453010000000000

A

114.598,00

0,27

Transferências dos estados e do distrito federal e de suas entidades

172000000000000000

S

15.867.213,00

36,78

Participação na receita dos estados e distrito federal

172100000000000000

S

15.482.317,00

35,89

Cota-parte do ICMS

172150000000000000

S

12.400.000,00

28,74

Cota-parte do ICMS - principal

172150010000000000

A

15.000.000,00

34,77

Cota-parte do ICMS - principal

172150010000000000

A

(2.600.000,00)

(6,03)

Cota-parte do IPVA

172151000000000000

S

2.983.280,00

6,91

Cota-parte do IPVA - principal

172151010000000000

A

3.400.000,00

7,88

Cota-parte do IPVA - principal

172151010000000000

A

(416.720,00)

(0,97)

Cota-parte do IPI - municípios

172152000000000000

S

98.537,00

0,23

Cota-parte do IPI - municípios - principal

172152010000000000

A

135.000,00

0,31

Cota-parte do IPI - municípios - principal

172152010000000000

A

(36.463,00)

(0,08)

Cota-parte da contribuição de intervenção no domínio econômico

172153000000000000

S

500,00

0,00

Cota-parte da contribuição de intervenção no domínio econômico - principal

172153010000000000

A

500,00

0,00

Transferências de convênios dos estados e df e de suas entidades

172400000000000000

S

150.000,00

0,35

Transferências de convênios dos estados e df para o sistema único de saúde - SUS

172450000000000000

S

150.000,00

0,35

Transferências de convênios dos estados e df para o sistema único de saúde - SUS - principal

172450010000000000

S

150.000,00

0,35

Incremento MAC 601-3

172450010100000000

A

150.000,00

0,35

Outras transferências dos estados e distrito federal

172900000000000000

S

234.896,00

0,54

Outras transferências dos estados e df

172999000000000000

S

234.896,00

0,54

Outras transferências dos estados e df - principal

172999010000000000

S

234.896,00

0,54

Transporte escolar SEED

172999010100000000

A

229.196,00

0,53

MULTAS DE TRÂNSITO - DEMTRAN

172999010200000000

A

5.700,00

0,01

Transferências de outras instituições públicas

175000000000000000

S

4.260.000,00

9,87

Transferências de recursos do fundo de manutenção e desenvolvimento da educação básica e de valorização dos profissionais da educação - FUNDEB

175100000000000000

S

4.260.000,00

9,87

Transferências de recursos do fundo de manutenção e desenvolvimento da educação básica e de valorização dos profissionais da educação - FUNDEB

175150000000000000

S

4.260.000,00

9,87

Transferências de recursos do fundo de manutenção e desenvolvimento

175150010000000000

A

4.260.000,00

9,87

da educação básica e de valorização dos profissionais da educação - FUNDEB - principal

 

 

 

 

Outras receitas correntes

190000000000000000

S

48.698,27

0,11

Indenizações, restituições e ressarcimentos

192000000000000000

S

15.627,00

0,04

Restituições

192200000000000000

S

15.627,00

0,04

Outras restituições

192299000000000000

S

15.627,00

0,04

Outras restituições - principal

192299010000000000

S

10.418,00

0,02

Restituições por pagamentos indevidos - principal

192299010300000000

A

10.418,00

0,02

Outras restituições - multas e juros

192299020000000000

S

5.209,00

0,01

Restituições por pagamentos indevidos - multas e juros

192299020300000000

A

5.209,00

0,01

Demais receitas correntes

199000000000000000

S

33.071,27

0,08

Outras receitas correntes

199900000000000000

S

33.071,27

0,08

Outras receitas

199999000000000000

S

33.071,27

0,08

Outras receitas não arrecadadas e não projetadas pela rfb - primárias

199999200000000000

S

27.601,82

0,06

Outras receitas não arrecadadas e não projetadas pela rfb - primárias - principal

199999210000000000

S

26.045,00

0,06

Outras receitas - primárias

199999210100000000

A

26.045,00

0,06

Receitas

Conta

Tipo

Valor

%

Outras receitas não arrecadadas e não projetadas pela rfb - primárias - dívida ativa

199999230000000000

S

35,79

0,00

Outras receitas - primárias

199999230100000000

A

35,79

0,00

Outras receitas não arrecadadas e não projetadas pela rfb - primárias - dívida ativa - multas e juros

199999240000000000

S

1.521,03

0,00

Outras receitas - primárias

199999240100000000

A

1.521,03

0,00

Outras receitas não arrecadadas e não projetadas pela rfb - financeiras

199999300000000000

S

5.469,45

0,01

Outras receitas não arrecadadas e não projetadas pela rfb - financeiras - principal

199999310000000000

S

5.469,45

0,01

Outras receitas - financeiras - principal

199999310100000000

A

5.469,45

0,01

Total:

43.143.464,97

100,00

 

Art. 3º - A Despesa será fixada de acordo com a seguinte distribuição entre os Poderes e Órgãos da Administração Direta:

 

Referência

Dotação

Valor Orçado

Órgão: 01 - Poder Legislativo

1

01.001.0001.0031.0001.1001.449051000000000000.00001

104.180,00

2

01.001.0001.0031.0001.1001.449052000000000000.00001

104.180,00

3

01.001.0001.0031.0001.2001.319011000000000000.00001

1.088.681,00

4

01.001.0001.0031.0001.2001.319013000000000000.00001

270.868,00

5

01.001.0001.0031.0001.2001.339014000000000000.00001

36.463,00

6

01.001.0001.0031.0001.2001.339030000000000000.00001

83.344,00

7

01.001.0001.0031.0001.2001.339033000000000000.00001

20.836,00

8

01.001.0001.0031.0001.2001.339036000000000000.00001

20.836,00

9

01.001.0001.0031.0001.2001.339039000000000000.00001

192.733,00

10

01.001.0001.0031.0001.2001.339040000000000000.00001

156.270,00

11

01.001.0001.0031.0001.2001.339047000000000000.00001

5.209,00

Total Órgão

2.083.600,00

Órgão: 02 - Poder Executivo

12

02.001.0004.0122.0009.2002.319011000000000000.00000

320.000,00

13

02.001.0004.0122.0009.2002.319013000000000000.00000

15.000,00

14

02.001.0004.0122.0009.2002.339014000000000000.00000

20.000,00

15

02.001.0004.0122.0009.2002.339030000000000000.00000

40.000,00

16

02.001.0004.0122.0009.2002.339039000000000000.00000

15.000,00

17

02.001.0004.0122.0009.2002.339093000000000000.00000

5.000,00

18

02.001.0004.0122.0009.2002.449052000000000000.00000

5.000,00

19

02.002.0004.0122.0009.2003.319011000000000000.00000

80.000,00

20

02.002.0004.0122.0009.2003.319013000000000000.00000

16.000,00

21

02.002.0004.0122.0009.2003.339014000000000000.00000

5.000,00

Total Órgão

521.000,00

Órgão: 03 - Dep. de Administração e Planejamento

22

03.001.0004.0122.0009.2004.319001000000000000.00000

370.000,00

23

03.001.0004.0122.0009.2004.319003000000000000.00000

90.000,00

24

03.001.0004.0122.0009.2004.319011000000000000.00000

900.000,00

25

03.001.0004.0122.0009.2004.319013000000000000.00000

260.000,00

26

03.001.0004.0122.0009.2004.319046000000000000.00000

50.000,00

27

03.001.0004.0122.0009.2004.319094000000000000.00000

50.000,00

28

03.001.0004.0122.0009.2004.339014000000000000.00000

5.000,00

29

03.001.0004.0122.0009.2004.339018000000000000.00000

31.254,00

30

03.001.0004.0122.0009.2004.339030000000000000.00000

283.296,12

31

03.001.0004.0122.0009.2004.339033000000000000.00000

2.083,60

32

03.001.0004.0122.0009.2004.339036000000000000.00000

5.000,00

33

03.001.0004.0122.0009.2004.339039000000000000.00000

800.000,00

34

03.001.0004.0122.0009.2004.339039000000000000.00504

600,00

35

03.001.0004.0122.0009.2004.339040000000000000.00000

300.000,00

37

03.001.0004.0122.0009.2004.339091000000000000.00000

60.000,00

38

03.001.0004.0122.0009.2004.339093000000000000.00000

5.000,00

39

03.001.0004.0122.0009.2004.449052000000000000.00000

5.000,00

40

03.001.0004.0122.0132.2005.339047000000000000.00000

400.000,00

41

03.001.0004.0122.0132.2005.339047000000000000.00504

4.000,00

42

03.001.0004.0122.0132.2005.339047000000000000.00512

141,80

Total Órgão

3.621.375,52

Órgão: 04 - Dep. de Fazenda

43

04.001.0004.0123.0017.2006.319011000000000000.00000

615.000,00

44

04.001.0004.0123.0017.2006.319013000000000000.00000

130.000,00

45

04.001.0004.0123.0017.2006.339014000000000000.00000

8.000,00

46

04.001.0004.0123.0017.2006.339030000000000000.00000

5.000,00

47

04.001.0004.0123.0017.2006.339039000000000000.00000

20.000,00

48

04.001.0004.0123.0017.2006.339040000000000000.00000

30.000,00

49

04.001.0004.0123.0017.2006.339093000000000000.00000

2.000,00

 

Referência

Dotação

Valor Orçado

50

04.001.0004.0123.0017.2006.449052000000000000.00000

5.000,00

Total Órgão

815.000,00

Órgão: 05 - Departamento de Saúde

51

05.001.0010.0301.0042.2007.319011000000000000.00000

2.000.000,00

52

05.001.0010.0301.0042.2007.319011000000000000.00303

1.434.720,47

53

05.001.0010.0301.0042.2007.319011000000000000.00494

776.238,00

54

05.001.0010.0301.0042.2007.319011000000000000.10510

510.000,00

55

05.001.0010.0301.0042.2007.319013000000000000.00000

500.000,00

56

05.001.0010.0301.0042.2007.319013000000000000.00303

450.000,00

57

05.001.0010.0301.0042.2007.319013000000000000.00494

130.000,00

59

05.001.0010.0301.0042.2007.319094000000000000.00000

50.000,00

60

05.001.0010.0301.0042.2007.339014000000000000.00000

20.000,00

61

05.001.0010.0301.0042.2007.339014000000000000.00303

20.000,00

62

05.001.0010.0301.0042.2007.339030000000000000.00000

150.000,00

63

05.001.0010.0301.0042.2007.339030000000000000.00303

100.000,00

64

05.001.0010.0301.0042.2007.339030000000000000.00494

40.000,00

65

05.001.0010.0301.0042.2007.339030000000000000.04962

137.000,00

66

05.001.0010.0301.0042.2007.339032000000000000.00000

200.000,00

67

05.001.0010.0301.0042.2007.339032000000000000.00303

250.000,00

68

05.001.0010.0301.0042.2007.339033000000000000.00000

2.187,78

69

05.001.0010.0301.0042.2007.339036000000000000.00000

5.000,00

70

05.001.0010.0301.0042.2007.339039000000000000.00000

1.000.000,00

71

05.001.0010.0301.0042.2007.339039000000000000.00303

1.100.000,00

72

05.001.0010.0301.0042.2007.339040000000000000.00000

100.000,00

74

05.001.0010.0301.0042.2007.339048000000000000.00000

14.300,00

75

05.001.0010.0301.0042.2007.339093000000000000.00000

6.000,00

76

05.001.0010.0301.0042.2007.339093000000000000.00303

6.000,00

77

05.001.0010.0301.0042.2007.449052000000000000.00303

15.000,00

78

05.001.0010.0301.0045.2012.317170000000000000.00000

80.000,00

79

05.001.0010.0301.0045.2012.317170000000000000.00303

40.000,00

80

05.001.0010.0301.0045.2012.337170000000000000.00000

40.000,00

81

05.001.0010.0301.0045.2012.337170000000000000.00303

15.000,00

82

05.001.0010.0301.0045.2012.447170000000000000.00000

500,00

83

05.001.0010.0301.0045.2012.447170000000000000.00303

1.000,00

84

05.001.0010.0301.0045.2013.317170000000000000.00000

80.000,00

85

05.001.0010.0301.0045.2013.317170000000000000.00303

120.000,00

86

05.001.0010.0301.0045.2013.337170000000000000.00303

90.000,00

88

05.001.0010.0301.0045.2013.337232000000000000.00303

120.000,00

89

05.001.0010.0301.0045.2013.337233000000000000.00303

8.000,00

90

05.001.0010.0301.0045.2013.337239000000000000.00000

1.800.000,00

91

05.001.0010.0301.0045.2013.337239000000000000.00303

1.635.000,00

93

05.001.0010.0301.0045.2013.447252000000000000.00303

5.000,00

94

05.001.0010.0301.0045.2039.317170000000000000.00303

2.000,00

95

05.001.0010.0301.0045.2039.337170000000000000.00303

600,00

96

05.001.0010.0301.0045.2039.337232000000000000.00303

100.000,00

97

05.001.0010.0301.0045.2039.447170000000000000.00303

30,00

98

05.001.0010.0302.0043.2008.335041000000000000.00494

93.762,00

99

05.001.0010.0302.0043.2008.339030000000000000.00000

10.000,00

100

05.001.0010.0302.0043.2008.339039000000000000.00000

100.000,00

101

05.001.0010.0302.0043.2008.339039000000000000.00303

210.000,00

102

05.001.0010.0302.0043.2008.449052000000000000.00000

5.000,00

103

05.001.0010.0303.0044.2009.339030000000000000.04962

10.000,00

104

05.001.0010.0303.0044.2009.339032000000000000.00000

150.000,00

105

05.001.0010.0303.0044.2009.339032000000000000.00303

250.000,00

106

05.001.0010.0304.0046.2010.339030000000000000.00000

5.000,00

107

05.001.0010.0304.0046.2010.339030000000000000.00303

5.000,00

108

05.001.0010.0305.0047.2011.339030000000000000.00000

5.000,00

109

05.001.0010.0305.0047.2011.339030000000000000.00303

5.000,00

110

05.001.0010.0305.0047.2011.339030000000000000.04962

5.000,00

Total Órgão

14.007.338,25

Órgão: 06 - Dep. de Educação, Cultura e Esportes

111

06.001.0012.0361.0061.2014.319011000000000000.00101

2.361.000,00

112

06.001.0012.0361.0061.2014.319013000000000000.00101

480.000,00

113

06.001.0012.0361.0061.2014.319094000000000000.00101

100.000,00

114

06.001.0012.0361.0061.2015.319011000000000000.00102

406.000,00

115

06.001.0012.0361.0061.2015.319013000000000000.00102

108.000,00

116

06.001.0012.0361.0061.2016.319011000000000000.00000

200.000,00

117

06.001.0012.0361.0061.2016.319011000000000000.00103

900.000,00

118

06.001.0012.0361.0061.2016.319011000000000000.00104

510.000,00

119

06.001.0012.0361.0061.2016.319013000000000000.00000

50.000,00

120

06.001.0012.0361.0061.2016.319013000000000000.00103

200.000,00

121

06.001.0012.0361.0061.2016.319013000000000000.00104

150.000,00

Referência

Dotação

Valor Orçado

122

06.001.0012.0361.0061.2016.319094000000000000.00103

100.000,00

123

06.001.0012.0361.0061.2016.339014000000000000.00103

10.000,00

124

06.001.0012.0361.0061.2016.339030000000000000.00000

10.000,00

125

06.001.0012.0361.0061.2016.339030000000000000.00103

142.965,38

126

06.001.0012.0361.0061.2016.339030000000000000.00104

15.000,00

127

06.001.0012.0361.0061.2016.339030000000000000.00107

10.000,00

128

06.001.0012.0361.0061.2016.339033000000000000.00000

2.000,00

129

06.001.0012.0361.0061.2016.339036000000000000.00103

10.000,00

130

06.001.0012.0361.0061.2016.339039000000000000.00000

5.000,00

131

06.001.0012.0361.0061.2016.339039000000000000.00103

300.000,00

132

06.001.0012.0361.0061.2016.339039000000000000.00104

60.000,00

133

06.001.0012.0361.0061.2016.339039000000000000.00107

1.000,00

135

06.001.0012.0361.0061.2016.339040000000000000.00103

70.000,00

253

06.001.0012.0361.0061.2016.339040000000000000.00104

20.000,00

136

06.001.0012.0361.0061.2016.339093000000000000.00103

3.000,00

254

06.001.0012.0361.0061.2016.449052000000000000.00103

50.000,00

137

06.001.0012.0361.0061.2016.449052000000000000.00104

50.000,00

138

06.001.0012.0361.0083.2017.339030000000000000.00000

20.000,00

139

06.001.0012.0361.0083.2017.339030000000000000.00103

90.000,00

140

06.001.0012.0361.0083.2017.339030000000000000.00104

100.000,00

141

06.001.0012.0361.0083.2017.339030000000000000.00107

50.000,00

142

06.001.0012.0361.0083.2017.339033000000000000.00000

200.000,00

143

06.001.0012.0361.0083.2017.339033000000000000.00103

650.000,00

144

06.001.0012.0361.0083.2017.339033000000000000.00104

100.000,00

145

06.001.0012.0361.0083.2017.339033000000000000.00107

264.209,00

146

06.001.0012.0361.0083.2017.339033000000000000.00128

230.758,70

147

06.001.0012.0361.0083.2017.339033000000000000.00130

117.202,50

148

06.001.0012.0361.0083.2017.339039000000000000.00000

20.000,00

149

06.001.0012.0361.0083.2017.339039000000000000.00103

80.000,00

150

06.001.0012.0361.0083.2017.339039000000000000.00104

30.000,00

151

06.001.0012.0361.0086.2018.339032000000000000.00000

160.000,00

152

06.001.0012.0361.0086.2018.339032000000000000.00129

81.250,16

262

06.001.0012.0365.0061.1002.449051000000000000.00104

288.456,13

155

06.001.0012.0365.0061.2020.319011000000000000.00101

600.000,00

156

06.001.0012.0365.0061.2020.319013000000000000.00101

130.000,00

157

06.001.0012.0365.0061.2020.339030000000000000.00103

25.000,00

158

06.001.0012.0365.0061.2020.339039000000000000.00103

25.000,00

255

06.001.0012.0367.0034.2019.315041000000000000.00000

10.000,00

159

06.001.0012.0367.0034.2019.315041000000000000.00102

50.000,00

256

06.001.0012.0367.0034.2019.335041000000000000.00000

40.000,00

160

06.001.0012.0367.0034.2019.335041000000000000.00102

80.000,00

161

06.001.0012.0367.0034.2019.445041000000000000.00102

10.000,00

162

06.002.0027.0812.0128.2021.319011000000000000.00000

200.000,00

163

06.002.0027.0812.0128.2021.319013000000000000.00000

42.000,00

164

06.002.0027.0812.0128.2021.339030000000000000.00000

40.000,00

165

06.002.0027.0812.0128.2021.339031000000000000.00000

15.000,00

166

06.002.0027.0812.0128.2021.339039000000000000.00000

60.000,00

167

06.003.0013.0392.0097.2022.319011000000000000.00000

65.000,00

168

06.003.0013.0392.0097.2022.319013000000000000.00000

13.000,00

169

06.003.0013.0392.0097.2022.339030000000000000.00000

5.000,00

170

06.003.0013.0392.0097.2022.339039000000000000.00000

3.000,00

171

06.003.0013.0392.0097.2023.339030000000000000.00000

80.000,00

172

06.003.0013.0392.0097.2023.339032000000000000.00000

10.000,00

173

06.003.0013.0392.0097.2023.339039000000000000.00000

100.000,00

Total Órgão

10.408.841,87

Órgão: 07 - Dep. de Proj. Tecnicos, Instit. e de Engenharia

174

07.001.0019.0572.0009.2024.319011000000000000.00000

400.000,00

175

07.001.0019.0572.0009.2024.319013000000000000.00000

84.000,00

176

07.001.0019.0572.0009.2024.339014000000000000.00000

10.000,00

177

07.001.0019.0572.0009.2024.339030000000000000.00000

5.000,00

178

07.001.0019.0572.0009.2024.339039000000000000.00000

5.000,00

179

07.001.0019.0572.0009.2024.339093000000000000.00000

2.000,00

Total Órgão

506.000,00

Órgão: 08 - Dep. de Viação, Obras e Serviços Públicos

180

08.001.0015.0451.0070.1004.449051000000000000.00000

50.000,00

181

08.001.0015.0451.0070.1021.449051000000000000.00000

30.000,00

182

08.001.0015.0452.0048.2025.319011000000000000.00000

1.770.000,00

183

08.001.0015.0452.0048.2025.319013000000000000.00000

371.700,00

184

08.001.0015.0452.0048.2025.319094000000000000.00000

10.000,00

185

08.001.0015.0452.0048.2025.339030000000000000.00000

2.100.000,00

186

08.001.0015.0452.0048.2025.339030000000000000.00504

324.255,30

187

08.001.0015.0452.0048.2025.339030000000000000.00510

100.000,00

Referência

Dotação

Valor Orçado

188

08.001.0015.0452.0048.2025.339030000000000000.00511

100.000,00

189

08.001.0015.0452.0048.2025.339030000000000000.00512

1.400,00

190

08.001.0015.0452.0048.2025.339039000000000000.00000

650.000,00

191

08.001.0015.0452.0048.2025.339039000000000000.00510

61.283,90

192

08.001.0015.0452.0048.2025.339039000000000000.00511

66.594,76

193

08.001.0015.0452.0048.2025.449052000000000000.00000

5.000,00

194

08.001.0015.0452.0049.2026.339039000000000000.00000

500.000,00

195

08.001.0016.0482.0071.1005.449051000000000000.00000

5.000,00

196

08.001.0022.0661.0014.1006.449051000000000000.00000

5.000,00

261

08.001.0025.0751.0048.2027.339030000000000000.00000

50.000,00

198

08.001.0025.0751.0048.2027.339039000000000000.00507

217.625,21

199

08.001.0025.0752.0070.1007.449051000000000000.00507

50.000,00

200

08.001.0026.0782.0126.1008.449051000000000000.00000

50.000,00

Total Órgão

6.517.859,17

Órgão: 10 - Dep. de Agropecuária

201

10.001.0020.0606.0137.2029.319011000000000000.00000

600.000,00

202

10.001.0020.0606.0137.2029.319013000000000000.00000

126.000,00

203

10.001.0020.0606.0137.2029.319094000000000000.00000

15.000,00

204

10.001.0020.0606.0137.2029.339030000000000000.00000

400.000,00

205

10.001.0020.0606.0137.2029.339036000000000000.00000

80.000,00

206

10.001.0020.0606.0137.2029.339039000000000000.00000

600.000,00

207

10.001.0020.0606.0137.2029.339040000000000000.00000

45.000,00

208

10.001.0020.0606.0137.2029.449052000000000000.00000

5.000,00

Total Órgão

1.871.000,00

Órgão: 11 - Dep. de Indústria, Comércio e Desenv. Munic.

209

11.001.0022.0661.0118.2030.319011000000000000.00000

80.000,00

210

11.001.0022.0661.0118.2030.319013000000000000.00000

16.800,00

211

11.001.0022.0661.0118.2030.339030000000000000.00000

2.000,00

212

11.001.0022.0661.0118.2030.339039000000000000.00000

2.000,00

Total Órgão

100.800,00

Órgão: 12 - Dep. de Meio Ambiente e Recursos Hidricos

213

12.001.0018.0541.0075.2031.319011000000000000.00000

110.000,00

214

12.001.0018.0541.0075.2031.319013000000000000.00000

23.100,00

215

12.001.0018.0541.0075.2031.339030000000000000.00000

20.000,00

216

12.001.0018.0541.0075.2031.339039000000000000.00000

5.000,00

217

12.001.0018.0541.0075.2031.339040000000000000.00000

5.000,00

Total Órgão

163.100,00

Órgão: 13 - Departamento de Compras e Licitações

218

13.001.0004.0122.0009.2032.319011000000000000.00000

275.000,00

219

13.001.0004.0122.0009.2032.319013000000000000.00000

60.000,00

220

13.001.0004.0122.0009.2032.339014000000000000.00000

8.000,00

221

13.001.0004.0122.0009.2032.339030000000000000.00000

10.000,00

222

13.001.0004.0122.0009.2032.339039000000000000.00000

30.000,00

223

13.001.0004.0122.0009.2032.339040000000000000.00000

30.000,00

224

13.001.0004.0122.0009.2032.449052000000000000.00000

5.000,00

Total Órgão

418.000,00

Órgão: 14 - Dpto. de Assistencia Social e Assuntos da Familia

225

14.001.0008.0241.0038.2035.339030000000000000.00000

9.200,00

226

14.001.0008.0241.0038.2035.339033000000000000.00000

15.000,00

227

14.001.0008.0243.0035.6000.319011000000000000.00000

150.000,00

228

14.001.0008.0243.0035.6000.319013000000000000.00000

31.500,00

229

14.001.0008.0243.0035.6000.339014000000000000.00000

800,00

230

14.001.0008.0243.0035.6000.339030000000000000.00000

5.000,00

258

14.001.0008.0243.0035.6000.339032000000000000.00000

10.000,00

259

14.001.0008.0243.0035.6000.339036000000000000.00000

3.000,00

231

14.001.0008.0243.0035.6000.339039000000000000.00000

40.000,00

232

14.001.0008.0243.0035.6000.339048000000000000.00000

50.000,00

260

14.001.0008.0243.0035.6000.449052000000000000.00000

5.000,00

233

14.001.0008.0244.0038.2033.319011000000000000.00000

600.000,00

234

14.001.0008.0244.0038.2033.319013000000000000.00000

130.000,00

235

14.001.0008.0244.0038.2033.339014000000000000.00000

5.000,00

236

14.001.0008.0244.0038.2033.339030000000000000.00000

40.000,00

237

14.001.0008.0244.0038.2033.339039000000000000.00000

40.000,00

238

14.001.0008.0244.0038.2033.339040000000000000.00000

30.000,00

239

14.001.0008.0244.0038.2033.449052000000000000.00000

5.000,00

240

14.001.0008.0244.0038.2034.339030000000000000.00000

40.000,00

241

14.001.0008.0244.0038.2034.339030000000000000.00934

20.425,08

242

14.001.0008.0244.0038.2034.339030000000000000.00940

20.000,00

243

14.001.0008.0244.0038.2034.339030000000000000.09401

4.625,08

244

14.001.0008.0244.0038.2034.339032000000000000.00000

300.000,00

245

14.001.0008.0244.0038.2034.339039000000000000.00000

120.000,00

246

14.001.0008.0244.0038.2034.339039000000000000.00934

45.000,00

Referência

Dotação

Valor Orçado

247

14.001.0008.0244.0038.2034.339039000000000000.09401

10.000,00

248

14.001.0008.0244.0038.2034.449052000000000000.00000

5.000,00

249

14.001.0008.0511.0073.1009.449051000000000000.00000

20.000,00

Total Órgão

1.753.550,16

Órgão: 15 - Dep. Eneasmarquense de Trânsito - DEMTRAN

250

15.001.0015.0125.0144.2036.339030000000000000.00004

3.000,00

251

15.001.0015.0125.0144.2036.449052000000000000.00004

3.000,00

Total Órgão

6.000,00

Órgão: 99 - Reserva de Contingência

252

99.099.0099.0999.0131.9000.999999000000000000.00999

350.000,00

Total Órgão

350.000,00

Total Geral

43.143.464,97

 

Art. 4º - Segundo as Categorias Econômicas, a Despesa será fixada com a seguinte distribuição:

 

Órgão: 1 - Poder Legislativo

Código

Especificação

Desdobramento

Elemento

Cat. Econômica

300000000000000000

Despesas correntes

 

 

1.875.240,00

310000000000000000

Pessoal e encargos sociais

 

1.359.549,00

 

319000000000000000

Aplicações diretas

1.359.549,00

 

 

330000000000000000

Outras despesas correntes

 

515.691,00

 

339000000000000000

Aplicações diretas

515.691,00

 

 

400000000000000000

Despesas de capital

 

 

208.360,00

440000000000000000

Investimentos

 

208.360,00

 

449000000000000000

Aplicações diretas

208.360,00

 

 

Total Órgão

2.083.600,00

Órgão: 2 - Poder Executivo

Código

Especificação

Desdobramento

Elemento

Cat. Econômica

300000000000000000

Despesas correntes

 

 

516.000,00

310000000000000000

Pessoal e encargos sociais

 

431.000,00

 

319000000000000000

Aplicações diretas

431.000,00

 

 

330000000000000000

Outras despesas correntes

 

85.000,00

 

339000000000000000

Aplicações diretas

85.000,00

 

 

400000000000000000

Despesas de capital

 

 

5.000,00

440000000000000000

Investimentos

 

5.000,00

 

449000000000000000

Aplicações diretas

5.000,00

 

 

Total Órgão

521.000,00

Órgão: 3 - Dep. de Administração e Planejamento

Código

Especificação

Desdobramento

Elemento

Cat. Econômica

300000000000000000

Despesas correntes

 

 

3.616.375,52

310000000000000000

Pessoal e encargos sociais

 

1.720.000,00

 

319000000000000000

Aplicações diretas

1.720.000,00

 

 

330000000000000000

Outras despesas correntes

 

1.896.375,52

 

339000000000000000

Aplicações diretas

1.896.375,52

 

 

400000000000000000

Despesas de capital

 

 

5.000,00

440000000000000000

Investimentos

 

5.000,00

 

449000000000000000

Aplicações diretas

5.000,00

 

 

Total Órgão

3.621.375,52

Órgão: 4 - Dep. de Fazenda

Código

Especificação

Desdobramento

Elemento

Cat. Econômica

300000000000000000

Despesas correntes

 

 

810.000,00

310000000000000000

Pessoal e encargos sociais

 

745.000,00

 

319000000000000000

Aplicações diretas

745.000,00

 

 

330000000000000000

Outras despesas correntes

 

65.000,00

 

339000000000000000

Aplicações diretas

65.000,00

 

 

400000000000000000

Despesas de capital

 

 

5.000,00

440000000000000000

Investimentos

 

5.000,00

 

449000000000000000

Aplicações diretas

5.000,00

 

 

Total Órgão

815.000,00

Órgão: 5 - Departamento de Saúde

Código

Especificação

Desdobramento

Elemento

Cat. Econômica

300000000000000000

Despesas correntes

 

 

13.980.808,25

310000000000000000

Pessoal e encargos sociais

 

6.172.958,47

 

317100000000000000

Transferências a consórcios públicos mediante contrato de rateio

322.000,00

 

 

319000000000000000

Aplicações diretas

5.850.958,47

 

 

330000000000000000

Outras despesas correntes

 

7.807.849,78

 

335000000000000000

Transferências a instituições privadas sem fins lucrativos

93.762,00

 

 

337100000000000000

Transferências a consórcios públicos mediante contrato de rateio

145.600,00

 

 

337200000000000000

Execução orçamentária delegada a consórcios públicos

3.663.000,00

 

 

339000000000000000

Aplicações diretas

3.905.487,78

 

 

400000000000000000

Despesas de capital

 

 

26.530,00

440000000000000000

Investimentos

 

26.530,00

 

447100000000000000

Transferências a consórcios públicos mediante contrato de rateio

1.530,00

 

 

447200000000000000

Execução orçamentária delegada a consórcios públicos

5.000,00

 

 

449000000000000000

Aplicações diretas

20.000,00

 

 

Total Órgão

14.007.338,25

Órgão: 6 - Dep. de Educação, Cultura e Esportes

Código

Especificação

Desdobramento

Elemento

Cat. Econômica

300000000000000000

Despesas correntes

 

 

10.010.385,74

310000000000000000

Pessoal e encargos sociais

 

6.675.000,00

 

315000000000000000

Transferências a instituições privadas sem fins lucrativos

60.000,00

 

 

319000000000000000

Aplicações diretas

6.615.000,00

 

 

330000000000000000

Outras despesas correntes

 

3.335.385,74

 

335000000000000000

Transferências a instituições privadas sem fins lucrativos

120.000,00

 

 

339000000000000000

Aplicações diretas

3.215.385,74

 

 

400000000000000000

Despesas de capital

 

 

398.456,13

440000000000000000

Investimentos

 

398.456,13

 

445000000000000000

Transferências a instituições privadas sem fins lucrativos

10.000,00

 

 

449000000000000000

Aplicações diretas

388.456,13

 

 

Total Órgão

10.408.841,87

Órgão: 7 - Dep. de Proj. Tecnicos, Instit. e de Engenharia

Código

Especificação

Desdobramento

Elemento

Cat. Econômica

300000000000000000

Despesas correntes

 

 

506.000,00

310000000000000000

Pessoal e encargos sociais

 

484.000,00

 

319000000000000000

Aplicações diretas

484.000,00

 

 

330000000000000000

Outras despesas correntes

 

22.000,00

 

339000000000000000

Aplicações diretas

22.000,00

 

 

Total Órgão

506.000,00

Órgão: 8 - Dep. de Viação, Obras e Serviços Públicos

Código

Especificação

Desdobramento

Elemento

Cat. Econômica

300000000000000000

Despesas correntes

 

 

6.322.859,17

310000000000000000

Pessoal e encargos sociais

 

2.151.700,00

 

319000000000000000

Aplicações diretas

2.151.700,00

 

 

330000000000000000

Outras despesas correntes

 

4.171.159,17

 

339000000000000000

Aplicações diretas

4.171.159,17

 

 

400000000000000000

Despesas de capital

 

 

195.000,00

440000000000000000

Investimentos

 

195.000,00

 

449000000000000000

Aplicações diretas

195.000,00

 

 

Total Órgão

6.517.859,17

Órgão: 10 - Dep. de Agropecuária

Código

Especificação

Desdobramento

Elemento

Cat. Econômica

300000000000000000

Despesas correntes

 

 

1.866.000,00

310000000000000000

Pessoal e encargos sociais

 

741.000,00

 

319000000000000000

Aplicações diretas

741.000,00

 

 

330000000000000000

Outras despesas correntes

 

1.125.000,00

 

339000000000000000

Aplicações diretas

1.125.000,00

 

 

400000000000000000

Despesas de capital

 

 

5.000,00

440000000000000000

Investimentos

 

5.000,00

 

449000000000000000

Aplicações diretas

5.000,00

 

 

Total Órgão

1.871.000,00

Órgão: 11 - Dep. de Indústria, Comércio e Desenv. Munic.

Código

Especificação

Desdobramento

Elemento

Cat. Econômica

300000000000000000

Despesas correntes

 

 

100.800,00

310000000000000000

Pessoal e encargos sociais

 

96.800,00

 

319000000000000000

Aplicações diretas

96.800,00

 

 

330000000000000000

Outras despesas correntes

 

4.000,00

 

339000000000000000

Aplicações diretas

4.000,00

 

 

Total Órgão

100.800,00

Órgão: 12 - Dep. de Meio Ambiente e Recursos Hidricos

Código

Especificação

Desdobramento

Elemento

Cat. Econômica

300000000000000000

Despesas correntes

 

 

163.100,00

310000000000000000

Pessoal e encargos sociais

 

133.100,00

 

319000000000000000

Aplicações diretas

133.100,00

 

 

330000000000000000

Outras despesas correntes

 

30.000,00

 

339000000000000000

Aplicações diretas

30.000,00

 

 

Total Órgão

163.100,00

Órgão: 13 - Departamento de Compras e Licitações

Código

Especificação

Desdobramento

Elemento

Cat. Econômica

300000000000000000

Despesas correntes

 

 

413.000,00

310000000000000000

Pessoal e encargos sociais

 

335.000,00

 

319000000000000000

Aplicações diretas

335.000,00

 

 

330000000000000000

Outras despesas correntes

 

78.000,00

 

339000000000000000

Aplicações diretas

78.000,00

 

 

400000000000000000

Despesas de capital

 

 

5.000,00

440000000000000000

Investimentos

 

5.000,00

 

449000000000000000

Aplicações diretas

5.000,00

 

 

Total Órgão

418.000,00

Órgão: 14 - Dpto. de Assistencia Social e Assuntos da Familia

Código

Especificação

Desdobramento

Elemento

Cat. Econômica

300000000000000000

Despesas correntes

 

 

1.718.550,16

310000000000000000

Pessoal e encargos sociais

 

911.500,00

 

319000000000000000

Aplicações diretas

911.500,00

 

 

330000000000000000

Outras despesas correntes

 

807.050,16

 

339000000000000000

Aplicações diretas

807.050,16

 

 

400000000000000000

Despesas de capital

 

 

35.000,00

440000000000000000

Investimentos

 

35.000,00

 

449000000000000000

Aplicações diretas

35.000,00

 

 

Total Órgão

1.753.550,16

Órgão: 15 - Dep. Eneasmarquense de Trânsito - DEMTRAN

Código

Especificação

Desdobramento

Elemento

Cat. Econômica

300000000000000000

Despesas correntes

 

 

3.000,00

330000000000000000

Outras despesas correntes

 

3.000,00

 

339000000000000000

Aplicações diretas

3.000,00

 

 

400000000000000000

Despesas de capital

 

 

3.000,00

440000000000000000

Investimentos

 

3.000,00

 

449000000000000000

Aplicações diretas

3.000,00

 

 

Total Órgão

6.000,00

Órgão: 99 - Reserva de Contingência

Código

Especificação

Desdobramento

Elemento

Cat. Econômica

900000000000000000

Reserva de contingência

 

 

350.000,00

990000000000000000

Reserva de contingência

 

350.000,00

 

999900000000000000

Reserva de contingência

350.000,00

 

 

Total Órgão

350.000,00

Total

43.143.464,97

 

Art. 5º – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, nos termos do inciso VI, do Art. 167 da Constituição Federal e artigos 7º e 42 e inciso III do Art. 43, da Lei Federal 4.320 de 1964, realizar por Decreto, créditos adicionais suplementares até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) para cada Poder por:

I - Anulação de dotação.

II – Superávit financeiro;

III – Excesso de arrecadação

IV – Transpor, remanejar ou transferir recursos de um Grupo de Natureza para outro de Despesa/Modalidade de Aplicação, de um Órgão/Unidade orçamentária para outro, de um programa de Governo para outro, de uma Categoria Econômica para outra.

1. Transposição – entende-se por transposição a realocação de recursos entre programas de trabalho, dentro de um mesmo órgão, mesma categoria econômica da despesa e mesma fonte de recursos.

2. Remanejamento – entende-se por remanejamento a realocação de recursos de um órgão para outro, dentro da mesma fonte de recursos, independente da categoria econômica da despesa.

3. Transferência – entende-se por transferência a realocação de recursos entre categorias econômicas de despesas, dentro do mesmo órgão, mesmo programa de trabalho e mesma fonte de recursos.

Art. 6º - O Poder Legislativo Municipal fica autorizado a abrir créditos adicionais suplementares ao Orçamento do Legislativo Municipal, até o limite fixado no Art. 5 desta Lei , mediante Resolução, servido como recurso para tais suplementações, o cancelamento de dotação do orçamento do Legislativo.

Art. 7º - Fazem parte integrante deste Projeto de Lei os seguintes anexos:

(Artigo 2º da Lei 4.320/64)

Anexo 2 - Despesa Seg. Categoria Econômica (Órgão)

Anexo 2 – Receita Segundo Categoria Econômica

Anexo 6 – Programa de Trabalho

Anexo 7 - Programa de Trabalho por Função/Subfunção/Programa/Ação

Anexo 8-Despesa por Função/Subfunção/Programa Conforme Vínculo de Recursos

Anexo 9 - Despesa por Órgão e Função

Art. 8º - Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei

entrará em vigor em 1º de janeiro de 2024.

 

PAÇO MUNICIPAL PREFEITO HILÁRIO MICHELS

Gabinete do Prefeito de Enéas Marques/PR. Em 17 de outubro de 2023.

 

EDSON LUPATINI

Prefeito Municipal


Publicado por:
Barbara Simoni Pereira Rydz
Código Identificador:296ACDE4