ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ANTONINA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
DECRETO Nº 134/2025 - REGULAMENTA O ART. 81, INCISO XI, DA LEI Nº 003, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2004, QUE INSTITUIU A GRATIFICAÇÃO PELO EXERCÍCIO DE ENCARGOS ESPECIAIS

DECRETO Nº 134/2025

 

REGULAMENTA O ART. 81, INCISO XI, DA LEI Nº 003, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2004, QUE INSTITUIU A GRATIFICAÇÃO PELO EXERCÍCIO DE ENCARGOS ESPECIAIS

 

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE ANTONINA, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, 

 

DECRETA:

 

Art. 1º A concessão da Gratificação pelo Exercício de Encargos Especiais, instituída pelo artigo 81, inciso XI, da Lei nº 003, de 12 de fevereiro de 2004, que altera a Lei nº 033, de 25 de novembro de 1998, fica regulamentada de acordo com as disposições deste decreto .

Art. 2º Para fins da concessão da gratificação de que trata este decreto, considera-se exercício de Encargos Especiais a nomeação ou designação do servidor para as funções de Secretário Escolar, Fiscal de Contrato Administrativo, Comissão de Sindicância ou Processo Administrativo, Comissão de Avaliação , e/ou qualquer outra nomeação ou designação que importe aumento de responsabilidades.

Art. 3º A gratificação será devida apenas enquanto o servidor permanecer designado para o exercício do encargo especial.

Art. 4º As despesas com a execução deste decreto correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor a partir de 02/01/2025, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita, em 04 de fevereiro de 2025.

 

ROZANE MARISTELA BENEDETTI OSAKI

Prefeita Municipal 


Publicado por:
Marcio Lucimar da Silva
Código Identificador:29A1B549