ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE UNIÃO DA VITÓRIA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES
LEI Nº 4969, DE 22 DE SETEMBRO DE 2021.
ALTERA O ARTIGO 3° DA LEI 4493/2015 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
A Câmara Municipal de União da Vitória, Estado do Paraná, aprovou o PROJETO DE LEI N° 46/2021, e eu BACHIR ABBAS, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte;
LEI:
Artigo 1º Altera o Artigo 3° da Lei Municipal nº 4493/2015, que passa a vigorar com a seguinte redação:
‘’Artigo 3° - Farão jus à percepção da verba arrecadada, a título de honorários advocatícios, os Advogados Municipais, que integrem os quadros da advocacia, nos termos do Estatuto da OAB, ficando excluído aquele que perder o cargo por exoneração, demissão, falecimento ou pela posse em outro cargo.
§ 1º O Advogado Municipal ou outro membro efetivo do Departamento Jurídico colocado à disposição para o exercício de cargo ou função de diretor, chefia ou assessoramento técnico e/ou especializado, junto à Assessoria do Prefeito Municipal, não perderá o direito ao rateio dos honorários advocatícios, previstos nesta lei.’’
Artigo 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
União da Vitória, 22 de setembro de 2021.
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BACHIR ABBAS |
GILBERTO LUIS GONÇALVES |
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Prefeito Municipal |
Secretário Municipal de Administração |
Publicado por:
Sidnei Alves de Lima
Código Identificador:29A26712