ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANAHY
Ação Social
AÇÃO SOCIAL
RESOLUÇÃO 009/2026 - CMAS
SÚMULA – Dispõe sobre a aprovação do Protocolo de Atendimento dos Serviços Socioassistenciais da Proteção Social Básica de Anahy/PR.
O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE ANAHY/PR, no uso de suas atribuições legais, conforme o Artigo 12 da Lei Municipal nº 110, de 24 de agosto de 1995, e
CONSIDERANDO a Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais (Resolução CNAS nº 109/2009) que define os serviços a serem executados pela rede socioassistencial dos municípios, de acordo com os níveis de proteção social;
CONSIDERANDO a necessidade de organizar as ações da Proteção Social Básica (PSB) desenvolvidas pelo Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) do município de Anahy/PR;
CONSIDERANDO que a execução dos serviços da Proteção Social Básica no município de Anahy/PR são realizados com base nos repasses do Governo Federal e Estadual, conforme as ações pactuadas;
CONSIDERANDO a apresentação do Protocolo de Atendimento dos Serviços Socioassistenciais da Proteção Social Básica desenvolvidos pelo CRAS de Anahy/PR aos membros do Conselho Municipal de Assistência Social;
CONSIDERANDO a deliberação em plenária, após apreciação do Protocolo de Atendimento dos Serviços Socioassistenciais da Proteção Social Básica de Anahy/PR, pelos Conselheiros do CMAS com direito a voto, em reunião ordinária realizada na data de 28 (vinte e oito) de outubro de 2026;
RESOLVE:
Artigo 1º – APROVAR o Protocolo de Atendimento dos Serviços Socioassistenciais da Proteção Social Básica desenvolvidas pelo Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) do município de Anahy/PR;
Artigo 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.
Anahy, 05 de novembro de 2026.
ANGELINA CLEICIANE PERTILE
Presidente do CMAS
Publicado por:
Danielle Cristina Fernandes Alves
Código Identificador:29C7B726