ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BRAGANEY
Secretaria Municipal de Finanças
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
LEI Nº 785/2020
SUMULA: DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO PPA 2018-2021 LEI MUNICIPAL Nº 707/2017, BEM COMO AS METAS PRIORITÁRIAS DA LDO 2020, LEI MUNICIPAL Nº 753/2019 E INCLUSÃO NA LEI MUNICIPAL Nº 771/2019, LOA 2020, DESTINADO A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, PARA A CONSTRUÇÃO DE MURO USINA DE RECICLADOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
A Câmara Municipal de Braganey, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei
Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a acrescentar meta no PLANO PLURIANUAL, aprovado pela Lei Municipal nº 707/2017, para execução no Exercício de 2020, conforme segue:
|
ÓRGÃO 07.000 |
SECRETARIA DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE |
|||||
|
UNIDADE 07.001 |
DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE |
|||||
|
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA /NATUREZA DESPESA |
TIPO |
AÇÃO |
OBJETIVO |
UNIDADE MEDIDA |
FONTE RECURSO |
METAS 2020 |
|
07.001.18.542.0024 1.022 |
P |
Construção de Muro Usina de Reciclados |
Construir Muros em Alvenaria Estruturada na Usina de Reciclados de Braganey |
M2 |
1000 |
70.000,00 |
Artigo 2º - Conforme previsto no artigo 1º, fica alterada a Lei de Diretrizes Orçamentárias LDO 2020 da seguinte forma:
|
PROGRAMA |
PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO E GESTÃO DO LIXO |
|||
|
OBJETIVO |
Realizar o gerenciamento e fiscalização da coleta |
|||
|
TIPO |
AÇÃO/ PRODUTO |
PRODUTO |
UNIDADE MEDIDA |
VALOR R$ |
|
P |
Construção de Muro Usina de Reciclados |
Obra |
M2 |
70.000,00 |
Artigo 3º – Considerando as alterações efetuadas no artigo 1º e 2º desta Lei, fica o Executivo Municipal autorizado a incluir na Lei orçamentária Anual para 2020 o valor de até R$ 70.000,00 (setenta mil reais), conforme discriminação:
|
ESPECIFICAÇÃO |
FUNÇÃO |
SUB FUNÇAO |
PROGRAMA |
PROJ ATIV |
NATUREZA DESPESA |
FONTE |
TOTAL R$ |
|
Gestão Ambiental |
18 |
|
|
|
|
|
|
|
Controle Ambiental |
18 |
542 |
|
|
|
|
|
|
Programa de Desenvolvimento e Gestão do Lixo |
18 |
542 |
0024 |
|
|
|
|
|
Construção de muro Usina de Reciclados |
18 |
542 |
0024 |
1.022 |
4.4.90.51.00 |
1000 |
70.000,00 |
|
TOTAL |
70.000,00 |
||||||
Artigo 4º – Como recursos para abertura do Crédito Adicional Especial de que trata a presente Lei, na forma do disposto pelo Artigo 43 da Lei nº 4320 de 17 de março de 1964, o cancelamento parcial da seguinte dotação:
08.001.15.452.0019.1006 – Construção e Melhoria do Cemitério Municipal
350 – 4.4.90.51.00.00 - Fonte 1000 -R$ 70.000,00
Artigo 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL JOÃO CAPPELLETTO, aos 10 dias do mês de junho de 2020.
ODAIR GUERREIRO OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Maria Rosa Inacio Fernandes
Código Identificador:29D8568E