ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CATANDUVAS

MUNICIPIO DE CATANDUVAS

MUNICIPIO DE CATANDUVAS
LEI Nº 402/2025

Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Especial no Orçamento e dá providências.

 

A Câmara Municipal aprovou e o Prefeito do Município de Catanduvas, Estado do Paraná, sanciona a seguinte LEI:

 

Art. 1º - Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento-Programa do Município de Catanduvas, para o exercício financeiro de 2025, um CRÉDITO ESPECIAL em conformidade com o art. 41 da Lei 4.320/64 e a Lei Municipal nº 346 de 17 de dezembro de 2024 (Lei Orçamentária Anual) mediante as seguintes providências:

I) – Criação de rubrica de despesas nas seguintes dotações orçamentárias: 

 

ORGÃO: 02 - PODER EXECUTIVO MUNICIPAL

 

UNIDADE: 02.11 - Fundo Municipal de Saúde

 

FUNÇÃO: 17 - Saneamento

 

SUBFUNÇÃO: 512 - Saneamento Básico Urbano

 

PROGRAMA: 1600 - Gestão Municipal de Saneamento

 

AÇÃO: 2.065 - Manutenção das Atividades do Saneamento

 

NATUREZA DA DESPESA: 3.3.90.39.00. -Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica (3838)

VALOR R$

FONTE DE RECURSOS: 2000-Recursos Ordinários (Livres) – SUPERAVIT

22.079,00

NATUREZA DA DESPESA: 4.4.90.51.00.00.00-OBRAS E INSTALAÇÕES

VALOR R$

FONTE DE RECURSOS: 2000-Recursos Ordinários (Livres) – SUPERAVIT

71.350,28

TOTAL:

93.429,28

 

Art. 2º - Para cobertura do Crédito ESPECIAL aberto no artigo anterior fica indicado como fonte de recursos os provenientes do Superávit Financeiro apurado no último balanço, conforme preceitua o inciso I, do parágrafo 1º, do artigo 43º, da Lei Federal nº 4.320/64:

 

Superavit apurado no balanço patrimonial

Fonte

Valor já utilizado p/ suplementação orçamentária

Valor desta suplementação orçamentária

Saldo

R$ 1.097.375,25

 

2000

R$ 484.000,50

R$ 93.429,28

R$ 519.945,47

 

Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Catanduvas em 11 de novembro de 2025

 

ADEMAR LUIZ BURCKHARDT

Prefeito


Publicado por:
Alaor Carlos de Oliveira (Departamento Jurídico)
Código Identificador:29DA5F00