ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMEIRA

Secretaria Municipal de Assistência Social

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
JUSTIFICATIVA INEXIGIBILIDADE DE EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO – LEI 6.339, DE 17 DE ABRIL DE 2026

O presente pedido de realização de Termo de Fomento, Processo Administrativo 1998/2023, refere-se ao repasse de recursos captados de doações específicas do Banco de Projetos do FMDCA, regulamentado pela Resolução 08/2018 do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, para a Associação Menonita Beneficente - AMB, através de Inexigibilidade de Edital de Chamamento Público, conforme prevê a Lei 13019/2014 em seus artigos 31 e 32, onde estabelece no “ Art. 31 Será considerado inexigível o chamamento público na hipótese de inviabilidade de competição entre as organizações da sociedade civil, em razão da natureza singular do objeto da parceria ou se as metas somente puderem ser atingidas por uma entidade específica...” e no seu “Art. 32 Nas hipóteses dos arts. 30 e 31 desta Lei, a ausência de realização de chamamento público será justificada pelo administrador público”.

Conforme estabelece o art. 16 § 2º VI da Resolução 08/2018 : “No caso de destinações a projetos de titularidade de Organização da Sociedade Civil, a transferência dos recursos será efetivada mediante formalização de Termo de Fomento, com inexigibilidade de chamamento público nos termos do caput do art. 31 da Lei Federal nº 13.019/14....”, assim, justifica-se o repasse do recurso para o “Projeto Linha Nova”, no valor de R$ 128.200,00 (Cento e vinte e oito mil e duzentos reais) apresentado pela Associação Menonita Beneficente - AMB, inscrito no Banco de Projetos através da Resolução 03/2023 de 08/03/2023 do CMDCA, publicada em diário oficial na data de 09/03/2023, o qual tem como objetivo de trabalhar com adolescentes, com idade entre 14 a 17 anos, preparando-os para entrada no mercado de trabalho.

 

Sem mais para o momento, subscrevo-nos.

 

Palmeira 12 de fevereiro de 2026

 

JOCELI GOMES CUNHA

Secretária de Assistência Social 


Publicado por:
Gabrielli Parra
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