ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE LOANDA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI N°. 33/2025

LEI N°. 33/2025

 

Súmula – Autoriza a abertura de crédito adicional ESPECIAL e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Loanda, Estado do Paraná, aprovou, e eu, José Maria Pereira Fernandes, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.

 

Artigo 1o. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício, um crédito adicional ESPECIAL, na importância total de R$ 848.640,00 (oitocentos e quarenta e oito mil, seiscentos e quarenta reais) destinado a Implantação do Programa Escola em Tempo Integral, cujos recursos serão consignados no órgão, unidade orçamentária, função, programa, projeto, função e sub-função:

 

06.000

Secretaria Municipal de Educação e Cultura-SEC

 

06.002

Divisão de Ensino

 

12.000.0000.0.000

Educação

 

12.365.0000.0.000

Educação Infantil

 

12.365.0010.0.000

Educação Infantil

 

12.365.0010.1.010

Reequipamento e Ampliação de Unidades Pré-Escolares e Creches

 

4.0.00.00.00.00

Despesas de Capital

 

4.4.00.00.00.00

Investimentos

 

4.4.90.00.00.00

Aplicações Diretas

 

4.5.90.52.00.00

Equipamentos e Material Permanente

 

Fonte 33145

MEC/FNDE LEI 14.640/2023 (Institui o Programa Escola em Tempo Integral)

108.700,00

4.5.90.52.00.00

Equipamentos e Material Permanente

 

Fonte 31145

MEC/FNDE LEI 14.640/2023 (Institui o Programa Escola em Tempo Integral)

96.300,00

12.365.0010.2.023

Manutenção das Atividades de Pré-Escola

 

3.0.00.00.00.00

Despesas Correntes

 

3.3.00.00.00.00

Outras Despesas Correntes

 

3.3.90.00.00.00

Aplicações Diretas

 

3.3.90.30.00.00

Material de Consumo

 

Fonte 31145

MEC/FNDE LEI 14.640/2023 (Institui o Programa Escola em Tempo Integral)

3.500,00

12.361.0000.0.000

Ensino Fundamental

 

12.361.0009.0.000

Ensino Fundamental

 

12.361.0009.1.006

Expansão da Rede Municipal de Ensino e Anexos

 

4.0.00.00.00.00

Despesas de Capital

 

4.4.00.00.00.00

Investimentos

 

4.4.90.00.00.00

Aplicações Diretas

 

4.5.90.52.00.00

Equipamentos e Material Permanente

 

Fonte 33145

MEC/FNDE LEI 14.640/2023 (Institui o Programa Escola em Tempo Integral)

144.900,00

4.5.90.52.00.00

Equipamentos e Material Permanente

 

Fonte 31145

MEC/FNDE LEI 14.640/2023 (Institui o Programa Escola em Tempo Integral)

180.000,00

12.361.0009.2.016

Manutenção Ensino Fundamental Recursos Ordinários

 

3.0.00.00.00.00

Despesas Correntes

 

3.3.00.00.00.00

Outras Despesas Correntes

 

3.3.90.00.00.00

Aplicações Diretas

 

3.3.90.30.00.00

Material de Consumo

 

Fonte 31145

MEC/FNDE LEI 14.640/2023 (Institui o Programa Escola em Tempo Integral)

64.200,00

3.3.90.36.00.00

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física

 

Fonte 33145

MEC/FNDE LEI 14.640/2023 (Institui o Programa Escola em Tempo Integral)

82.130,00

3.3.90.36.00.00

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física

 

Fonte 31145

MEC/FNDE LEI 14.640/2023 (Institui o Programa Escola em Tempo Integral)

127.070,00

3.1.00.00.00.00

Pessoal e Encargos Sociais

 

3.1.90.00.00.00

Aplicações Diretas

 

3.1.90.13.00.00

Obrigações Patronais

 

Fonte 31145

MEC/FNDE LEI 14.640/2023 (Institui o Programa Escola em Tempo Integral)

41.840,00

 

TOTAL DO CRÉDITO AUTORIZADO

848.640,00

 

Artigo 2o. A cobertura do crédito adicional ESPECIAL autorizado na forma da presente Lei, far-se-á mediante a utilização do Superávit Financeiro do Exercício Anterior da Fonte 33145 e Excesso de Arrecadação das Alíneas de Receitas 1321.01.01.01.00.00 e 1714.99.01.01.00.00.

 

a)

RECURSOS COM DESTINAÇÃO ESPECÍFICA

 

Fonte 33145

Recursos Ordinários (Livres) - Exercício Corrente

335.730,00

1321.01.01.01.00.00

Remuneração de Depósitos Bancários - Principal

52.552,80

1714.99.01.01.00.00

Remuneração de Depósitos Bancários - Principal

460.357,20

 

TOTAL DO CRÉDITO AUTORIZADO

848.640,00

 

Artigo 3º. Fica as Ações criadas por esta Lei incluído na LDO - LEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS para o exercício de 2025 e no PPA - PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO, com a definição dos seguintes objetivos e metas:

 

DENOMINAÇÃO DO PROJETO/ATIVIDADE NO PPA

Manutenção das Atividades de Pré-Escola e Reequipamento e Ampliação de Unidades Pré-Escola e Creches

OBJETIVOS -

Manter as Atividades da Educação Infantil.

METAS 2025

Implantar novos Programas visando Melhorar a Qualidade da Educação Infantil.

DENOMINAÇÃO DO PROJETO/ATIVIDADE NO PPA

Manutenção do Ensino Fundamental Recursos Ordinários e Expansão da Rede Municipal de Ensino e Anexos

OBJETIVOS -

Manter as Atividades do Ensino Fundamental.

METAS 2025

Implantar novos Programas visando Melhorar a Qualidade do Ensino Fundamental.

 

Artigo 4º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Loanda-Pr, 20 de maio de 2025.

 

JOSÉ MARIA PEREIRA FERNANDES

Prefeito Municipal


Publicado por:
Dulce Maria Lunardon Godoy
Código Identificador:29FCED84