ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL VIVIDA

CONTABILIDADE PMCV

CONTABILIDADE PMCV
LEI 3150-2022 - MEU CAMPINHO.PDF

LEI N. º 3150/2022, de 25 de abril de 2022

 

Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial, a incluir ações orçamentárias, criar rubricas de despesas, bem como as fontes de recursos a elas vinculadas e os respectivos valores nas Leis Municipais nº 3066/2021 (PPA 2022 a 2025), nº 3075/2021 (LDO para 2022) e nº 3110/2021 (LOA para 2022).

 

Autoria: Executivo Municipal

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE CORONEL VIVIDA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º) – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial e a incluir ações orçamentárias, criar rubricas de despesas, bem como as fontes de recursos a elas vinculadas e os respectivos valores no PPA - Plano Plurianual para 2022 a 2025, aprovado pela Lei Municipal nº 3066/2021, de 02 de junho de 2021, na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2022 aprovada pela Lei Municipal nº 3075/2021, de 06 de julho de 2021 e na LOA

- Lei Orçamentária Anual para 2022, aprovada pela Lei Municipal nº 3110/2021, de 09 de dezembro de 2021, no valor de R$ 487.000,00 (quatrocentos e oitenta e sete mil reais), conforme classificação funcional programática abaixo:

 

CÓDIGO

NOMENCLATURA

FONTE

VALOR

0500

Secretaria Municipal da Educação, da Cultura e do Desporto

 

 

0501

Departamento de Educação

 

 

0501.12.361.0013.1.015

Modernização e Estruturação Educacional

 

 

4.4.90.51

Obras e Instalações

959-EA

117.000,00

3.3.90.93

Indenizações e Restituições

959-EA

20.000,00

0503

Departamento do Desporto

 

 

0503.27.812.0018.1.025

Modernização e Estruturação do Esporte

 

 

4.4.90.51

Obras e Instalações

958-EA

320.000,00

3.3.90.93

Indenizações e Restituições

958-EA

30.000,00

TOTAL

487.000,00

 

Art. 2º ) – Os recursos para fazer face às despesas com a abertura do crédito Adicional Especial acima estão indicados a seguir:

 

I - Excesso de Arrecadação por fonte de recursos, relativo aos valores decorrentes de rendimentos de aplicação financeira e de Transferências Voluntárias do Governo Estadual, através da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Urbano, nos termos do projeto aprovado pelo órgão repassador, e de conformidade com o que abaixo especifica:

 

NOMENCLATURA DA FONTE

Órgão

Fonte de recursos

Valor do Excesso de Arrecadação Estimado

CONVÊNIO SEDU/IMPLANTAÇÃO DE PLAYGROUND NA ESCOLA MUNICIPAL DE ABUNDÂNCIA - PROJETO 52

SEDU

959

137.000,00

CONVENIO SEDU/PROGRAMA MEU CAMPINHO PRAÇA DOS PIONEIROS - PROJETO 51

SEDU

958

350.000,00

TOTAL DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO ESTIMADO

487.000,00

 

Art. 3º) - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Coronel Vivida, Estado do Paraná, aos 25 (vinte e cinco) dias do mês de abril do ano de 2022.

 

ANDERSON MANIQUE BARRETO

Prefeito Municipal

 

Registre-se e Publique-se

 

CARLOS LOPES

Secretário Municipal De Administração E Fazenda


Publicado por:
Ademir Antonio Aziliero
Código Identificador:2A647BBE