ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARACI

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
DECRETO N.º 169/2026

Dispõe sobre a transposição de dotações orçamentárias entre programas de trabalho da Secretaria de Saúde, no Orçamento Geral do Município para o exercício de 2026, e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GUARACI, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são confereridas, e com fundamento no art. 167, inciso VI, da Constituição Federal, no art. 34 da Lei Municipal nº 1.841, de 17 de junho de 2025 (Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2026), e na Lei Municipal nº 1858/2025 (Lei Orçamentária Anual para 2026)

 

DECRETA:

 

Art. 1º Fica autorizada a transposição de dotações orçamentárias, no âmbito da Secretaria de Saúde, no valor total de R$ 604.442,00 (seiscentos e quatro mil, quatrocentos e quarenta dois reais), conforme o Anexo Único deste Decreto.

 

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Guaraci, em 23 de Outubro de 2026.

 

MARCOS ANTÔNIO DE SOUZA

Prefeito Municipal

 

Anexo Único – Decreto nº 169/2026

Quadro I – Reduções

 

Órgão / Unidade

Funcional-programática

Ação

Natureza da despesa

Fonte

Valor (R$)

25.001 – Fundo Municipal de Saúde

10.128.0006.2.016

Capacitação de Pessoal

3.3.90.14.00 – Diárias

3.3.90.30.00 – Material de Consumo

3.3.90.36 – Outros Serviços Terceiros – PF

3.3.90.39 – Outros Serviços Terceiros – PJ

1000

5.300,00

 

3.180,00

 

2.120,00

 

5.300,00

25.001 – Fundo Municipal de Saúde

10.301.0012.2.047

Manutenção dos Serviços de Saúde – PSF

3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas

3.1.91.13.00 – Contribuições Patronais

3.3.90.30.00 – Material de Consumo

3.3.90.34.00 – Outras Despesas de Pessoal decorrentes Contratos de Terceiros

3.3.91.97.00 – Aporte para Cobertura do Déficit Atuarial

1000

37.500,00

 

21.500,00

 

2.526,00

 

2.526,00

 

6.945,00

25.001 – Fundo Municipal de Saúde

10.301.0012.2.053

Manutenção do Conselho Muncipal de Saúde

3.3.90.14.00 – Diárias

3.3.90.30.00 – Material de Consumo

3.3.90.36.00 – Outros Serviços Terceiros – PF

3.3.90.39.00 – Outros Serviços Terceiros - PJ

1000

12.626,00

 

3.157,00

 

1.264,00

 

3.157,00

25.001 – Fundo Municipal de Saúde

10.301.0012.2.090

Nasf

3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas

3.1.91.13.00 – Contribuições Patronais

1000

17.800,00

 

30.800,00

25.001 – Fundo Municipal de Saúde

10.303.0012.2.303

Suporte Profilático e Terapeutico

3.3.90.30.00 – Material de Consumo

3.3.90.32.00 – Material de Distribuição Gratuita

1000

22.726,00

 

89.888,00

25.001 – Fundo Municipal de Saúde

10.304.0012.2.050

Manutenção dos Serviços de Vigilância Sanitária

3.3.90.30.00 – Material de Consumo

1000

12.626,00

25.001 – Fundo Municipal de Saúde

10.306.0012.2.306

Combate a Carencias Nutricionais

3.3.90.30.00 – Material de Consumo

3.3.90.32.00 – Material de Distribuição Gratuita

1000

18.938,00

 

31.563,00

27.001 – Departamento de Administração Assistência Social

08.244.0010.2.245

Manutenção do CREAS

3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas

1000

173.000,00

30.002 – Departamento de Educação

12.361.0013.2.059

Manutenção do Ensino Fundamental

3.3.91.97.00 – Aporte para Cobertura do Déficit Atuarial

1103

100.000,00

Total das reduções

 

 

 

 

604.442,00

 

Quadro II – Acréscimos

 

Órgão / Unidade

Funcional-programática

Ação

Natureza da despesa

Fonte

Valor (R$)

25.001 – Fundo Municipal de Saúde

10.301.0012.2.045

Manutenção dos Serviços de Saúde

3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas

1303

325.442,00

 

25.001 – Fundo Municipal de Saúde

10.304.0012.2.050

Manutenção da Vigilância Sanitária

3.1.90.13.00 – Contribuições Patronais

1000

6.000,00

27.002 – Fundo Municipal da Assistência Social

08.244.0010.2.031

Execução das Políticas da Assistência Social

3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas

3.1.91.13.00 – Contribuições Patronais

1000

153.000,00

 

20.000,00

30.002 – Departamento de Educação

12.365.0013.2.062

Manutenção da Pré-Escola

3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas

1103

100.000,00

Total dos acréscimos

 

 

 

 

604.442,00


Publicado por:
Maria Rosicleide da Silva
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