ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE TUNAS DO PARANÁ
Departamento de Administração Finanças e Planejamento
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO FINANÇAS E PLANEJAMENTO
LEI Nº 1024 DE SETEMBRO DE 2025
Altera dispositivo da Lei Municipal nº 727/2018, que disciplina a concessão de benefícios eventuais no âmbito da política municipal de assistência social, e dá outras providências.
Faço saber que a Câmara Municipal de Tunas do Paraná, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito, sanciono a seguinte lei.
Art. 1º. O art. 18 da Lei Municipal nº 727/2018 passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 18. O auxílio-funeral será devido em função da morte de qualquer dos membros da família beneficiária e será composto pelos seguintes itens:
I – fornecimento de urna mortuária, compreendendo:
a) urna mortuária para serviço funerário infantojuvenil;
b) urna mortuária para adultos;
c) urna mortuária para adultos especiais (obeso);
d) urna mortuária para adultos especiais (gigante);
II – fornecimento de 01 (um) enfeite floral em tecido;
III – fornecimento de 01 (um) véu em tecido;
IV – fornecimento de roupa e preparação simples do corpo;
VI – fornecimento de translado, quando o óbito ocorrer em outra municipalidade.
§1º. O custeio do translado ficará restrito aos casos em que o falecimento se verificar fora dos limites territoriais do Município, não sendo devido quando o óbito ocorrer dentro da circunscrição municipal.
§2º. Passam a integrar o auxílio-funeral os procedimentos de higienização, tanatopraxia e acondicionamento adequado do corpo, com a finalidade de garantir a preservação para velórios prolongados ou translado, às famílias em situação de vulnerabilidade social que não possuam condições financeiras de arcar com tais serviços.
I – A tanatopraxia somente será fornecida mediante indicação médica que ateste a necessidade do procedimento.
II – A funerária credenciada deverá possuir laboratório próprio para a realização da tanatopraxia ou, na ausência deste, estar formalmente vinculada a laboratório habilitado para a execução do serviço.
Art. 2º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Tunas do Paraná, 25 de setembro de 2025
MARCO ANTONIO BALDÃO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Nilson Antonio Dos Reis
Código Identificador:2A6A33B2