ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE TUNAS DO PARANÁ
Departamento de Administração Finanças e Planejamento
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO FINANÇAS E PLANEJAMENTO
LEI Nº 902 DE 22 JUNHO DE 2022
Dispõe sobre a autorização para a instalação de Caixa Eletrônico 24 horas no Município e dá outras providências.
Faço saber que a Câmara Municipal de Tunas do Paraná, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito, sanciono a seguinte lei.
Art. 1º. Fica autorizado o Município de Tunas do Paraná para firmar credenciamento público para a instalação de terminal de autoatendimento bancário Caixa Eletrônico 24 horas;
Art. 2º. Por tratar-se matéria de interesse público, o Município de Tunas do Paraná fica autorizado a realizar permissão de uso de espaço público para a instalação de terminal de autoatendimento 24 horas, devendo ser observado a legislação vigente para a realização de Chamamento Público;
Art. 3º. O Município fica limitado a realizar pagamento inerente à instalação de terminal de autoatendimento no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) mensais.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Tunas do Paraná, 22 de junho 2022.
MARCO ANTONIO BALDÃO
Prefeito
Publicado por:
Wilson Ricardo Cordeiro
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