ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE RANCHO ALEGRE D' OESTE
Fazenda
FAZENDA
LEI Nº. 621/06/2015
SÚMULA: “Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial, no Orçamento vigente e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE RANCHO ALEGRE D’OESTE, Estado do Paraná, aprova a LEI 621/06/2015 e eu Prefeito Municipal SANCIONO:
Art. 1.º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no Orçamento do corrente exercício, um CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL na importância de R$ 40.000,00 (Quarenta Mil Reais), que servirá como reforço para a seguinte dotação orçamentária:
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05.00.00000000.000 |
Departamento de Educação |
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05.05.00000000.000 |
Divisão do Ensino Fundamental |
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1236100152.018 |
Manutenção do Ensino Fundamental |
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4.4.90.52.00.00 |
Equipamentos e Material Permanente (183) |
R$ 40.000,00 |
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TOTAL...........R$ 40.000,00 |
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Art. 2.º Para dar cobertura ao Crédito aberto no artigo anterior, terá como contrapartida a redução das seguintes dotações.
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05.00.00000000.000 |
Departamento de Educação |
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05.05.00000000.000 |
Divisão do Ensino Fundamental |
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1236100152.018 |
Manutenção do Ensino Fundamental |
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3.3.90.30.00.00 |
Material de Consumo (930) (183) |
R$ 25.000,00 |
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05.01.00000000.000 |
Divisão do Gabinete do Diretor do Departamento |
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1236100122.014 |
Manutenção da Administração Geral |
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3.3.90.30.00.00 |
Material de Consumo (110) (000) |
R$ 15.000,00 |
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TOTAL.................R$ 40.000,00 |
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Art. 3.º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, aplicando-se seus efeitos a partir de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rancho Alegre D’Oeste, Estado do Paraná, Em 25 de Novembro de 2.015.
VALDINEI JOSÉ PELOI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Rosangela da Silva Moreira Alves
Código Identificador:2A84C7AF