ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MARIA DO OESTE
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 658/2023
A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA MARIA DO OESTE, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído, no âmbito das políticas públicas voltadas à saúde da mulher e do Homem, o Programa ‘Santa Maria é rosa e azul de janeiro a janeiro’, dedicado à facilitação e ampliação de acesso às usuárias do SUS (Serviço Único de Saúde) para rastreamento do câncer de colo de útero e câncer de mama, bem como do câncer de próstata no Município.
Art. 2º Para efeitos da presente lei, o Executivo Municipal poderá ampliar os horários e dias de atendimento na Atenção Primária à Saúde (APS) durante todo o ano; dinamizar o acesso das usuárias e usuários ao agendamento, levantar usuários faltosas e contatá-las para atendimento.
Parágrafo único. Durante o mês de outubro e novembro, quando ocorre a campanha nacional do Outubro Rosa e Novembro Azul, o Município poderá continuar e intensificar ações informativas de conscientização, com foco em atividades fora dos aparelhos de saúde municipais, tais como empresas, escolas, comércios.
Art. 3º O Poder Executivo regulamentará esta legislação no que lhe couber.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santa Maria do Oeste, Estado do Paraná, mês de dezembro de 2023.
OSCAR DELGADO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Marcos Antonio de Lima
Código Identificador:2AAC0987