ESTADO DO PARANÁ

MUNICÍPIO DE CORUMBATAÍ DO SUL

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1070/2025

LEI Nº 1070/2025

 

Dispõe sobre inclusão de metas no PPA 2022-2025, bem como as metas prioritárias da LDO 2025, na LOA 2025 e da outras providencias.

 

A Câmara Municipal de Corumbataí do Sul, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte LEI:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir nas metas do PLANO PLURIANUAL, aprovado pela Lei Municipal nº 957/2021 e suas alterações, para execução no Exercício de 2025 conforme segue:

INCLUSÃO DE METAS

 

ORGÃO 07

SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO E CULTURA

UNIDADE 07.001

SECRETARIA DA EDUCAÇÃO E CULTURA

FUNCIONAL PROGRAMÁTICA NATUREZA DESPESA

TIPO

AÇÃO

OBJETIVO

UNIDADE MEDIDA

FONTE RECURSO

METAS 2025

07.001.13.392.0014.2.094. 4.4.90.52.00.00.

p

MANUTENÇÃO E ENCARGOS DA DIVISÃO DE CULTURA

MANTER A AÇÕES DE DESENVOLVIMENTO CULTURAL

UNIDADE

31063

R$ 14.600,00

TOTAL

R$ 14.600,00

 

Art. 2º - De conformidade com o artigo 1º desta Lei, a Lei 1054/2024 de 16 de agosto de 2024 (Lei de Diretrizes Orçamentárias) LDO 2025 fica também autorizada a incluir meta da seguinte forma:

 

INCLUSÃO DE METAS

FUNCIONAL PROGRÁMATICA 07.001.13.392.0014.2.094

 

PROGRAMA

PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO E INCENTIVO A CULTURA

OBJETIVO

Proporcionar acesso a cultura local, regional e nacional através da implantação de centro cultural e realização de atividades afins.

TIPO

AÇÃO/ PRODUTO

PRODUTO

UNID. DE MEDIDA

QUANTIDADE

VALOR R$

P

PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO E INCENTIVO A CULTURA

EQUIPAMENTO

UNIDADE

1

R$ 14.600,00

 

Art. 3º - Conforme alterações efetuadas no artigo 1º e 2º desta Lei, fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no vigente orçamento – Lei Orçamentária Anual 2025 (Lei Municipal1064/2024) um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 14.600,00 (quatorze mil e seiscentos reais).

Parágrafo único – Este Crédito Adicional Especial destina-se a criação de dotação orçamentária visando atender despesa não consignada no Orçamento do exercício 2025, conforme discriminação:

 

FUNCIONAL PROGRAMÁTICA 07.001.13.392.0014.2.094

 

ESPECIFICAÇÃO

ORGÃO

UNIDADE

FUNÇÃO

SUB- FUNÇÃO

PROGRAMA

PROJETO ATIVIDADE

NATUREZA DESPESA

FONTE

TOTAL

Cultura

07

001

13

 

 

 

 

 

 

Difusão Cultural

07

001

13

392

 

 

 

 

 

PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO E INCENTIVO A CULTURA

07

001

13

392

0014

 

 

 

 

MANUTENÇÃO E ENCARGOS DA DIVISÃO DE CULTURA

07

001

13

392

0014

2.094

4.4.90.52.00.00

31063

R$ 14.600,00

TOTAL GERAL

R$ 14.600,00

 

Art. 4º - Para dar cobertura ao Crédito aberto pelo artigo anterior, será indicado recursos com base no art. 43, § 1º, inciso I, da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964, provenientes do superávit financeiro no valor de R$ 14.600,00 (quatorze mil e seiscentos reais) conforme abaixo:

 

Superávit Financeiro

 

FONTE

CONTA

VALOR

31063

Lei nº 14.399/2022 Aldir Blanc – EXERCÍCIO ANTERIOR

R$ 14.600,00

TOTAL DO SUPERÁVIT

R$ 14.600,00

 

Art. 5º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a atualizar os valores constantes de anexos previstos na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias e PPA – Plano Plurianual de Investimentos considerando o cumprimento das normas estabelecidas no SIM- AM 2025 (Sistema de Informações Municipais - Acompanhamento Mensal) do Tribunal de Contas do Estado Paraná, especificamente com referência ao Módulo Planejamento.

 

Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

“Paço Municipal 27 de Maio”

 

Corumbataí do Sul, em 17 de março de 2025.

 

ALEXANDRE DONATO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Pedro Aparecido Israel
Código Identificador:2AC2434B