ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BALSA NOVA

Administração

ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 1161/2020

LEI N° 1161/2020

 

Súmula: “Dispõe sobre autorização pra abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Fiscal do Município de Balsa Nova para o exercício de 2020 e a promover alterações no Plano Plurianual 2018-2021 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2020”.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE BALSA NOVA, Estado do Paraná aprovou, e eu PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1°. Esta Lei autoriza o Poder Executivo a abrir um Crédito Adicional Especial, no Orçamento Fiscal do Município de Balsa Nova para o exercício financeiro de 2020 e a efetuar as correspondentes alterações nas Leis Municipais de nº 995 de 29 de agosto de 2017 (Plano Plurianual), e nº 1106 de 19 de setembro de 2019 (Lei de Diretrizes Orçamentárias).

 

Art. 2°. Fica aberto no Orçamento Fiscal do exercício financeiro de 2020, aprovado pela Lei nº 1114 de 03 de dezembro de 2019, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 6.850,00 (seis mil, oitocentos e quinhentos reais) destinado a reforço de dotações orçamentárias abaixo especificadas:

 

Órgão:

04.000

-

Secretaria Municipal de Finanças e Orçamento

Unidade Orçamentária:

04.001

-

Gabinete do Secretário

04.001 04 122 0002.2013

-

Manutenção dos Serviços Administrativos da SMFO

Fonte

0 1 000

-

Recursos Ordinários (Livres) – exercício corrente

3.3.90.46.00

-

Auxilio Alimentação

R$

3.000,00

TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NA ATIVIDADE

R$

3.000,00

TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO ÓRGÃO

R$

3.000,00

 

Órgão:

08.000

-

Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte

Unidade Orçamentária:

08.002

-

Cultura

08.002. 13 122 0002.073

-

Manutenção dos Serviços Administrativos do Departamento de Cultura

Fonte

0 1 000

-

Recursos Ordinários (Livres) – exercício corrente

3.3.90.46.00

-

Auxilio Alimentação

R$

1.500,00

TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NA ATIVIDADE

R$

1.500,00

TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO ÓRGÃO

R$

1.500,00

 

Órgão:

12.000

-

Fundo Municipal de Saúde

Unidade Orçamentária:

12.001

-

Gabinete do Secretário

12.001. 10 301 0016.2106

-

Manutenção e Implementação de Programas de Saúde Disponibilizados à População

Fonte

1 1 303

-

Saúde Receita Vinculada (E.C. 29/00 – 15%) – exercício corrente

3.3.90.46.00

-

Auxilio Alimentação

R$

2.350,00

TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NA ATIVIDADE

R$

2.350,00

TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO ÓRGÃO

R$

2.350,00

 

Art. 3º. Constituem recursos à cobertura do Crédito Adicional Especial de que trata o art. 1º da presente Lei, os abaixo especificados:

 

I – Provenientes do cancelamento parcial de dotações orçamentárias no valor de R$ 6.850,00 (seis mil, oitocentos e quinhentos reais), conforme disposto no inciso III, do § 1º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março 1964, abaixo especificadas:

 

Órgão:

04.000

-

Secretaria Municipal de Finanças e Orçamento

Unidade Orçamentária:

04.001

-

Gabinete do Secretário

04.001 04 122 0002.2013

-

Manutenção dos Serviços Administrativos da SMFO

Fonte

0 1 000

-

Recursos Ordinários (Livres) – exercício corrente

3.3.90.30.00

-

Material de Consumo

R$

3.000,00

TOTAL DA REDUÇÃO NA ATIVIDADE

R$

3.000,00

TOTAL DA REDUÇÃO NO ÓRGÃO

R$

3.000,00

 

Órgão:

08.000

-

Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte

Unidade Orçamentária:

08.001

-

Educação

08.001. 12 122 0008.2045

-

Atividades do Gabinete da Secretaria de Educação

Fonte

0 1 000

-

Recursos Ordinários (Livres) – exercício corrente

3.3.90.46.00

-

Auxilio Alimentação

R$

1.500,00

TOTAL DA REDUÇÃO NA ATIVIDADE

R$

1.500,00

TOTAL DA REDUÇÃO NO ÓRGÃO

R$

1.500,00

 

Órgão:

12.000

-

Fundo Municipal de Saúde

Unidade Orçamentária:

12.001

-

Gabinete do Secretário

12.001 10 302 0016.2111

-

Manutenção dos Serviços do Centro Médico Bom Jesus

Fonte

1 1 303

-

Saúde Receita Vinculada (E.C. 29/00 – 15%) – exercício corrente

3.3.90.46.00

-

Auxilio Alimentação

R$

2.350,00

TOTAL DA REDUÇÃO NA ATIVIDADE

R$

2.350,00

TOTAL DA REDUÇÃO NO ORGÃO

R$

2.350,00

 

Art. 4°. Em decorrência da abertura do Crédito Adicional Especial a que se refere esta Lei, fica reprogramado o montante das despesas e as metas físicas programadas para o exercício financeiro de 2020, nas Ações Orçamentárias 2045, 2073, 2016 e 2111, estabelecidas no ANEXO II da Lei Municipal n° 995 de 29 de agosto de 2017

– Plano Plurianual, na forma abaixo descritas:

 

Código

Especificação

Produto/Unidade

2020

2021

12

FUNÇÃO: Educação

Apoio Administrativo/ Meses

Metas Físicas

122

SUBFUNÇÃO: Administração Geral

12

12

0008

PROGRAMA: Programa Educando com Qualidade

Metas Financeiras

2045

ATIVIDADE: Atividades do Gabinete da Secretaria de Educação

831.997,28

830.573,00

 

Código

Especificação

Produto/Unidade

2020

2021

13

FUNÇÃO: Cultura

Apoio Administrativo/ Meses

Metas Físicas

122

SUBFUNÇÃO: Administração Geral

12

12

0002

PROGRAMA: Programa Gestão Administrativa

Metas Financeiras

2073

ATIVIDADE: Manutenção dos Serviços Administrativos do Departamento de Cultura

137.289,00

137.385,00

 

Código

Especificação

Produto/Unidade

2020

2021

10

FUNÇÃO: Saúde

Programa mantido e implementado/ Unidade

Metas Físicas

301

SUBFUNÇÃO: Atenção Básica

03

02

0016

PROGRAMA: Programa de Assistência à Saúde

Metas Financeiras

2106

ATIVIDADE: Manutenção e Implementação de Programas de Saúde disponibilizados à População

915.205,23

998.653,00

 

Código

Especificação

Produto/Unidade

2020

2021

10

FUNÇÃO: Saúde

Centro Médico mantido/ Unidade

Metas Físicas

302

SUBFUNÇÃO: Assistência Hospitalar e Ambulatorial

1

-

0016

PROGRAMA: Programa de Assistência à Saúde

Metas Financeiras

2111

ATIVIDADE: Manutenção dos Serviços do Centro Médico Bom Jesus

4.072.574,00

0,00

 

Art. 5º. Em decorrência da abertura do Crédito Adicional Especial a que se refere esta Lei, e em razão dos ajustes efetuados no artigo 4° da presente Lei, fica reprogramado o montante das despesas e as metas físicas programadas para o exercício financeiro de 2020 nas Ações Orçamentárias 2045, 2073, 2016 e 2111, estabelecidas no Anexo I da Lei Municipal n° 1106, de 19 de setembro de 2019 – Lei de Diretrizes Orçamentárias, na forma abaixo descrita:

 

Código

Especificação

Produto/Unidade

2020

12

FUNÇÃO: Educação

Apoio Meses

Administrativo/

Metas Físicas

122

SUBFUNÇÃO: Geral Administração

12

0008

PROGRAMA: Programa Educando com Qualidade

Metas Financeiras(l,00)

2045

ATIVIDADE: Atividades do Gabinete Secretaria da de Educação

831.997,28

 

Código

Especificação

Produto/Unidade

2020

13

FUNÇÃO: Cultura

Apoio Administrativo/ Meses

Metas Físicas

122

SUBFUNÇÃO: Administração Geral

12

0002

PROGRAMA: Programa Gestão Administrativa

Metas Financeiras (l,00)

2073

ATIVIDADE: Manutenção dos Serviços Administrativos do Departamento de Cultura

137.289,00

 

Código

Especificação

Produto/Unidade

2020

10

FUNÇÃO: Saúde

Programa mantido e implementado/ Unidade

Metas Físicas

301

SUBFUNÇÃO: Atenção Básica

03

0016

PROGRAMA: Programa de Assistência à Saúde

Metas Financeiras(l,00)

2106

ATIVIDADE: Manutenção e Implementação de Programas de Saúde disponibilizados à População

915.205,23

 

Código

Especificação

Produto/Unidade

2020

10

FUNÇÃO: Saúde

Centro Médico mantido/ Unidade

Metas Físicas

302

SUBFUNÇÃO: Assistência Hospitalar e Ambulatorial

1

0016

PROGRAMA: Programa de Assistência à Saúde

Metas Financeiras (l,00)

2111

ATIVIDADE: Manutenção dos Serviços do Centro Médico Bom Jesus

4.072.574,00

 

Art. 6º. A abertura do Crédito Adicional Especial a que se refere esta Lei, não provoca alteração no montante das despesas e das metas físicas para o exercício de 2020 na Ação Orçamentária número 2013 estabelecidas no Anexo II, na Lei Municipal nº 995 de 29 de agosto de 2017 – Plano Plurianual e no Anexo I, da Lei Municipal nº 1106 de 19 de setembro de 2019 – Lei de Diretrizes Orçamentárias.

 

Art. 7°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Balsa Nova, em 30 de setembro de 2020.

 

LUIZ CLÁUDIO COSTA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Joice Daiana Bora
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