ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA FÁTIMA
Administração Geral
ADMINISTRAÇÃO GERAL
RESOLUÇÃO 06/2026
O plenário deste conselho e o presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, no uso de suas atribuições legais, resolve:
Art. 1º - Avaliar a Prestação de Contas do Projeto FIA - Prestação de contas FIA – Incentivo atendimento de adolescente em cumprimento de Medidas Socioeducativas de Liberdade Assistida (LA) e Prestação de Serviços à Comunidade (PSC) do pagamento até 31 de dezembro de 2025.
Art. 2º: Deliberar e Aprovar por unanimidade a prestação de contas FIA – Incentivo atendimento de adolescente em cumprimento de Medidas Socioeducativas de Liberdade Assistida (LA) e Prestação de Serviços à Comunidade (PSC) do pagamento até 31 de dezembro de 2025, bem como com parecer favorável a ser encaminhado ao órgão competente, fiscalizador e responsável.
Art. 3º: Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Nova Fátima, 30 de março de 2026
WILLIAN PEREIRA DA SILVA
Presidente CMDCA – Nova Fátima
Decreto 80/2025
Publicado por:
Camila de Cássia Spitzer
Código Identificador:2B102F8F