ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERTANÓPOLIS

ASSESSORIA GERAL

ASSESSORIA GERAL
LEI MUNICIPAL N.º 3.188, DE 4 DE AGOSTO DE 2022

SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Especial, no orçamento do Município de Sertanópolis, para o Exercício de 2022, altera a Lei Municipal 3.120/2021 - Plano Plurianual (PPA) e a Lei Municipal 3.095/2021 - Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO 2022).

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE SERTANÓPOLIS, Estado do Paraná, aprovou e a Prefeita Municipal, sanciona a seguinte Lei:

 

Artigo 1º - Fica aberto no corrente Exercício Crédito Adicional Especial, no Orçamento Geral do Município, até o valor de R$ 1.250.000,00 (um milhão, duzentos e cinquenta mil reais), destinado a abertura da seguinte Dotação Orçamentária:

 

Suplementação

05.000.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO

05.020.00.000.0000.0.000. Divisão de Ensino Fundamental e Educação Infantil

05.020.12.000.0000.0.000. Educação

05.020.12.361.0000.0.000. Ensino Fundamental

05.020.12.361.0005.0.000. Sertanópolis Educação de Qualidade e Excelência

05.020.12.361.0005.1.139. Aquisição e instalação de Sistema de geração de energia solar fotovoltaica.

- 4.0.00.00.00.00 01104 DESPESAS DE CAPITAL

- 4.4.00.00.00.00 01104 INVESTIMENTOS

- 4.4.90.00.00.00 01104 APLICAÇÕES DIRETAS

- 4.4.90.51.00.00 01104 OBRAS E INSTALAÇÕES 660.000,00

05.000.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO

05.020.00.000.0000.0.000. Divisão de Ensino Fundamental e Educação Infantil

05.020.12.000.0000.0.000. Educação

05.020.12.361.0000.0.000. Ensino Fundamental

05.020.12.361.0005.0.000. Sertanópolis Educação de Qualidade e Excelência

05.020.12.361.0005.1.139. Aquisição e instalação de Sistema de geração de energia solar fotovoltaica.

- 4.0.00.00.00.00 01107 DESPESAS DE CAPITAL

- 4.4.00.00.00.00 01107 INVESTIMENTOS

- 4.4.90.00.00.00 01107 APLICAÇÕES DIRETAS

- 4.4.90.51.00.00 01107 OBRAS E INSTALAÇÕES 590.000,00

Total Suplementação: 1.250.000,00

 

Artigo 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recurso o superávit financeiro na fonte 107 e Cancelamento de Dotações Orçamentárias, conforme discriminação abaixo, de acordo com o Artigo 43, § 1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64:

 

Redução

05.000.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO

05.020.00.000.0000.0.000. Divisão de Ensino Fundamental e Educação Infantil

05.020.12.000.0000.0.000. Educação

05.020.12.361.0000.0.000. Ensino Fundamental

05.020.12.361.0005.0.000. Sertanópolis Educação de Qualidade e Excelência

05.020.12.361.0005.2.033. Manutenção do ensino fundamental na Escola Santo Tomaz de Aquino

- 3.0.00.00.00.00 01104 DESPESAS CORRENTES

- 3.3.00.00.00.00 01104 OUTRAS DESPESAS CORRENTES

- 3.3.90.00.00.00 01104 APLICAÇÕES DIRETAS

137 - 3.3.90.36.00.00 01104 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA FISICA 50.000,00

05.000.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO

05.020.00.000.0000.0.000. Divisão de Ensino Fundamental e Educação Infantil

05.020.12.000.0000.0.000. Educação

05.020.12.361.0000.0.000. Ensino Fundamental

05.020.12.361.0005.0.000. Sertanópolis Educação de Qualidade e Excelência

05.020.12.361.0005.2.033. Manutenção do ensino fundamental na Escola Santo Tomaz de Aquino

- 3.0.00.00.00.00 01104 DESPESAS CORRENTES

- 3.3.00.00.00.00 01104 OUTRAS DESPESAS CORRENTES

- 3.3.90.00.00.00 01104 APLICAÇÕES DIRETAS

138 - 3.3.90.39.00.00 01104 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURIDICA 60.000,00

05.000.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO

05.020.00.000.0000.0.000. Divisão de Ensino Fundamental e Educação Infantil

05.020.12.000.0000.0.000. Educação

05.020.12.361.0000.0.000. Ensino Fundamental

05.020.12.361.0005.0.000. Sertanópolis Educação de Qualidade e Excelência

05.020.12.361.0005.2.034. Manutenção do ensino fundamental na Escola Benedito Biazi Zanin

- 3.0.00.00.00.00 01104 DESPESAS CORRENTES

- 3.3.00.00.00.00 01104 OUTRAS DESPESAS CORRENTES

- 3.3.90.00.00.00 01104 APLICAÇÕES DIRETAS

145 - 3.3.90.30.00.00 01104 MATERIAL DE CONSUMO 90.000,00

05.000.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO

05.020.00.000.0000.0.000. Divisão de Ensino Fundamental e Educação Infantil

05.020.12.000.0000.0.000. Educação

05.020.12.361.0000.0.000. Ensino Fundamental

05.020.12.361.0005.0.000. Sertanópolis Educação de Qualidade e Excelência

05.020.12.361.0005.2.034. Manutenção do ensino fundamental na Escola Benedito Biazi Zanin

- 3.0.00.00.00.00 01104 DESPESAS CORRENTES

- 3.3.00.00.00.00 01104 OUTRAS DESPESAS CORRENTES

- 3.3.90.00.00.00 01104 APLICAÇÕES DIRETAS

146 - 3.3.90.36.00.00 01104 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA FISICA 40.000,00

05.000.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO

05.020.00.000.0000.0.000. Divisão de Ensino Fundamental e Educação Infantil

05.020.12.000.0000.0.000. Educação

05.020.12.361.0000.0.000. Ensino Fundamental

05.020.12.361.0005.0.000. Sertanópolis Educação de Qualidade e Excelência

05.020.12.361.0005.2.034. Manutenção do ensino fundamental na Escola Benedito Biazi Zanin

- 3.0.00.00.00.00 01104 DESPESAS CORRENTES

- 3.3.00.00.00.00 01104 OUTRAS DESPESAS CORRENTES

- 3.3.90.00.00.00 01104 APLICAÇÕES DIRETAS

147 - 3.3.90.39.00.00 01104 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURIDICA 60.000,00

05.000.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO

05.020.00.000.0000.0.000. Divisão de Ensino Fundamental e Educação Infantil

05.020.12.000.0000.0.000. Educação

05.020.12.365.0000.0.000. Educação Infantil

05.020.12.365.0005.0.000. Sertanópolis Educação de Qualidade e Excelência

05.020.12.365.0005.2.037. Manutenção do Centro de Educação Infantil Maria de Lourdes Fernandes

- 3.0.00.00.00.00 01104 DESPESAS CORRENTES

- 3.3.00.00.00.00 01104 OUTRAS DESPESAS CORRENTES

- 3.3.90.00.00.00 01104 APLICAÇÕES DIRETAS

166 - 3.3.90.30.00.00 01104 MATERIAL DE CONSUMO 120.000,00

05.000.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO

05.020.00.000.0000.0.000. Divisão de Ensino Fundamental e Educação Infantil

05.020.12.000.0000.0.000. Educação

05.020.12.365.0000.0.000. Educação Infantil

05.020.12.365.0005.0.000. Sertanópolis Educação de Qualidade e Excelência

05.020.12.365.0005.2.037. Manutenção do Centro de Educação Infantil Maria de Lourdes Fernandes

- 3.0.00.00.00.00 01104 DESPESAS CORRENTES

- 3.3.00.00.00.00 01104 OUTRAS DESPESAS CORRENTES

- 3.3.90.00.00.00 01104 APLICAÇÕES DIRETAS

167 - 3.3.90.36.00.00 01104 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA FISICA 50.000,00

05.000.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO

05.020.00.000.0000.0.000. Divisão de Ensino Fundamental e Educação Infantil

05.020.12.000.0000.0.000. Educação

05.020.12.365.0000.0.000. Educação Infantil

05.020.12.365.0005.0.000. Sertanópolis Educação de Qualidade e Excelência

05.020.12.365.0005.2.037. Manutenção do Centro de Educação Infantil Maria de Lourdes Fernandes

- 3.0.00.00.00.00 01104 DESPESAS CORRENTES

- 3.3.00.00.00.00 01104 OUTRAS DESPESAS CORRENTES

- 3.3.90.00.00.00 01104 APLICAÇÕES DIRETAS

168 - 3.3.90.39.00.00 01104 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURIDICA 90.000,00

05.000.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO

05.030.00.000.0000.0.000. Divisão de Transporte Escolar

05.030.12.000.0000.0.000. Educação

05.030.12.361.0000.0.000. Ensino Fundamental

05.030.12.361.0005.0.000. Sertanópolis Educação de Qualidade e Excelência

05.030.12.361.0005.2.044. Manutenção dos serviços de transporte escolar

- 3.0.00.00.00.00 01104 DESPESAS CORRENTES

- 3.3.00.00.00.00 01104 OUTRAS DESPESAS CORRENTES

- 3.3.90.00.00.00 01104 APLICAÇÕES DIRETAS

200 - 3.3.90.33.00.00 01104 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO 100.000,00

Total Redução: 370.000,00

 

Artigo 3º - Fica acrescido ao Anexo Programas de Governo da Lei Municipal 3.120/2021 - Plano Plurianual (PPA 2022/2025), as seguintes metas:

 

ÓRGÃO:

DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO

Programa:

Sertanópolis Educação de Qualidade e Excelência

Produto:

Sistema de geração de energia solar fotovoltaica conectado na rede (on-grid), com potência de geração de 234,35 KWp para compensação de energia consumida.

 

Ação

Unidade de Medida

Meta 2022

Instalação de sistemas nas Escolas Municipais, Maria Gomes Teixeira, Luiz Deliberador, Santo Tomaz de Aquino, Centro de Educação Infantil Maria de Lurdes Fernandes e sede do Departamento.

Unidade

 01

 

Artigo 4º - Fica acrescido ao Anexo Metas e Prioridades da Lei Municipal 3.095/2021 - Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO 2022), as seguintes metas:

 

ÓRGÃO:

DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO

Programa:

Sertanópolis Educação de Qualidade e Excelência

Produto:

Sistema de geração de energia solar fotovoltaica conectado na rede (on-grid), com potência de geração de 234,35 KWp para compensação de energia consumida.

 

Ação

Unidade de Medida

Meta 2022

Instalação de sistemas nas Escolas Municipais, Maria Gomes Teixeira, Luiz Deliberador, Santo Tomaz de Aquino, Centro de Educação Infantil Maria de Lurdes Fernandes e sede do Departamento.

Unidade

 01

 

Artigo 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Paço Municipal “Santo Soriani”, 04 de agosto de 2022.

 

ANA RUTH SECCO

Prefeita Municipal

 

ORIGEM: Projeto de Lei nº 052/2022

AUTORIA: Poder Executivo


Publicado por:
Cleire Vânia Arruda Neves
Código Identificador:2B2871E4