ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULA FREITAS

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1529/2021 DE 21 DE ABRIL DE 2021

LEI Nº 1529/2021 de 21 de abril de 2021

 

EMENTA: Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE PAULA FREITAS, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Plenário APROVOU e EU SANCIONO a seguinte LEI:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir ao Orçamento geral de 2021, Crédito Adicional Especial no valor de R$ 300.000,00 (Trezentos mil reais) com a seguinte classificação institucional e programática:

 

ÓRGÃO

07.00

SECRETARIA DE EDUC. CULT. E DESPORT.

UNIDADE

07.01

GABINETE DO SEC. DE EDUC. CULT. E DESPORT.

ATIVIDADE

12.361.0006.1.024

Construção de Garagens Destinados aos Veículos da Educação

DOTAÇÃO

4.4.90.51.00.1103

Obras e Instalações

300.000,00

 

Art. 2º Para suporte do Crédito Adicional Especial, de que trata o artigo precedente, fica a Secretaria Municipal de Finanças, autorizada a utilizar a anulação das seguintes dotações:

 

ÓRGÃO

07.00

SECRETARIA DE EDUC. CULT. E DESPORT.

UNIDADE

07.01

GABINETE DO SEC. DE EDUC. CULT. E DESPORT.

ATIVIDADE

12.361.0006.2.010

Manutenção das Unidades Escolares

DOTAÇÃO

3.3.90.30.00.1103

Material de Consumo

15.000,00

DOTAÇÃO

3.3.90.32.00.1103

Material, bem ou serviço de dist. gratuita

55.000,00

DOTAÇÃO

3.3.90.36.00.1103

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física

55.000,00

DOTAÇÃO

3.3.90.39.00.1103

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

25.000,00

DOTAÇÃO

4.4.90.52.00.1103

Equipamentos e Material Permanente

15.000,00

ATIVIDADE

12.365.0006.2.012

Manutenção dos Centros de Educação Infantil

DOTAÇÃO

3.3.90.30.00.1103

Material de Consumo

10.000,00

DOTAÇÃO

3.3.90.32.00.1103

Material, bem ou serviço de dist. gratuita

40.000,00

DOTAÇÃO

3.3.90.36.00.1103

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física

60.000,00

DOTAÇÃO

3.3.90.39.00.1103

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

20.000,00

DOTAÇÃO

4.4.90.52.00.1103

Equipamentos e Material Permanente

5.000,00

TOTAL

300.000,00

 

Art. 3º Fica compatibilizada a presente alteração orçamentária nas leis nº 1.517/2020 – LDO para o exercício de 2021 e nº 1.421/2017 – PPA para os exercícios de 2018-2021.

 

Art. 4º Esta lei entra em vigor, na data de sua publicação.

 

Paula Freitas, 21 de abril de 2021.

 

SEBASTIÃO ALGACIR DALPRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Hemerson Jose Kmita
Código Identificador:2B3522EE