ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ADRIANÓPOLIS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO N° 072/2026 - CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR

DECRETO N° 072/2026

 

Abre Crédito Adicional Suplementar no Orçamento – Programa vigente, no valor de R$ 2.520.000,00 (dois milhões e quinhentos e vinte mil reais) e dá outras providências.

 

VANDIR DE OLIVEIRA ROSA, Prefeito Municipal de Adrianópolis, usando de suas atribuições legais e a Lei Municipal nº 1.284 de 19 de dezembro de 2025 (LOA), e ainda, considerando o que dispõe o § 2°, do art. 167, da Constituição Federal.

DECRETA:

Art. 1º - Abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento vigente no valor de R$ 2.520.000,00 (dois milhões e quinhentos e vinte mil reais), nos termos dos artigos 43, § 1º, inciso I e II, da Lei Federal nº 4.320/1964 e o artigo 10º da Lei Municipal nº 1.284/2025.

 

Art. 2º - A abertura do Crédito Adicional Suplementar se dará no Programa de Trabalho e Elemento de Despesa abaixo especificado:

03.000 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

03.001 – Departamento de Administração

04.122.0004.2.002– Manutenção dos Serviços da Administração.

 

Despesa

Rubrica

Fonte

Descrição

Valor

11

3.1.90.11.00.00

00000

Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

R$ 800.000,00

Total

R$ 800.000,00

 

04.000 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

04.001 – Departamento de Ensino

12.361.0018.2.009– Manutenção do Departamento de Ensino

 

Despesa

Rubrica

Fonte

Descrição

Valor

24

3.1.90.11.00.00

00103

Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

R$ 100.000,00

24

3.1.90.11.00.00

00104

Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

R$ 100.000,00

Total

R$ 200.000,00

 

04.000 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

04.002 – Manutenção do FUNDEB

12.361.0018.2.013– Manutenção do FUNDEB 60%

 

Despesa

Rubrica

Fonte

Descrição

Valor

44

3.1.90.11.00.00

00101

Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

R$ 900.000,00

Total

R$ 900.000,00

 

07.000 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

07.001 – Fundo Municipal de Saúde

10.301.0015.2.030– Manutenção do Departamento de Saúde

 

Despesa

Rubrica

Fonte

Descrição

Valor

107

3.1.90.11.00.00

00303

Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

R$ 300.000,00

Total

R$ 300.000,00

 

07.000 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

07.002 – Fundo Municipal de Saúde

10.301.0016.2.077– Manutenção da Saúde Bucal

 

Despesa

Rubrica

Fonte

Descrição

Valor

132

3.1.90.11.00.00

00494

Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

R$ 40.000,00

Total

R$ 40.000,00

 

07.000 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

07.002 – Fundo Municipal de Saúde

10.301.0016.2.078– Manutenção do Programa Saúde da Família

 

Despesa

Rubrica

Fonte

Descrição

Valor

138

3.1.90.11.00.00

00495

Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

R$ 80.000,00

Total

R$ 80.000,00

 

07.000 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

07.002 – Fundo Municipal de Saúde

10.301.0016.2.079– Manutenção dos Agentes Comunitários

 

Despesa

Rubrica

Fonte

Descrição

Valor

144

3.1.90.11.00.00

00494

Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

R$ 200.000,00

Total

R$ 200.000,00

TOTAL GERAL

R$ 2.520.000,00

 

Art. 3º- Para dar cobertura ao Crédito Adicional Suplementar previsto neste Decreto, serão utilizados os recursos provenientes das tendências de excesso de arrecadação nas fontes de recursos: 00000 – Recursos Ordinários Livres - no valor R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais); 00103 – 10% Transferências Correntes – no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais); 00104 – 25% Transferências Corrente – no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais); 00101 – Fundeb 60 – no valor de R$ 900.000,00 (novecentos mil reais); 00303 – 15% Saúde Receitas Vinculadas (EC 29/00) – no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais); 00494 – Bloco de Custeio das Ações e Serviços – no valor de R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais) e 00495 – Atenção Básica – no valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais).

 

Art. 4º- O valor que trata este Decreto não será computado para efeitos do artigo 7º Lei Municipal de n° 1.284 de 19 de dezembro de 2025.

 

Art. 5º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Adrianópolis, em 30 de setembro de 2026.

 

VANDIR DE OLIVEIRA ROSA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Marcia Cristina Mottin Santos
Código Identificador:2B7F5682