ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAPOPEMA
ADMINISTRAÇÃO GERAL
ADMINISTRAÇÃO GERAL
LEI N.º 1444/2023
LEI N.º 1444/2023
Súmula: “Altera carga horária do cargo de Advogado, constante na Lei Municipal nº 657/2008 e dá outras providencias.
A Câmara Municipal de Sapopema – Estado do Paraná aprovou, e eu, PAULO MAXIMIANO DE SOUZA JR, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art.1oFica alterada a carga horária do seguinte cargo de provimento efetivo, do Quadro de Cargos e Funções Públicas constantes na Lei Municipal n.º 657/2008:
|
Cargo |
Carga Horária Semanal |
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Advogado |
30h |
Art.2° A remuneração e vencimentos será proporcional à carga horária desempenhada,
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Sapopema, em: 29 de agosto de 2023.
PAULO MAXIMIANO DE SOUZA JR
Prefeito Municipal
Publicado por:
Franciele Flor Delfino de Oliveira
Código Identificador:2B903FAF