ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ANTONINA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 069 /2025 - SÚMULA: AUTORIZA CRÉDITO ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE ATÉ R$ 300.000,00

LEI Nº 069 /2025

 

Súmula: Autoriza crédito especial na importância de até R$ 300.000,00 (trezentos mil reais)

 

A Prefeita Municipal de Antonina/PR:

A Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º.- Fica o Executivo Municipal autorizado a incluir no PPA/LDO e orçamento municipal um crédito especial, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) destinado à ações de média complexidade em diagnóstico e apoio à rede SUS, com a seguinte classificação orçamentária a ser criada:

 

Órgão: 07 – Secretaria Municipal de Saúde

Unidade: 07.001 – Fundo Municipal de Saúde

Função: 10 – Saúde

Categoria Econômica: Despesa Corrente

GND: 3 – Outras Despesas Correntes

Modalidade: 90 Aplicação

Elemento: 90 Aplicação Direta

Elemento: 39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

 

Art. 2º - Para atendimento do crédito especial de que trata o art. 1º, serão utilizados recursos provenientes de Excesso de Arrecadação, cuja identificação especifica da fonte deverá ser informada pela Secretaria Municipal de Finanças, nos termos do art. 43, § 1º, inciso I, da Lei Federal nº 4320/64.

 

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita, em 05 de novembro de 2025

 

ROZANE MARISTELA BENEDETTI OSAKI

Prefeita Municipal


Publicado por:
Marcio Lucimar da Silva
Código Identificador:2BBCD929