ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRASELVA

GABINETE

GABINETE
LEI Nº. 759/2026

SÚMULA: INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL (FUMPDEC) DE MIRASELVA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

CAPÍTULO I

DA INSTITUIÇÃO E DAS FINALIDADES

 

Art. 1º Fica instituído o Fundo Municipal de Proteção e Defesa Civil (FUMPDEC), de natureza contábil-financeira e de duração indeterminada, vinculado à Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil (COMPDEC), destinado a prover os recursos necessários às ações de proteção e defesa civil no âmbito do Município.

Art. 2º O FUMPDEC tem por finalidade o custeio de bens e serviços necessários à execução das políticas de proteção e defesa civil, abrangendo as fases de prevenção, mitigação, preparação, resposta e recuperação, compreendendo, entre outras:

I - Ações de prevenção, como mapeamentos de áreas de risco, obras de contenção, sistemas de alerta e programas de educação comunitária;

II - Ações de preparação para desastres, incluindo a elaboração de planos de contingência, aquisição de equipamentos e realização de simulados;

III - Ações de resposta a desastres, como operações de socorro, assistência humanitária às populações afetadas e o restabelecimento de serviços essenciais;

IV - Ações de recuperação e reconstrução de infraestruturas públicas danificadas;

V - Concessão de auxílio humanitário para o restabelecimento de condições mínimas de moradia à população de baixa renda diretamente atingida por desastres, mediante critérios a serem estabelecidos em decreto, observados os princípios da impessoalidade e da isonomia.

CAPÍTULO II

DOS RECURSOS DO FUNDO

 

Art. 3º Constituem receitas do FUMPDEC:

I - Dotações orçamentárias próprias do Município;

II - Transferências da União e do Estado do Paraná, em especial os repasses do Fundo Estadual de Proteção e Defesa Civil, nos termos da legislação aplicável;

III - Emendas parlamentares;

IV - Doações, auxílios e contribuições de pessoas físicas ou jurídicas;

V - Recursos oriundos de Termos de Ajustamento de Conduta (TAC) e multas judiciais ou administrativas por infrações ambientais ou urbanísticas que aumentem o risco de desastres;

VI - Rendimentos de aplicações financeiras de seus recursos;

VII - Outras receitas que lhe forem legalmente destinadas.

Art. 4º Os recursos do FUMPDEC serão depositados em conta corrente específica, sob a denominação "Fundo Municipal de Proteção e Defesa Civil".

Art. 5º É vedado o contingenciamento ou a realocação das dotações orçamentárias do FUMPDEC para outras finalidades.

 

CAPÍTULO III

DA GESTÃO E DO CONTROLE

 

Art. 6º A gestão do FUMPDEC compete à Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil (COMPDEC), sob a orientação e fiscalização do Conselho Gestor.

Art. 7º Fica instituído o Conselho Gestor do FUMPDEC, órgão colegiado de caráter deliberativo e fiscalizador, com a seguinte composição:

I - O Coordenador Municipal de Proteção e Defesa Civil, que o presidirá;

II - 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Fazenda;

III - 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Obras;

IV - 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Assistência Social;

V - 1 (um) representante da Procuradoria-Geral do Município;

VI - 1 (um) representante de cooperativa ou associação ligada ao setor agropecuário com atuação no Município;

VII - 2 (dois) representantes da sociedade civil, indicados por entidades legalmente constituídas.

Parágrafo único. A participação no Conselho Gestor será considerada serviço público relevante e não será remunerada.

Art. 8º A gestão do Fundo observará os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência e transparência, estando sujeita à fiscalização dos órgãos de controle interno e do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR).

 

CAPÍTULO IV

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 9º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 60 (sessenta) dias, detalhando os critérios para aplicação dos recursos e o funcionamento do Conselho Gestor.

Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

PAÇO MUNICIPAL AOS TRINTA E UM DIAS DO MÊS MARÇO DE DOIS MIL E VINTE E SEIS.

 

JOÃO MARCOS FERRER

Prefeito Municipal


Publicado por:
Wladimir Augusto Antiveri
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