ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA IZABEL DO OESTE
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 2.872 DE 17 DE ABRIL DE 2026. AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A INCLUIR E ALTERAR META, PARA O EXERCÍCIO DE 2026 NA LEI N° 2.813 DE 15/09/2025 – PPA 2026/2029, INCLUIR META PARA O EXERCÍCIO DE 2026 NA LEI N° 2.814 DE 17/09/2025 – LDO 2026 E PROCED
LEI N.º 2.872 DE 17 DE ABRIL DE 2026.
Autoriza o Executivo Municipal a incluir e alterar meta, para o exercício de 2026 na Lei n° 2.813 de 15/09/2025 – PPA 2026/2029, incluir meta para o exercício de 2026 na Lei n° 2.814 de 17/09/2025 – LDO 2026 e proceder à abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento vigente, com recursos oriundos de anulação de dotação já consignada no orçamento.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA IZABEL DO OESTE, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu Prefeito Municipal em exercício sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a incluir e alterar meta no Plano Plurianual – PPA, Lei n° 2.813 de 15/09/2025, para o exercício de 2026, no valor de R$ 11.487,27 (onze mil, quatrocentos e oitenta e sete reais e vinte e sete centavos).
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Ref. |
Dotação |
Vínculo |
Valor |
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853 |
08.001.0027.0812.0008.2031 - Manutenção das atividades da Secretaria do Esporte. 3339092000000000000 - Despesas de exercícios anteriores |
00000 |
6.500,00 |
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854 |
14.001.0013.0392.0035.1187 - Ações de Incentivo à Cultura - Lei Aldir. 3339036000000000000 - Outros serviços de terceiros - pessoa física |
01063 |
4.987,27 |
Art. 2º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a incluir e alterar meta no Plano Plurianual – PPA, Lei n° 2.813 de 15/09/2025, para o exercício de 2026, no valor de R$ 11.487,27 (onze mil, quatrocentos e oitenta e sete reais e vinte e sete centavos).
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Ref. |
Dotação |
Vínculo |
Valor |
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319 |
08.001.0027.0812.0008.2031 - Manutenção das atividades da Secretaria do Esporte. 3339039000000000000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica |
00000 |
6.500,00 |
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744 |
14.001.0013.0392.0035.1187 - Ações de Incentivo à Cultura - Lei Aldir. 3449093000000000000 - Indenizações e restituições |
01063 |
4.987,27 |
Art. 3º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a incluir e alterar meta na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, Lei n° 2.814 de 17/09/2025, para o exercício de 2026, no valor R$ 11.487,27 (onze mil, quatrocentos e oitenta e sete reais e vinte e sete centavos).
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Ref. |
Dotação |
Vínculo |
Valor |
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853 |
08.001.0027.0812.0008.2031 - Manutenção das atividades da Secretaria do Esporte. 3339092000000000000 - Despesas de exercícios anteriores |
00000 |
6.500,00 |
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854 |
14.001.0013.0392.0035.1187 - Ações de Incentivo à Cultura - Lei Aldir. 3339036000000000000 - Outros serviços de terceiros - pessoa física |
01063 |
4.987,27 |
Art. 4º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a incluir e alterar meta na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, Lei n° 2.814 de 17/09/2025, para o exercício de 2026, no valor R$ 11.487,27 (onze mil, quatrocentos e oitenta e sete reais e vinte e sete centavos).
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Ref. |
Dotação |
Vínculo |
Valor |
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319 |
08.001.0027.0812.0008.2031 - Manutenção das atividades da Secretaria do Esporte. 3339039000000000000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica |
00000 |
6.500,00 |
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744 |
14.001.0013.0392.0035.1187 - Ações de Incentivo à Cultura - Lei Aldir. 3449093000000000000 - Indenizações e restituições |
01063 |
4.987,27 |
Art. 5º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial no Orçamento vigente, no valor de R$ 11.487,27 (onze mil, quatrocentos e oitenta e sete reais e vinte e sete centavos), nas seguintes dotações orçamentárias:
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Ref. |
Dotação |
Vínculo |
Valor |
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853 |
08.001.0027.0812.0008.2031 - Manutenção das atividades da Secretaria do Esporte. 3339092000000000000 - Despesas de exercícios anteriores |
00000 |
6.500,00 |
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854 |
14.001.0013.0392.0035.1187 - Ações de Incentivo à Cultura - Lei Aldir. 3339036000000000000 - Outros serviços de terceiros - pessoa física |
01063 |
4.987,27 |
Art. 6º Como recursos para abertura do Crédito Adicional Especial, de que trata a presente Lei, serão utilizados os recursos provenientes do cancelamento de dotação orçamentária do orçamento vigente, como segue:
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Ref. |
Dotação |
Vínculo |
Valor |
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319 |
08.001.0027.0812.0008.2031 - Manutenção das atividades da Secretaria do Esporte. 3339039000000000000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica |
00000 |
6.500,00 |
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744 |
14.001.0013.0392.0035.1187 - Ações de Incentivo à Cultura - Lei Aldir. 3449093000000000000 - Indenizações e restituições |
01063 |
4.987,27 |
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santa Izabel do Oeste, em 17 de abril de 2026.
ONEIDE MIGUEL MATCIULEVICZ JUNIOR
Prefeito Municipal
Em exercício
Publicado por:
Simone Kindzerski Pchebichewski
Código Identificador:2C21A815