ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA RICA

PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA RICA
LEI N° 103/2022

LEI Nº 103/2022

 

Súmula: Dispõe sobre autorização para Abertura de Crédito Especial no Orçamento em vigor, incluem ações no PPA Lei nº 038/2021, e inclui metas na LDO Lei nº. 039/2021 e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Terra Rica, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei...

 

Art. 1º - Fica o Executivo Municipal de Terra Rica, Estado do Paraná, autorizado a abrir no orçamento-programa para o exercício de 2022 um Crédito Especial no valor de R$ 162.538,60 (cento e sessenta e dois mil, quinhentos e trinta e oito reais, sessenta centavos) nas seguintes dotações:

 

Especial

Códigos

Descrição

Valor

02

GOVERNO MUNICIPAL

 

02.004

DEPARTAMENTO DE DEFESA CIVIL

 

06.182.0007.1153

Obras de Ampliação da Defesa Civil

 

4.4.90.51.00.00

OBRAS E INSTALAÇÕES

 

191

00000-Recursos Ordinários (Livres)

125.538,60

192

00515-Funrebom

37.000,00

 

SUBTOTAL

162.538,60

 

TOTAL

162.538,60

 

TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO R$ 162.538,60

 

Art. 2º -Para fazer face ao Crédito Especial aberto no artigo 1º desta Lei, será utilizado o cancelamento desta lei, será utilizado o cancelamento no valor de R$ 162.538,60 (Cento e sessenta e dois reais, trinta e oito reais, sessenta centavos) nas seguintes dotações:

 

Anulação

Códigos

Descrição

Valor

02

GOVERNO MUNICIPAL

 

02.004

DEPARTAMENTO DE DEFESA CIVÍL

 

06.181.0007.2033

Gestão de Pessoal do Departamento da Defesa Civil

 

3.3.90.36.00.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA

 

145

00515-FUNREBOM

5.000,00

3.3.90.39.00.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

 

150

00515-FUNREBOM

10.000,00

3.3.90.93.00.00

INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES

 

170

00515-FUNREBOM

2.000,00

4.4.90.52.00.00

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

 

175

00515-FUNREBOM

20.000,00

 

SUBTOTAL

37.000,00

07

SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO

 

07.003

DIVISÃO DE INDÚSTRIA E COMÉRCIO

 

22.661.0020.1099

Construção, Reforma ou Ampliação de Barração Industrial

 

4.4.90.51.00.00

OBRAS E INSTALAÇÕES

 

3635

00000-Recursos Ordinários (Livres)

125.538,60

 

SUBTOTAL

125.538,60

 

TOTAL

162.538,60

 

TOTAL DO CANCELAMENTO R$ 162.538,60

 

Art. 3º Fica o poder Executivo, conforme consta na Lei nº 038/2021 – PPA 2022-2025, autorizado a incluir no cronograma das prioridades e metas do Plano Plurianual, a seguinte ação orçamentária:

 

Programa

Ação

Nome da Ação

Unidade de Medida

Ano

Qtde

Valor (R$)

07

153

Obra de Ampliação do Prédio da Defesa Civil

METROS QUADRADOS

2022

 

162.538,60

 

 

 

78,03

2023

 

35.000,00

 

Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a incluir a seguinte ação, ao anexo I – Projetos e Atividades, e Metas Fiscais, da Lei nº 039/2021, Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, na forma abaixo descrita:

 

Órgão

Unidade

Função

Sub Função

Programa

Ação

Nome

Valor

02

004

06

182

7

153

Obra de Ampliação do Prédio da Defesa Civil

162.538,60

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Art.5º - Fica o Poder Executivo autorizado a alterar Ações e Programas correspondentes no Plano Plurianual - Lei 038/2021 – PPA e as Metas e Prioridades da Lei nº 039/2021, correspondentes aos Projetos e Atividades na forma descrita nesta Lei.

 

Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

PAÇO MUNICIPAL, GABINETE DO PREFEITO DE TERRA RICA, ESTADO DO PARANÁ, 29 de SETEMBRO de 2022 (29/09/2022) .

 

JÚLIO CESAR DA SILVA LEITE

Prefeito Municipal


Publicado por:
José Roberto Périco
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