ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE DIAMANTE D'OESTE

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N° 224 /2019

Convalida todos os termos da Resolução n° 03 de 2013, que concede auxílio alimentação aos servidores da Câmara Municipal de Vereadores de Diamante D´Oeste, e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE DIAMANTE D´OESTE, ESTADO DO PARANÁ APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCINO A SEGUINTE:

 

LEI

 

Art. 1°. Ficam convalidados pela presente Lei, todas as disposições estabelecidas na Resolução n° 03/2013 da Câmara Municipal de Diamante D´Oeste- Estado do Paraná, sendo válidas as relações jurídicas já constituídas ou dela decorrentes, produzindo a presente efeitos “ex tunc”.

 

Art. 2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos retroativos a março de 2013.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DIAMANTE D´OESTE

 

Aos vinte e sete dias do mês de março do ano de dois mil e dezenove.

 

GUILHERME PIVATTO JUNIOR

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Adriane Hilgert
Código Identificador:2C6DC469