ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MATINHOS

Gabinete

GABINETE
LEI ORDINÁRIA Nº 2.372 DE 09 DE JUNHO DE 2022.

 "Autoriza o Poder Executivo a instituir através de convênios e parcerias com instituições públicas, cursos preparatórios gratuitos para exames pré-vestibulares, pré-enem e concursos públicos e dá outras providências".

 

A Câmara Municipal de Matinhos aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1°. Fica o Poder Executivo autorizado a instituir através de convênios e parcerias com instituições públicas, cursos preparatórios para exames pré-vestibulares, pré-enem e concursos públicos nos termos desta Lei.

 

Parágrafo Único. Entende-se por cursos preparatórios aqueles ministrados, em suas diversas disciplinas, por professores regularmente habilitados e com conteúdos programáticos necessários ao preparo intelectual dos alunos.

 

Art. 2°. Os cursos de que trata esta Lei poderão ser ministrados nas dependências das Escolas Públicas Municipais, sendo gratuitos para todos os alunos.

 

Art. 3°. Poderão frequentar os cursos preparatórios as pessoas portadoras de certificado de conclusão do ensino médio e alunos que estão concluindo o último ano do ensino médio no Município de Matinhos, desde que comprovem.

 

Parágrafo Único. Para efetuar a inscrição é obrigatório residir no Município de Matinhos.

 

Art. 4°. Para a consecução dos objetivos previstos nesta Lei, poderão ser celebrados convênios com órgãos públicos federais, estaduais e municipais, entidades da sociedade civil organizada, e iniciativa privada que desenvolvam trabalhos pertinentes ao tema.

 

Art. 5°.Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Matinhos, 09 de junho de 2022.

 

JOSÉ CARLOS DO ESPÍRITO SANTO

Prefeito Municipal de Matinhos


Publicado por:
Bruna Farina
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