ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE UMUARAMA
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N°4.938
Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar repasse financeiro a entidade SAAU – SOCIEDADE DE AMPARO AOS ANIMAIS DE UMUARAMA, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE UMUARAMA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar repasse financeiro à entidade SAAU – Sociedade de Amparo aos Animais de Umuarama, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 02.030.845/0001-55, no valor total de R$ 840.000,00 (oitocentos e quarenta mil reais).
§ 1º Os recursos repassados poderão ser utilizados no custeio das atividades previstas no Plano de Trabalho aprovado pelo Município, inclusive para despesas correntes, folha de pagamento e encargos sociais.
§ 2º O repasse financeiro de que trata esta Lei será realizado de acordo com o cronograma financeiro de desembolso previsto no Plano de Trabalho aprovado pelo Município.
Art. 2º A beneficiária deverá prestar contas dos recursos recebidos a cada bimestre, nos termos do Plano de Trabalho previamente aprovado pelo Município.
Art. 3ºPara cobertura das despesas decorrentes desta Lei fica aberto um crédito adicional especial ao Orçamento do Município de Umuarama, aprovado pela Lei Municipal n° 4.929, de 12 de dezembro de 2025, no valor de R$ 840.000,00 (oitocentos e quarenta mil reais), conforme segue:
Órgão: 25 – SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E SAÚDE, PROTEÇÃO E BEM-ESTAR ANIMAL
Unidade: 25.001 – COORDENAÇÃO GERAL - S.M.M.A
Função: 18 – Gestão Ambiental
Subfunção: 122 – Administração Geral
Programa: 0011 – DESENVOLVIMENTO DE AÇÕES AMBIENTAIS
Projeto: 1.434 – Repasse Financeiro para SAAU - Sociedade de Amparo aos Animais de Umuarama
Código da Despesa - 3.1.50.41.00.00 – CONTRIBUIÇÕES
Fonte de Recursos: 1000 – Recursos Ordinários (Livres) - Exercício Corrente
Valor: R$233.593,32
Código da Despesa - 3.3.50.41.00.00 – CONTRIBUIÇÕES
Fonte de Recursos: 1000 – Recursos Ordinários (Livres) - Exercício Corrente
Valor: R$606.406,68
Art. 4ºServirá como recurso para a cobertura do crédito de que trata o artigo anterior, igual importância proveniente de cancelamentos de dotações, conforme segue:
Órgão: 23 – ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO
Unidade: 23.001 – ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO
Função: 99 – Reserva de Contingência
Subfunção: 999 – Reserva de Contingência geral
Programa: 9999 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA
Projeto: 9.001 – Reserva de Contingência
Código da Despesa - 9.9.99.99.00.00 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA
Fonte de Recursos: 999 – Reserva de Contingência
Valor: R$ 840.000,00
Art. 5°Está lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO MUNICIPAL, aos 16 de março de 2026.
ANTONIO FERNANDO SCANAVACA
Prefeito Municipal
Projeto de Lei nº016/2026
Autor: Poder Executivo Municipal
Publicado por:
Denise Fernanda Basso da Silva
Código Identificador:2C9F0E79