ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANAVAÍ
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA PÚBLICA
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA PÚBLICA
LEI Nº 4.857/2020
LEI Nº4.857/2020
AUTORIZA OPODEREXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTARNO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE PARANAVAÍ, PARA O EXERCÍCIO DE 2020.
A Câmara Municipal de Paranavaí, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º –Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Município de Paranavaí, do exercício de 2020, o Crédito Adicional suplementarno montante de R$251.000,00 (Duzentos e Cinquenta e um mil Reais),destinado à cobertura de despesas, de acordo com a seguinte ordem classificatória:
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15 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER |
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15.01 (1184) |
COORDENAÇÃO DA SECRETARIA DE ESPORTE E LAZER |
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27.812.0010.1.047 |
Instalação e manutenção de Unidades Esportivas |
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301015.14.99.00.31015 |
Cessão Onerosa - Pré Sal - Lei nº 13.885/2019 |
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4490.51 |
Obras e Instalações |
251.000,00 |
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TOTAL |
251.000,00 |
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Art. 2º – Os recursos necessários à execução desta Lei, decorrerá da anulação parcial da dotação orçamentária a seguir:
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05 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA |
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05.02 (390) |
FUNDO MUNICIPAL DE ASFALTO |
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15.451.0014.1.100 |
Obras de Pavimentação, recapeamento e saneamento |
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301015.14.99.00.31015 |
Cessão Onerosa - Pré Sal - Lei nº 13.885/2019 |
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4490.51 |
Obras e Instalações |
251.000,00 |
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TOTAL |
251.000,00 |
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Art. 3º - EstaLeientra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paranavaí-PR, 14 deJulhode 2020.
Autor: Poder Executivo Municipal
Ref: Projeto de Lei nº 058/2020
CARLOS HENRIQUE ROSSATO GOMES
Prefeito
Publicado por:
Roberta Cardoso Viana Ceron
Código Identificador:2CD43E73