ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU
Gabinete do Prefeito municipal de Iguatu
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IGUATU
LEI Nº 744/2016, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2016.
AUTORIA: Poder Executivo
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE IGUATU – PR., A FIRMAR FOMENTO COM A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE IGUATU - APAE DE IGUATU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IGUATU, Estado do Paraná, aprovou, e Eu, Flávio Aparecido Brandão, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Termo de Fomento com a APAE DE IGUATU – Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Iguatu, inscrita no CNPJ nº 07.344.677/0001-96, com sede no Município de Iguatu – Pr., que tem por objeto.
§ 1º - A cooperação financeira prevista no presente artigo corresponderá ao valor de até 36.000,00 (trinta e seis mil reais) a título de subvenção social e correrão por conta da dotação orçamentária da Secretaria Municipal da Educação, Cultura, Esporte e Turismo:
06 - Secretaria Municipal da Educação, Cultura, Esporte e Turismo
06.001 – Departamento de Educação
12.367.0007.2035 – Manutenção das Atividades da Educação Especial
3350430000 – Subvenção Social
§ 2º - O valor estabelecido no § 1º do presente artigo será repassado a APAE DE IGUATU – Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Iguatu, em 12 (doze) parcelas, conforme plano de aplicação e cronograma de desembolso estabelecido no Anexo Único da presente lei.
Art. 2º - Fica também o Executivo Municipal autorizado a cancelar o repasse de recursos financeiros em caso de inadimplemento por parte da Convenente de qualquer Cláusula constante do Termo de Fomento, pela superveniência de normas legais ou eventos que torne material ou formalmente inexequível.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Iguatu, aos 23 dias do mês de dezembro do ano de 2016.
FLÁVIO APARECIDO BRANDÃO
Prefeito Municipal
ANEXO ÚNICO DA LEI Nº 744/2016
PLANO DE APLICAÇÃO DO TERMO DE FOMENTO ....../2017
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DESPESAS DE MANUTENÇÃO DECORRENTES DE FOMENTOS: |
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Categoria de despesa |
Especificação |
Valor (R$) Mensal |
Valor (R$) Total |
|
Prestação de Serviços de Terceiros – Pessoa Física |
Locação de Imóveis |
1.200,00 |
14.400,00 |
|
Material de Consumo |
Material de Expediente |
300,00 |
3.600,00 |
|
Material de Consumo |
Material de Limpeza e Produtos de Higienização |
300,00 |
3.600,00 |
|
Material de Consumo |
Outras Despesas com Gêneros Alimentícios |
600,00 |
7.200,00 |
|
Material de Consumo |
Outros Materiais de Consumo |
350,00 |
4.200,00 |
|
Prestação de Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
Serviços de Energia Elétrica |
150,00 |
1.800,00 |
|
Prestação de Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
Serviços de Água e Esgoto |
100,00 |
1.200,00 |
|
Total Geral |
|
3.000,00 |
36.000,00 |
CRONOGRAMA FINANCEIRO DE APLICAÇÃO DO TERMO DE FOMENTO
|
Mês |
Saldo inicial |
Janeiro 2017 |
Fevereiro 2017 |
Março 2017 |
Abril 2017 |
Maio 2017 |
Junho 2017 |
|
Valor Mensal R$ |
0,00 |
3.000,00 |
3.000,00 |
3.000,00 |
3.000,00 |
3.000,00 |
3.000,00 |
|
Saldo do Fomento R$ |
36.000,00 |
33.000,00 |
30.000,00 |
27.000,00 |
24.000,00 |
21.000,00 |
18.000,00 |
|
Mês |
Julho 2017 |
Agosto 2017 |
Setembro 2017 |
Outubro 2017 |
Novembro 2017 |
Dezembro2017 |
Total geral R$ |
|
Valor Mensal |
3.000,00 |
3.000,00 |
3.000,00 |
3.000,00 |
3.000,00 |
3.000,00 |
36.000,00 |
|
Saldo do Fomento R$ |
15.000,00 |
12.000,00 |
9.000,00 |
6.000,00 |
3.000,00 |
0,00 |
Iguatu, em 23 de dezembro de 2016.
FLÁVIO APARECIDO BRANDÃO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Ana Lucia de Souza
Código Identificador:2CFC52D4