ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTAMIRA DO PARANÁ
Departamento de Pessoal
DEPARTAMENTO DE PESSOAL
LEI Nº. 518/2015
SUMULA: Altera o Plano de Amortização para Equacionamento do déficit Técnico Atuarial que especifica, através de aportes financeiros periódicos ao IPASMAP e da outras providencias.
A Câmara Municipal de Altamira do Paraná, Estado do Paraná aprovou, e eu, ELZA APARECIDADA SILVA AGUIAR, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte:
LEI MUNICIPAL
Art. 1º - Fica o Município de Altamira do Paraná, Estado do Paraná, autorizado a alterar o Plano de Amortização para o equacionamento de déficit técnico Atuarial do IPASMAP, implementado pela Lei nº 347/2010, alterado pela Lei 373/2011, passando a vigorar através de aportes financeiros periódicos, para cobertura do déficit técnico, apurado no parecer da Avaliação Atuarial realizada a cada exercício e consubstanciado nas parcelas mensais de amortização e respectivos valores fixados, conforme tabela abaixo:
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Ano de 2015 |
270.900,16 |
Ano de 2029 |
1.408.680,82 |
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Ano de 2016 |
352.170,21 |
Ano de 2030 |
1.489.950,87 |
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Ano de 2017 |
433.440,25 |
Ano de 2031 |
1.571.220,91 |
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Ano de 2018 |
514.710,30 |
Ano de 2032 |
1.652.490,96 |
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Ano de 2019 |
595.980,35 |
Ano de 2033 |
1.733.761,01 |
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Ano de 2020 |
677.250,39 |
Ano de 2034 |
1.815.031,06 |
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Ano de 2021 |
758.520,44 |
Ano de 2035 |
1.896.301,10 |
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Ano de 2022 |
839.790,49 |
Ano de 2036 |
1.977.571,15 |
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Ano de 2023 |
921.060,54 |
Ano de 2037 |
2.058.841,20 |
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Ano de 2024 |
1.002.330,58 |
Ano de 2038 |
2.140.111,25 |
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Ano de 2025 |
1,083.600,63 |
Ano de 2039 |
2.221.381,29 |
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Ano de 2026 |
1.164.870,68 |
Ano de 2040 |
2.302.651,34 |
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Ano de 2027 |
1.246.140,73 |
Ano de 2041 |
2.383.921,39 |
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Ano de 2028 |
1.327.410,77 |
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§ 1º - O aporte financeiro mensal deverá ser recolhido até o vigésimo dia do mês subsequente, prorrogando-se automaticamente para o primeiro dia útil seguinte, nas hipóteses em que o vencimento incidir em dia não útil.
§ 2º - Ocorrendo atraso no recolhimento, incidirá sobre a parcela devida atualização monetária INPC, alem de cobrança de juros de mora de 0,5% (zero virgula cinco por cento), por mês de atraso ou fração e multa de 2,00 (dois por cento), todos de caráter irrevogável, sem prejuízo da responsabilização e das demais penalidades previstas na legislação aplicável.
Art. 2º - Fica o chefe do Poder Executivo Municipal, Autorizado a promover os ajustes anuais nos valores estabelecidos do “Caput” do Art. 1º em conformidade com o Calculo Atuarial anual, devidamente emitido por atuário independente e recepcionado pelo Ministério da Previdência e Assistência Social – MPAS, mediante DECRETO.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário, principalmente a Lei 373/2011.
Gabinete da Prefeita Municipal de Altamira do Paraná – PR, aos dois dias do mês de julho do ano de dois mil e quinze (02/07/2015).
ELZA APARECIDA DA SILVA AGUIAR
Prefeita Municipal
Publicado por:
Eulismara fl Da Silva Alves
Código Identificador:2D36EF7D