ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE AGUDOS DO SUL
Secretaria Municipal de Administração e Finanças
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI Nº 834, DE 07 DE JULHO DE 2017
A CAMARA MUNICIPAL DE AGUDOS DO SUL, aprovou, e eu, PREFEITA MUNICIPAL eu sanciono a seguinte Lei
Art. 1º Fica obrigatório nas unidades escolares municipais, semanalmente, o canto do Hino Nacional e Municipal pelos alunos e funcionários das unidades.
Art. 2º Fica obrigatório nas repartições públicas, na abertura de todo evento oficial do município, o canto do hino nacional e municipal pelos presentes.
Parágrafo Único º - Entende-se por evento oficial:
I – Audiências Públicas;
II – Reuniões Ordinárias e Extraordinárias dos Conselhos Municipais;
III – Entrega de bem ou obra pública no município de Agudos do Sul;
IV – Inaugurações de repartições públicas;
V – Demais eventos equiparados aos anteriores:
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Agudos do Sul, 07 de julho de 2017.
LUCIANE MAIRA TEIXEIRA
Prefeita
Autor: Ver. Mauro Ivan Negrelli
Publicado por:
Jussara Aparecida Bail Moletta
Código Identificador:2D38921C