ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE AMAPORÃ
Contabilidade Municipal
CONTABILIDADE MUNICIPAL
LEI N. 1011/2023
LEI N° 1011/2023
A CÂMARA MUNICIPAL DE AMAPORÃ, ESTADO DO PARANÁ, FAZ SABER QUE O PLENÁRIO APROVOU E EU PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:
“Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Programa de 2023, por Excesso de Arrecadação de Recursos Vinculados dos Convênios n. 338/2023 – Pavimentação de Vias Urbanas e n. 341/2023 – Iluminação Pública e Excesso Arrecadação COSIP”.
Art. 1º - Fica criado no Orçamento Programa de 2023, Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação de Recursos Vinculados, no valor total de R$ 6.215.670,14 (Seis Milhões, duzentos e quinze mil, seiscentos e setenta reais e catorze centavos), para reforço das seguintes classificações Orçamentárias:
|
Código da Despesa |
Descrição |
Fonte |
Valor |
|
07 |
Departamento de Viação, Obras e Serviços Urbanos |
|
|
|
07.002 |
Divisão de Obras |
|
|
|
07.002.15.451.0006.1012 |
Recapeamento Asfáltico e Pavimentação e Vias Urbanas |
|
|
|
4.4.90.51.00.00 |
Obras e Instalações |
31007 |
5.000.000,00 |
|
07.003 |
Divisão de Serviços Urbanos e Transportes |
|
|
|
07.003.25.752.0007.2.127 |
Manter a Gestão das Atividades do Serviço de Iluminação Pública |
|
|
|
3.3.90.30.00.00 |
Material de Consumo |
1507 |
200.670,14 |
|
3.3.90.30.00.00 |
Material de Consumo |
31008 |
935.036,81 |
|
3.3.90.39.00.00 |
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica |
31008 |
79.963,19 |
|
Total do Crédito Suplementar .........................................................................R$ 6.215.670,14 |
|||
Art. 2º - Para abertura do Crédito de que trata o Art. 1º, será utilizado o Excesso de Arrecadação de Recursos Vinculados no valor de R$ 6.215.670,14 (Seis Milhões, duzentos e quinze mil, seiscentos e setenta reais e catorze centavos), contabilizados na seguinte rubrica abaixo:
|
RUBRICAS |
VALOR |
|
1.3.2.1.01.0.1.99.07.00.00.00 - Remuneração de Depósitos Bancários - F. 1507 |
R$ 11.670,14 |
|
1.2.4.1.50.0.1.00.00.00.00.00 – Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública - F. 1507 |
R$ 189.000,00 |
|
1.7.2.4.99.0.1.01.00.00.00.00 - Convênio 341/2023 - Pavimentação de Vias Urbanas - F. 31008 |
R$ 1.015.000,00 |
|
2.4.2.2.99.0.1.01.00.00.00.00 - Convênio 338/2023 - Pavimentação de Vias Urbanas - F. 31007 |
R$ 5.000.000,00 |
|
TOTAL |
R$ 6.215.670,14 |
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, em 17 de agosto de 2023.
MAURO LEMOS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Raquel Teixeira Cardia
Código Identificador:2D667F41