ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE DIAMANTE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DIAMANTE DO SUL
LEI Nº 1594
DATA: 29/10/2025
Súmula: Inclui meta no Plano Plurianual, Lei de Diretrizes e autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Especial.
A Câmara Municipal de Diamante do Sul, Estado do Paraná, aprovou, e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte,
L E I:
Art. 1º - Fica incluído na Lei Municipal n.º 1249, de 30/06/2021, no programa nº 10.01 – Saúde de Verdade, a ação constante do Anexo I desta lei.
Art. 2º - Fica incluído na Lei Municipal n.º 1510, de 10/09/2024, no programa nº 10.01 – Saúde de Verdade, a ação constante do Anexo II desta lei.
Art. 3º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à abertura de um Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município de Diamante do Sul, para o exercício financeiro de 2025, na seguinte dotação, no valor de até R$ 80.000,00 (Oitenta mil reais):
07 SECRETARIA DE SAUDE
07.002 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.1001.2-074 – PROGRAMA FEDERAL SAÚDE BUCAL – PRÓTESE DENTÁRIA
33.90.32.00.00 – Material, bem ou Serviço para distribuição gratuita..............R$ 80.000,00
FONTE: 00494 – Bloco de custeio das ações e serviços públicos de saúde.
TOTAL......................R$ 80.000,00
Art. 4º - Para cobertura do crédito a ser aberto de conformidade com o artigo anterior será utilizado o seguinte recurso:
I - O excesso de arrecadação do recurso vinculado a Portaria nº 1.825/GM/MS, de 24 de agosto de 2012 e a conta de receita nº 17.13.50.1.1.00.00.00.00.00 – TRANSFERENCIA DE RECURSOS DO BLOCO DE MANUTENÇÃO DAS AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE ATENÇÃO PRIMÁRIA, no valor de R$ 80.000,00 (Oitenta mil reais).
TOTAL DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO.....................R$ 80.000,00
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, EM 29 DE OUTUBRO DE 2025.
DARCI TIRELLI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Cristina Santos Neri
Código Identificador:2D6A9B32