ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANAVAÍ
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA PÚBLICA
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA PÚBLICA
LEI Nº 5.021/2021
LEI Nº5.21/2021
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE PARANAVAÍ, PARA O EXERCÍCIO DE 2021.
A Câmara Municipal de Paranavaí, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º –Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Município de Paranavaí, do exercício de 2021, o Crédito Adicional especial no montante de R$ 2.137.165,00 (Dois milhões cento e trinta e sete mil cento e sessenta e cinco reais ),destinado à cobertura de despesas, acordo com a seguinte ordem classificatória:
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06 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
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06.02 (1498) |
COORDENAÇÃO EDUCACIONAL |
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12.361.0005.2.456 |
Escolas Zero Energia–Eficiência Energética |
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00681 |
OP.CRÉD/AFPR/EFICIÊNCIA ENERGÉTICA |
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4490.39 |
Outros Serviços de Terceiros - PJ |
1.887.965,00 |
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06 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
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06.02 (1499) |
COORDENAÇÃO EDUCACIONAL |
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12.361.0005.2.456 |
Escolas Zero Energia–Eficiência Energética |
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00681 |
OP.CRÉD/AFPR/EFICIÊNCIA ENERGÉTICA |
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4490.52 |
Equipamento e Material Permanente |
249.200,00 |
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TOTAL |
2.137.165,00 |
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Art. 2º – Os recursos necessários à execução desta Lei, decorrerá da anulação da dotação orçamentária a seguir:
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06 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
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06.02 (525) |
COORDENAÇÃO EDUCACIONAL |
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12.361.0005.2.456 |
Escolas Zero Energia–Eficiência Energética |
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00681 |
OP.CRÉD/AFPR/EFICIÊNCIA ENERGÉTICA |
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4490.51 |
Obras e Instalações |
2.137.165,00 |
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TOTAL |
2.137.165,00 |
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Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paranavaí-PR, 13de Julho de 2021.
Autor: Poder Executivo Municipal
Ref: Projeto de Lei nº 44/2021
CARLOS HENRIQUE ROSSATO GOMES
Prefeito
Publicado por:
Roberta Cardoso Viana Ceron
Código Identificador:2D786484