ESTADO DO PARANÁ

MUNICIPIO DE ENÉAS MARQUES

Dpto de Planejamento e Contratações

DPTO DE PLANEJAMENTO E CONTRATAÇÕES
LEI 1546

LEI ORDINÁRIA N.º 1546/2026

 

SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL no Orçamento do Município de Enéas Marques para o exercício de 2026 e efetuar alterações nos Anexos da LDO e PPA exercício 2026 e dá outras providências.

 

EDSON LUPATINI, Prefeito do Município de Enéas Marques, Estado do Paraná, faz saber que, a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Anual do Município de Enéas Marques, para o exercício de 2026, um CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL no valor R$ 83.475,78 (oitenta e três mil, quatrocentos e setenta e cinco reais e setenta e oito centavos) com a seguinte classificação orçamentária:

 

Crédito Adicional

Lote

Tipo

Ref.

Dotação

Vínculo

Valor

 

1

Especial

241

07.003.0020.0608.0151.1018 - CENTRAL DE RECEBIMENTO E DISTRIBUIÇÃO DE ALIMENTOS DA AGRICULTURA FAMILIAR.3339030000000000000 - Material de consumo

07096

3.607,65

 

1

Especial

243

07.003.0020.0608.0151.1018 - CENTRAL DE RECEBIMENTO E DISTRIBUIÇÃO DE ALIMENTOS DA AGRICULTURA FAMILIAR.3449052000000000000 - Equipamentos e material permanente

07096

74.213,85

 

2

Especial

242

07.003.0020.0608.0151.1018 - CENTRAL DE RECEBIMENTO E DISTRIBUIÇÃO DE ALIMENTOS DA AGRICULTURA FAMILIAR.3339030000000000000 - Material de consumo

00000

400,85

 

2

Especial

244

07.003.0020.0608.0151.1018 - CENTRAL DE RECEBIMENTO E DISTRIBUIÇÃO DE ALIMENTOS DA AGRICULTURA FAMILIAR.3449052000000000000 - Equipamentos e material permanente

00000

5.253,43

 

 

 

 

Total do Lote

83.475,78

Origem de Recursos

Tipo

Ref.

Dotação/Receita

Vínculo

Valor

Excesso

 

4242999011100000000

07096

77.821,50

Superávit

 

Recursos livres

00000

5.654,28

 

 

Total

83.475,78

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Resumo por Vínculos

Vínculo

Anulação

Superavit

Excesso

0

0,00

5.654,28

0,00

7096

0,00

0,00

77.821,50

Total

0,00

5.654,28

77.821,50

 

Art. 2º Fica o Executivo autorizado a efetuar alteração nos anexos da LDO e do PPA 2026.

 

Art. 3º A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

PAÇO MUNICIPAL PREFEITO HILÁRIO MICHELS

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ENÉAS MARQUES/PR

Em 11 de fevereiro de 2026.

 

EDSON LUPATINI

Prefeito Municipal


Publicado por:
Sandra Maria Cataneo
Código Identificador:2D874FE5