ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRASELVA

GABINETE

GABINETE
LEI N° 758/2026

Súmula: Dispõe sobre autorização para Abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento vigente, conforme PPA - Lei nº. 741/2025 e LDO - Lei nº. 729/2025 e dá outras providências.

 

A CÃMARA MUNICIPAL DE MIRASELVA, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Artigo 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 1.300.000,00 (um milhão e trezentos mil reais), para abertura da seguinte dotação do orçamento em vigor, assim discriminado:

 

03 – DEPARTAMENTO DE FINANÇAS, ADMINISTRAÇÃO E INFRAESTRUTURA

03.002 – DIVISÃO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

16.482.0002.1122 – Construção de unidades Habitacionais

4.4.50.90.51.00.00 – Obras e Instalações.

Ficha 631 – Fonte 802 – Construção de Unidades Habitacionais............... R$ 1.300.000,00

 

Artigo 2º - Como recurso para cobertura do crédito aberto no Artigo anterior, o município usará o Excesso de Arrecadação para reforço da Dotação do Orçamento, alteração no PPA e LDO em vigor.

 

Artigo 3º – Está Lei entrará em vigor no ato de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Miraselva, 31 de março de 2026.

 

JOÃO MARCOS FERRER

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Wladimir Augusto Antiveri
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