ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SALGADO FILHO

SECRETARIA DA FAZENDA

SECRETARIA DA FAZENDA
LEI N. 35

LEI Nº 35, DE 23 DE JULHO DE 2018

 

Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir um Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município de Salgado Filho, Estado do Paraná, para o Exercício de 2018, e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE SALGADO FILHO, Estado do Paraná, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município de Salgado Filho, Estado do Paraná, para o exercício de 2018, no valor de R$ 592.462,00 (Quinhentos e noventa e dois mil, quatrocentos e sessenta e dois reais) na seguinte dotação orçamentária:

06.00 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE

06.01 DEPARTAMENTO DE ENSINO

12.361.0004.1.010 Investimentos Estrutura FNDE PAR

4.4.90.52 – Equipamento e Material Permanente - Fonte 1118.... R$ 455.462,00

 

11.00 SECRETARIA DA IND., AGROINDUSTRIA, COMERIO E TURISMO

11.02 DEPARTAMENTO DE PROMOÇÃO AO TURISMO

23.695.0019.2.037 Promoção ao Turismo

3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros P.J. - Fonte 1827........... R$ 137.000,00

 

Art. 2º. Para cobertura do presente Crédito Adicional Suplementar serão utilizados os recursos provenientes do excesso de arrecadação nas seguintes fontes de receita:

 

Fonte de receita

Descrição

Valor R$

1827

24º Festa do Vinho e do Queijo - Conv. 32.2018 - MAPA

R$ 137.000,00

1118

Ônibus Rural Escolar - ORE - FNDE

R$ 455.462,00

TOTAL

R$ 592.462,00

 

Art. 3º. Fica o Executivo autorizado a efetuar o ajuste dos anexos do PPA e LDO em decorrência das alterações da presente Lei.

Art. 4º. A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Salgado Filho-PR, em 23 de julho de 2018.

 

HELTON PEDRO PFEIFER

Prefeito Municipal


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Maicon Andre Hendges
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