ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE JAGUAPITÃ

GOVERNO MUNICIPAL

GOVERNO MUNICIPAL - DECRETO Nº. 122/2026

PREFEITURA MUNICIPAL DE JAGUAPITÃ

C.N.P.J. 75.457.341/0001-90

Av. Minas Gerais Nº 220

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Decreto nº 122/2026 de 17/11/2026

 

Ementa: Abre Crédito Adicional Suplementar e da outras providências.

 

O Prefeito Municipal de Jaguapitã, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e das que lhe foram conferidas pela Lei Orçamentária nº 27/2026 de 17/11/2026.

 

Decreta:

 

Artigo 1º - Fica aberto no corrente Exercício o Crédito Adicional Suplementar, no Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 610.393,62 (seiscentos e dez mil trezentos e noventa e três reais e sessenta e dois centavos), destinado ao reforço das seguintes Dotações Orçamentárias.

 

Artigo 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º deste Decreto, servirá como recursos Anulação de Dotação, verificado a seguir, de acordo com o Artigo 43, § 1º, Inciso IV, da Lei Federal nº 4.320/64:

 

SUPLEMENTAÇÃO

 

06

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

06.010

DIVISÃO DE OBRAS

06.010.15.451.0007.1.024

Planejamento Urbano - Revitalização da Praça Central

1056 - 4.4.90.51.00.00

31994

OBRAS E INSTALAÇÕES

210.000,00

06.020

DIVISÃO DE SERVIÇOS URBANOS

06.020.15.451.0014.1.150

Pavimentação Urbana

1057 - 4.4.90.51.00.00

31994

OBRAS E INSTALAÇÕES

200.000,00

09

SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES

09.010

DIVISÃO DE ESPORTES

09.010.27.812.0021.1.088

Revitalização e Reforma do Campo Municipal - Estádio Maguila

1058 - 4.4.90.51.00.00

31994

OBRAS E INSTALAÇÕES

125.444,00

09.010.27.812.0021.1.156

Construção da Quadra de Esportes ao Lado do Campão

1059 - 4.4.90.51.00.00

31994

OBRAS E INSTALAÇÕES

74.949,62

TOTAL

610.393,62

 

Artigo 3º - Para atender o disposto no Artigo 1º deste Decreto, servirá como recursos, os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias, conforme discriminação abaixo, de acordo com o Artigo 43, § 1º, Inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64.

 

REDUÇÃO

 

06

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

06.010

DIVISÃO DE OBRAS

06.010.04.122.0007.1.225

Construção de Prédios Públicos

1024 - 4.4.90.51.00.00

31994

OBRAS E INSTALAÇÕES

610.393,62

TOTAL

610.393,62

 

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Artigo 4º - Este Decreto entrará em vigor nesta data.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Jaguapitã , em 17 de novembro de 2026.

EDISON RODRIGUES DE ALMEIDA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Arlindo Pires de Oliveira Junior
Código Identificador:2DD8817A