ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDAGUARI

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 4184/2024 - ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR

Lei Ordinária Nº 4184/2024

 

Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito Suplementar no Orçamento para 2024, do Município de Mandaguari-Paraná.

 

A Câmara Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, aprovou e eu, Ivonéia de Andrade Aparecido Furtado, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte

 

LEI:

 

Art. 1º Esta Lei autoriza o Executivo municipal a efetuar a abertura de crédito Suplementar para o exercício de 2024 (Lei Orçamentária 4.019/2023) do Município de Mandaguari-PR.

 

Art. 2º Fica o Executivo Municipal autorizado no Orçamento do município de Mandaguari-PR para o exercício de 2024, um crédito Suplementar no valor de R$ 197.560,16 (cento e noventa e sete mil e quinhentos e sessenta reais e dezesseis centavos), mediante a inclusão de rubricas e fontes de receita e despesa das dotações orçamentárias.

 

Suplementação

04

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO

 

04.001

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO

 

04.001.12.361.0003.2.038

 

MANTER O ENSINO FUNDAMENTAL

 

299 - 3.3.90.30.00.00

103

MATERIAL DE CONSUMO

14.995,00

299 - 3.3.90.30.00.00

000

MATERIAL DE CONSUMO

28.795,00

308 - 4.4.90.52.00.00

104

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

153.770,16

Total Suplementação:

197.560,16

 

Art. 3º Para cobertura do crédito aberto no artigo 2°, é utilizado como recurso o Anulação de dotações, no valor de R$ 197.560,16 (cento e noventa e sete mil e quinhentos e sessenta reais e dezesseis centavos), de acordo com o Art.43, Parágrafo 1°, Inciso III, da Lei Federal 4320/64.

 

Redução

04

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO

04.001

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO

04.001.12.364.0004.2.057

 

APOIO AO TRANSPORTE UNIVERSITARIO

340 - 3.3.50.41.00.00

1000

CONTRIBUICOES

 

28.795,00

04.001.12.365.0003.1.176

 

AQUISICAO DE EQUIPAMENTOS - PLANO DE ACOES ARTICULADAS -

344 - 4.4.90.52.00.00

1027

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

 

14.995,00

344 - 4.4.90.52.00.00

1028

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

 

19.995,00

04.001.12.365.0003.2.047

 

MANUTENCAO DA EDUCACAO INFANTIL - PRIMEIRA INFANCIA

352 - 3.3.90.32.00.00

1028

MATERIAL, BEM OU SERVICO PARA DISTRIBUICAO GRATUITA

 

19.995,00

353 - 3.3.90.39.00.00

1028

OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA

 

113.780,16

Total Redução:

 

197.560,16

 

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Paço Municipal Manoel Donha Sanches, ao vigésimo nono dia do mês de novembro do ano de dois mil e vinte e quatro (29/11/2024).

 

ENF.ª IVONEIA DE ANDRADE APARECIDO FURTADO

Prefeita Municipal


Publicado por:
Ana Paula Ferreira
Código Identificador:2E064D5D