ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE UNIÃO DA VITÓRIA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES
LEI Nº 5182/2024, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2024.
Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial no orçamento geral do exercício financeiro de 2024, com recursos de anulação.
A Câmara Municipal de União da Vitória, Estado do Paraná, aprovou o PROJETO DE LEI N° 35/2024, e eu BACHIR ABBAS, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento geral do exercício financeiro de 2024, um crédito adicional especial no valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais) conforme discriminação abaixo:
ÓRGÃO 08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
UNIDADE 01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
PROJETO/ATIV 2.090 – Manutenção da UPA – MAC – Amb e Hospitalar.
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FONTE |
DOTAÇÃO |
ESPECIFICAÇÃO |
VALOR |
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1064 |
3.3.50.85.00 |
CONTRATO DE GESTÃO |
250.000,00 |
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TOTAL CRÉDITO |
250.000,00 |
Art. 2º - Os recursos para cobertura do crédito adicional especial de que trata esta Lei, provém de anulação parcial da seguinte dotação orçamentária:
ÓRGÃO 08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
UNIDADE 01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
PROJETO/ATIV 2.071 – Manutenção da Atenção Básica
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FONTE |
DOTAÇÃO |
ESPECIFICAÇÃO |
VALOR |
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1064 |
3.1.90.11.00 |
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS |
250.000,00 |
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TOTAL DA ANULAÇÃO |
250.000,00 |
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
União da Vitória, 09 de dezembro de 2024.
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BACHIR ABBAS |
LINDAMIR DE FATIMA VARELA |
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Prefeito Municipal |
Secretária Municipal de Administração |
Publicado por:
Danielle Witeki
Código Identificador:2E1B080D