ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA IZABEL DO OESTE

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI N. º 2.657 DE 02 DE OUTUBRO DE 2023. AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A INCLUIR META, PARA O EXERCÍCIO DE 2023 NA LEI N° 2.450 DE 18/11/2021– PPA 2022/2025, INCLUIR META NA LEI N° 2.540/2022 DE 12/08/2022 – LDO 2023 E PROCEDER À ABERTURA DE CRÉDITO ES

LEI N. º 2.657 DE 02 DE OUTUBRO DE 2023.

 

Autoriza o Executivo Municipal a incluir meta, para o exercício de 2023 na Lei n° 2.450 de 18/11/2021– PPA 2022/2025, incluir meta na Lei n° 2.540/2022 de 12/08/2022 – LDO 2023 e proceder à abertura de Crédito Especial no Orçamento do Município de Santa Izabel do Oeste, para o Exercício de 2023.

 

Câmara Municipal de Santa Izabel do Oeste, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a incluir meta no Plano Plurianual – PPA, Lei n° 2.450 de 18/11/2021, para o exercício de 2023, no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais)

 

Órgão

03

Secretaria Municipal de Administração

Unidade

01

Div. De Serv. Gerais e Recursos Humanos.

Função

04

Administração

Subfunção

122

Administração Geral

Programa de Governo

0002

Administração Integrada

Meta

2.197

Reforma do Centro Comunitário B. Santo Antônio - M.E. Proposta nº 09032023-033727

Natureza da Despesa

4.4.90.51.00

Obras e Instalações

Valor

1.018

R$ 200.000,00

 

Órgão

07

Secretaria Municipal da Educação.

Unidade

01

Div. Adm. Escolar e Assist. Educando

Função

12

Educação

Subfunção

367

Educação Especial

Programa de Governo

0007

Educação Integrada - Família, Escola e Sociedade.

Meta

2.198

Termo de Fomento APAE – Ministério da Economia Proposta nº 09032023-033727

Natureza da Despesa

4.4.50.51.00

Obras e Instalações

Valor

1.018

R$ 100.000,00

 

Art. 2º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a incluir meta na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, Lei n° 2.540 de 12/08/2022, para o exercício de 2023, no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais).

 

Órgão

03

Secretaria Municipal de Administração

Unidade

01

Div. De Serv. Gerais e Recursos Humanos.

Função

04

Administração

Subfunção

122

Administração Geral

Programa de Governo

0002

Administração Integrada

Meta

2.197

Reforma do Centro Comunitário B. Santo Antônio - M.E. Proposta nº 09032023-033727

Natureza da Despesa

4.4.90.51.00

Obras e Instalações

Valor

1.018

R$ 200.000,00

 

Órgão

07

Secretaria Municipal da Educação.

Unidade

01

Div. Adm. Escolar e Assist. Educando

Função

12

Educação

Subfunção

367

Educação Especial

Programa de Governo

0007

Educação Integrada - Família, Escola e Sociedade.

Meta

2.198

Termo de Fomento APAE – Ministério da Economia Proposta nº 09032023-033727

Natureza da Despesa

4.4.50.51.00

Obras e Instalações

Valor

1.018

R$ 100.000,00

 

Art. 3º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a proceder à abertura de crédito especial no orçamento geral do Município de Santa Izabel do Oeste relativo ao exercício financeiro de 2023 no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), destinados à reforma das instalações do Centro Comunitário do Bairro Santo Antônio e repasse de recursos por meio de termo de fomento a APAE para construção de 02 (duas) salas de aula , com recursos da União/Ministério da Economia - transferência especial de investimento proposta nº 09032023033727, na seguinte dotação:

 

03 - SECRETRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

01 - DIVISÃO DE SERVIÇOS GERAIS E RECURSOS HUMANOS

04 - ADMINISTRAÇÃO

122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL

0002 - ADMINISTRAÇÃO INTEGRADA

2.198 - REFORMA C.COMUNITÁRIO B.S.ANTÔNIO- ME PROPOSTA Nº 09032023-033727

Elemento

Descrição

Fonte

Valor

4.4.90.51.00

Obras e Instalações

1018

200.000,00

 

07 - SECRETRIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO

01 - DIVISÃO DE ADMINISTRAÇÃO ESCOLAR E ASSISTÊNCIA AO EDUCANDO

12 - EDUCAÇÃO

367 - EDUCAÇÃO ESPECIAL

0007 - EDUCAÇÃO INTEGRADA-FAMILIA, ESCOLA E SOCIEDADE.

2.197 - TERMO DE FOMENTO APAE – ME PROPOSTA Nº 09032023-033727

Elemento

Descrição

Fonte

Valor

4.4.50.51.00

Obras e Instalações

1018

100.000,00

 

Art. 4º Para cobertura do Crédito Especial, de que trata a presente Lei, serão utilizados os recursos oriundos do excesso de arrecadação da alínea da receita 2419510102 provenientes da União através do Ministério da Economia, transferência Especial de investimento proposta nº 09032023033727.

 

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Santa Izabel do Oeste, em 02 de outubro de 2023.

 

JEAN PIERR CATTO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Simone Kindzerski Pchebichewski
Código Identificador:2E1CA30A