ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANTONINA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - DECRETO 382/2026
DECRETO nº 382/2026, 03 de novembro de 2026
Abre crédito adicional especial na importância de até R$ 100.000,00 (cem mil reais).
O Prefeito Interino do Município de Antonina, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, e considerando a Lei nº 73/2026,
DECRETA:
Art. 1º Abre crédito adicional especial no Orçamento Municipal, com a correspondente adequação do Plano Plurianual – PPA e da Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, no valor de até R$ 100.000,00 (cem mil reais), na dotação orçamentária abaixo discriminada:
Crédito Especial
10.000.00.000.0000.0.000. | SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL | |
10.002.00.000.0000.0.000. | Fundo Municipal de Assistência Social | |
10.002.08.244.0005.2.208. | Bloco de Proteção de Média Complexidade | |
616 – 3.3.20.41.00.00 | 1438 Contribuições | R$ 100.000,00 |
Valor: R$ 100.000,00
Art. 2º Para atendimento ao disposto no artigo 1º deste decreto, servirão como recursos os valores provenientes de excesso de arrecadação, nos termos do art. 43, § 1º, inciso II, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, em 03 de novembro de 2026.
YURI YORIAKI OSAKI
Prefeito Interino
Município de Antonina
Publicado por:
Marcio Lucimar da Silva
Código Identificador:2E3F5A53