ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SENGÉS
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 0275/2018
SÚMULA. DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE REVISÃO GERAL ANUAL DE VENCIMENTOS AOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SENGÉS, SUBSÍDIO DOS SECRETÁRIOS, MODIFICANDO O ANEXO IV DA LEI Nº. 637/90, e dá outras providências.
A Câmara Municipal aprovou, e eu, Nelson Ferreira Ramos, Prefeito Municipal de Sengés, Estado do Paraná, sanciono a presente Lei,
Art. 1º. – Fica o Poder Executivo autorizado a conceder revisão geral anual de vencimentos aos servidores públicos do Município de Sengés, no percentual de 2,95% (dois vírgula noventa e cinco por cento), que corresponde à aplicação do IPC-A (Índice de Preços ao Consumidor Amplo) do período, com fulcro no inciso X do artigo 37º da Constituição Federal, e na Lei Municipal nº. 043/2012.
§ 1º. – O percentual de que trata o caput deste artigo será aplicado de igual forma aos proventos dos inativos e pensionistas do Município de Sengés.
§ 2º. – A revisão geral anual objeto desta Lei não se aplica aos integrantes do Magistério Municipal, considerando que tais profissionais possuem regramento específico para a matéria.
Art. 2º. – A revisão do subsídio dos Secretários Municipais, das comissões e gratificações de função contemplará não somente a reposição do ano de 2017, mas também as referentes aos anos de 2015 e 2016, e que corresponde à aplicação do IPC-A (Índice de Preços ao Consumidor Amplo) de tais períodos, considerando que em tais anos não se aplicou a revisão prevista no artigo 2º das Leis nº. 053/2012, nº. 198/2016 e nº. 043/2012.
Art. 3º. – Em decorrência do disposto nesta Lei, o anexo IV da Lei nº. 637/90 passará a vigorar com a seguinte redação:
TABELA DE VENCIMENTOS E SALÁRIOS
|
NÍVEL |
VALOR - R$ |
|
01 |
964,64 |
|
02 |
965,53 |
|
03 |
1.003,46 |
|
04 |
1.048,60 |
|
05 |
1.230,65 |
|
06 |
1.296,18 |
|
07 |
1.358,81 |
|
08 |
1.486,97 |
|
09 |
1.552,50 |
|
10 |
1.616,59 |
|
11 |
1.810,29 |
|
12 |
1.931,17 |
|
13 |
2.253,02 |
|
14 |
2.451,11 |
|
15 |
2.580,73 |
|
16 |
2.893,86 |
|
17 |
3.598,77 |
|
18 |
4.048,79 |
|
19 |
4.178,41 |
|
20 |
4.813,40 |
|
21 |
5.135,25 |
|
22 |
7.206,50 |
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Subsídio Secretários |
5.109,50 |
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04 – CC/GF |
2.893,86 |
|
05 – CC/GF |
4.048,79 |
|
06 – CC/GF |
5.455,67 |
Art. 4º. – As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da seguinte dotação orçamentária do exercício de 2018:
3190.01.00.00 – Aposentadorias e Reformas – Pensões
3190.08.00.00 – Outros Benefícios Assistenciais
3190.05.00.00 – Salário Família
3190.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – pessoal civil
3190.13.00.00 – Obrigações Patronais
Art. 5º. – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à data de 1º de Janeiro de 2018, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Sengés, Estado do Paraná, em 22 de Janeiro de 2018.-
NELSON FERREIRA RAMOS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Thiago Paulino dos Santos
Código Identificador:2E44EA29